PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. PERÍODO NÃO REQUERIDO NA INICIAL. INC...

a) averbar o tempo de atividade especial exercido no período de 01/04/1985 e 10/01/1987; 06/03/1997 e 09/03/2001; 01/01/2004 e 31/12/2007; 16/06/2010 e 23/03/2012; e 17/03/2012 e 28/09/2013 e converter em tempo comum mediante aplicação do fator de conversão 1,4;

b) revisar o benefício de aposentadoria do autor NB 160.673.975-9, observado o tempo de serviço especial e total reconhecidos na presente decisão.

c) pagar à parte autora as diferenças vencidas a partir da data determinada para início do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, nos termos da fundamentação.

Sem custas finais (artigo 4º, incisos I, da Lei nº 9.289/96).

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (cf. art. 85, §2º do CPC-Lei 13.105/15), excluindo-se o valor referente às prestações vincendas a partir da sentença (cf. Súmula nº 111, do e. Superior Tribunal de Justiça).

Condeno o INSS a ressarcir as custas iniciais recolhidas pelo autor (artigo 82, §2º NCPC).

Considerando o valor da causa, deixo de determinar a remessa necessária prevista no artigo art. 496, I, do Código de Processo Civil, por entender que o proveito econômico da causa dificilmente ultrapassa o parâmetro do §3º, inciso I do art. 496 do CPC.

a) Reconhecer os períodos de atividade especial compreendidos entre 01/04/1985 e 10/01/1987; 06/03/1997 e 09/03/2001; 01/01/2004 e 31/12/2007; 16/06/2010 e 23/03/2012; e 17/03/2012 e 28/09/2013, averbando-os ao cômputo do tempo de contribuição do benefício nº 160.673.975-9;

APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.2. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região.3. Incorre em julgamento "extra petita" a sentença que julga pedido não formulado na petição inicial, podendo ser reduzida no ponto em que desbordou dos limites da lide, sem necessidade de declaração de nulidade integral, se formalmente perfeita nos demais aspectos, tendo apreciado devidamente a pretensão que de fato havia sido deduzida.4. Não cumprindo com todos os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, tempo mínimo de contribuição, remanesce o direito da parte autora à averbação do período ora reconhecido, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

(TRF4, AC 0007774-83.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 10-10-2017)