PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTES. VALOR REAL. TRF4. 5022068-31.2015.4.04.7000...

1. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, a preservação do valor real do benefício há de ser feita nos termos da lei, ou seja, de acordo com o critério por esta eleito para tal fim, consoante expressa autorização da Constituição Federal (art. 201, § 4º).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Walter Francisco Schnneck Júnior interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas suspendendo a exigibilidade por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, o autor alegou que, desde a concessão, em 21 de dezembro de 1992, seu benefício vem sofrendo grande defasagem em face dos índices de reajustamento empregados, contrariando a garantia da preservação do valor real dos benefícios consagrada no §4º do art. 201 da Constituição Federal, bem como a garantia constitucional de irredutibilidade do valor dos proventos posta no art. 194, IV, também referida no art. 2º, V, da Lei nº 8.213/91. Argumentou que, embora caiba ao legislador ordinário a tarefa de estabelecer os critérios para o reajustamento dos benefícios previdenciários, a escolha desses critérios não pode ser aleatória, estando vinculada à finalidade de manter concreta e permanentemente o poder aquisitivo dos proventos, e o índice do INPC, previsto no art. 41-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social, não se mostra eficaz para a garantia do poder de compra do idoso aposentado. Pediu, assim, a declaração de inconstitucionalidade do aludido art. 41-A, e, sustentando a ilegalidade do INPC frente ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), a aplicação do IPC-3i - Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade, criado pela Fundação Getúlio Vargas.

Com contrarrazões do INSS, vieram os autos para julgamento.

Não incide, na hipótese, a decadência ou a prescrição de fundo do direito, pois o art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 prevê prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, de que ora não se trata, já que pedida a revisão dos critérios de reajustamento da renda mensal.

Pretende a parte autora a declaração de inconstitucionalidade do art. 41-A da Lei nº 8.213/91, e que o reajustamento de seu benefício seja feito de modo a preservar, de forma permanente, o valor real, garantido nos artigos 194, IV, e 201, § 4º, ambos da Constituição Federal.

Os dispositivos da Constituição Federal alegadamente violados têm a seguinte redação:

O art. 41-A da Lei nº 8.213/91, por sua vez, na redação dada pela Lei 11.430/2006, dispõe:

Já a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) assim normatiza acerca do reajustamento dos benefícios previdenciários:

Confrontando as normas citadas, vê-se que não há, no art. 41-A da Lei nº 8.213/91, contrariamente à tese defendida pelo apelante, qualquer afronta à Constituição Federal.

Após o período de aplicabilidade do art. 58/ADCT, em que a manutenção do valor do benefício deu-se pelo número de salários mínimos da época da concessão, o INSS passou a reajustar o valor dos benefícios, a teor do disposto no inciso II do art. 41 da Lei nº 8.213/91, com base na variação integral do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, nas mesmas épocas em que o salário mínimo era alterado, a fim de que lhes fosse preservado o valor real, critério este que vigorou até o advento da Lei nº 8.542, de 23/12/1992, a qual, em seu art. 9º (na redação que lhe deu a Lei nº 8.700, de 27/8/1993), alterou a sistemática de reajuste dos benefícios previdenciários contemplada pela Lei nº 8.213/91, passando a utilizar a variação do IRSM - Índice de Reajuste do Salário Mínimo. Já a Lei nº 8.880, de 27/5/1994, por sua vez, determinou, em seu art. 21 e parágrafos, a conversão para URV - Unidade Real de Valor e, após, a correção pela variação integral do IPC-r - Índice de Preços ao Consumidor do Real até junho/95, do INPC no período de julho/95 a abril/96, e do IGP-DI - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna no reajuste de maio/96, de acordo com a Medida Provisória nº 1.488/96.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, reiteradamente, que, em maio/96, os benefícios previdenciários deveriam ser reajustados com base no IGP-DI, conforme a Medida Provisória nº 1.415, posteriormente convertida na Lei nº 9.711/98 (v. g. REsp nº 508.741-SC, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 29/9/2003; REsp nº 416.377-RS, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 15/9/2003; REsp nº 286802-SP, Relator Min. Gilson Dipp, DJ 4/2/2002, e REsp nº 321060-SP, Relator Min. Fernando Gonçalves, DJ 20/8/2001).

A partir de então, os reajustamentos anuais passaram a ser definidos através de medidas provisórias, decretos, leis e portarias, sem vinculação a índices específicos de mensuração da inflação, a saber:

Demais, é conhecido o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, § 4º, da Carta Constitucional pela aplicação dos índices legais de reajuste, tanto que, em 24 de setembro de 2003, em Sessão Plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 376.846/SC, de que foi relator o Ministro Carlos Velloso, decidiu pela constitucionalidade material do decreto e diplomas legislativos que determinaram os índices de reajuste dos benefícios previdenciários nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001 (acórdão publicado no DJ de 2/4/2004).

Assim, o pedido de aplicação do IPC-3i - Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade no reajustamento do benefício previdenciário da parte autora não merece acolhida.

A propósito dos índices de reajustamento dos benefícios da Previdência social, o recente precedente do STJ:

Por fim, face ao princípio da legalidade, milita a favor do INSS a presunção juris tantum de que observou os índices legais para reajustamento dos benefícios previdenciários, e caberia à parte autora, portanto, comprovar nos autos que não foi dado adequado cumprimento à lei, ônus do qual não logrou se desincumbir.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas no recurso oferecido pela parte, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/12/2015, na seqüência 1091, disponibilizada no DE de 02/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.