PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RENDA MENSAL INICIAL. RECÁLCULO DO LIMITE MENOR VALOR TETO CORRIGIDO PELA ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora para reconhecer como consumada a decadência ao direito de revisão do ato administrativo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O caso dos autos trata do pedido de revisão do benefício de pensão por morte (NB 123.889.036-6 - DIB em 12/03/2002). Aduz a apelante que o segurado instituidor da pensão era aposentado por tempo de contribuição (NB 083.473.641-1 - DIB em 02/05/1988) e trabalhou sob condições especiais de trabalho no período de 01/07/1966 a 01/05/1988, não reconhecidas pelo INSS. Sustenta que o de cujus possuía direito à conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, o que elevaria a RMI do benefício originário de 80% para 95%.

Outrossim, pugna pela revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição originário a fim de que o menor valor teto seja corrigido pelo INPC.

Logo, pretende os efeitos reflexos das revisões do benefício originário na pensão que aufere.

O Juízo a quo prolatou sentença com o seguinte dispositivo:

É o relatório.

O art. 14 do CPC/2015 prevê a irretroatividade da norma processual a situações jurídicas já consolidadas. A partir disso, verifico que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, de modo que não é aplicável o art. 496 do CPC/2015, em relação à remessa necessária, em razão da irretroatividade.

No caso em apreço, não há reexame necessário, porquanto se trata de matéria decidida pelo Plenário do STF (art. 475, § 3.º, do CPC).

Nos termos do art. 210 do Código Civil, "Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei".

A decadência acarreta a perda do próprio direito subjetivo e, na seara previdenciária, só veio a lume com a Medida Provisória 1.523-9, de 27 de junho de 1997, convertida na Lei 9.528/97, que colocava o prazo decadencial de 10 anos. Após, a Medida Provisória 1.663-15/98, convertida na Lei 9.711/98 reduziu tal prazo para 5 anos. A Lei 10.839, de 05 de fevereiro de 2004 alterou o art. 103 da Lei 8.213/91 que passou a estabelecer que é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.

Entendo ser mais adequado não aplicar o prazo decadencial de 05 anos, estabelecido pela MP nº 1.663-15/98. Isso porque a MP nº 138, de 19/11/2003, restabeleceu o lapso decadencial de 10 anos quando havia transcorrido mais de 05 anos somente para os benefícios concedidos entre 22/10/1998 e 18/11/1998. Para os benefícios concedidos a partir de 19/11/1998, a MP nº 138/2003 seria aplicável, por ser lei nova mais benéfica com início de vigência antes de transcorrido o prazo decadencial anterior. Então, a aplicação da MP nº 1.663-15 geraria prejuízos aos princípios da segurança jurídica, da isonomia entre os beneficiários do RGPS e estaria em oposição à uniformidade dos prazos, porque somente os benefícios concedidos de 22/10/1998 e 18/11/1998 seriam prejudicados pela decadência quinquenal.

Nesse sentido, cito precedente do TRF da 4ª Região:

Logo, concluo que a melhor interpretação deve ser pela aplicação do prazo de 10 anos para decadência de direito à revisão pelo segurado ou beneficiário, em decorrência da MP nº 1.523-9, convertida na Lei nº 9.528/97, da MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, e dos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da uniformidade de prazos.

A decadência deve incidir em relação a toda a matéria de fato ou de direito que gere majoração da renda mensal inicial do benefício previdenciário. Entre essas se compreende o acréscimo de tempo de serviço não computado, a revisão de índices de correção monetária dos salários-de-contribuição e o percentual do cálculo da RMI.

Esse entendimento segue a diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 626489 com repercussão geral, quando decidiu que o prazo decadencial previsto na Medida Provisória n.º 1.523-9, de 1997, aplica-se a benefícios concedidos antes da sua edição, com o termo inicial da decadência em 27/06/1997, data de início da vigência da referida medida provisória, sem que tal procedimento implique aplicação retroativa do prazo extintivo do direito:

A partir dessas premissas, observo que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do segurado instituidor possui DIB em 02/05/1988 e a DIB da pensão por morte da apelante foi fixada em 12/03/2002.

O de cujus chegou a pleitear na esfera administrativa a revisão de sua aposentadoria mediante o reconhecimento do mesmo período de tempo de serviço especial requerido pela apelante, sendo indeferida a revisão pelo INSS em 10/05/1998 (evento 18, PROCADM1, fl. 16).

Como a ação foi ajuizada em 08/08/2011, já havia transcorrido mais de 10 anos da concessão do benefício originário e do pedido de revisão vertido administrativamente pelo de cujus.

Logo, o direito à revisão está extinto pela decadência, devendo ser mantida a sentença, inclusive, no tocante às custas processuais e honorários advocatícios, assim como a suspensão de sua exigibilidade em razão da Assistência Judiciária Gratuita concedida.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora para reconhecer como consumada a decadência ao direito de revisão do ato administrativo, e não conhecer a remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/11/2016, na seqüência 690, disponibilizada no DE de 24/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER COMO CONSUMADA A DECADÊNCIA AO DIREITO DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, E NÃO CONHECER A REMESSA OFICIAL.