PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. QUESTÃO DE FATO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ...

Em se tratando de ação postulando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da dispensabilidade do prévio requerimento administrativo como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, nos casos de ações que visam somente ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidades mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, etc.), salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Francisco Soares ajuizou ação previdenciária contra o INSS objetivando o reconhecimento de tempo especial (período de período de 01/03/2000 a 16/03/2001, e, de 01/08/2001 a 24/11/2009) e a revisão da aposentadoria que percebe, convertendo-a em Aposentadoria Especial desde a DER, observada a prescrição quinquenal.

Alegou, em síntese, que: "requereu em 24/11/2009 perante o INSS, a concessão de Aposentadoria, a qual tomou o NB 152.008.463-0, concessão esta que restou indeferida. Irresignado com tal decisão, ingressou o Autor com demanda judicial de concessão, autos nº 50043967920124047205, onde restaram reconhecidos alguns períodos de atividade especial, culminando com a concessão do benefício almejado, sendo apurado 41 anos 09 meses e 12 dias de tempo de contribuição. Considerando o baixo valor de seu benefício, o Autor realizou requerimento de revisão administrativa em 12/05/2015 junto a Autarquia Previdenciária. Na oportunidade, acostou formulário PPP dos períodos de 01/03/2000 a 16/03/2001, 01/08/2001 a 24/11/2009, quando trabalhou exposto a agentes agressivos. Cabe frisar que o protocolo de revisão foi agendado em 10/04/2015, sendo protocolado apenas em 12/05/2015, sendo que já se passaram mais de 16 meses e, nenhuma resposta foi dada pelo ente previdenciário (doc. anexo), não podendo o Autor esperar por tempo indeterminado pela decisão da Autarquia. Se reconhecida a especialidade dos períodos relacionados, haverá tempo de contribuição suficiente para a revisão da aposentadoria do Autor."

Sobreveio sentença que julgou extinta a ação previdenciária, sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência de prévio procedimento administrativo válido (arts. 330, III, e 485, I, VI e § 3º do CPC).

Nas razões recursais (evento 15), a parte autora discorre sobre a decisão do STF no julgamento do RE nº 631.240, argumentando que, tratando-se de pedido de revisão, fica dispensado o prévio requerimento administrativo, nos termos do julgado do Supremo Tribunal Federal. Requer a reforma da sentença para regular processamento do feito.

Contrarrazões apresentadas no evento 8.

Vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou (conclusão do julgamento em 03/09/2014) entendimento sobre a matéria, no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários.

No mesmo julgado, apontou a dispensabilidade do prévio requerimento administrativo como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, nos casos de ações que visam somente ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidades mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, etc.).

Com efeito, o Relator do RE 631240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam:

E concluiu o Ministro afirmando que: "no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; "no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo." Importante menção fez ainda o Relator aos casos em que o entendimento da Autarquia for notoriamente contrário à pretensão do interessado, salientando não ser exigível o prévio requerimento administrativo, todavia assegurou não se enquadrar aqui os casos em que se pretende obter benefício para trabalhador informal.

Veja-se, a respeito, a ementa do julgado:

No caso dos autos, como a parte autora ajuizou a ação no ano de 2017 (após a conclusa do julgado acima) e pretende a revisão do seu benefício previdenciário com base em questões de fato (reconhecimento de tempo especial), e não em questões de interpretação jurídica, necessário o prévio requerimento administrativo, conforme posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 1184, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.