PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. CABIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO...

3. Cabível o enquadramento por equiparação à categoria profissional de telefonista, ante a similaridade das atividades de auxiliar de estação/auxiliar de agente especial de estação/agente especial de estação/agente de estação da RFFSA. O enquadramento é admitido até 28-4-1995, por força do disposto no Decreto nº 53.831/1964, e até 13-10-1996, nos termos da Lei nº 5.527/1968 (cuja revogação somente ocorreu pela MP 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.527/1997).

8. A RMI será calculada com base na legislação vigente na data em que preenchidos todos os requisitos para concessão do benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio, negar provimento à apelação da parte autora e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por ARI CHINCOVIAKI objetivando a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade do período de 27-9-1984 a 3-3-1997, além do reconhecimento da atividade principal com maior remuneração no período de trabalho concomitante e também a utilização de todos os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária para composição do período básico de cálculo, e não apenas das contribuições vertidas a partir da competência de julho de 1994 como prevê a regra estabelecida no artigo 3º da Lei nº 9876/1999.

Sobreveio sentença julgando a lide nos seguintes termos:

Inconformada, apela a parte autora. Em suas razões, defende que no cálculo da renda mensal inicial devem ser considerados todos os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, de acordo com a regra geral, afastando-se a aplicação da regra transitória prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/1999. Argumenta que a regra de transição somente pode ser aplicada se for mais benéfica ao apelante, cabendo a ele optar entre ela e a regra definitiva. Requer seja afastada a incidência do divisor mínimo do cálculo da atividade secundária.

O INSS também apela. Em suas razões, aduz a inexistência de labor em condições especiais no período de 27-9-1984 a 3-3-1997. Argumenta que o Decreto nº 72.771/1973 excluiu o enquadramento da categoria profissional de telegrafista, telefonista e rádio operadores, exclusão mantida pelo subsequente Decreto nº 83.080/1979. Apenas com a Lei nº 7.850/1989 a atividade passou a ser considerada penosa. Argumenta que não há memória de cálculo estabelecendo a média ponderada de ruído, razão pela qual não pode ser reconhecida a especialidade do período. Pontua que não sendo apresentada a dose ou média, qualquer medição inferior ao limite de tolerância vigente à época impedirá o reconhecimento de tempo especial, não sendo possível a realização de média aritmética simples. Refere o uso de EPI eficaz e a impossibilidade de criação de benefício sem fonte de custeio. Requer a aplicação da Lei nº 11.960/2009.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório. Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

Controvertem as partes sobre o reconhecimento do tempo de serviço especial:

Período de 27-9-1984 a 3-3-1997: nas funções de auxiliar de agente especial de estação, agente especial de estação, agente de estação e assistente de pátio para a Rede Ferroviária Federal S/A sucedida pela ALL - América Latina Logística S/A.

Ainda, requer o reconhecimento da atividade principal com maior proveito econômico quanto ao período concomitante, bem como a utilização dos salários de contribuição de todo o período contributivo, sem a regra de transição da Lei nº 9.876/1999.

O Juízo a quo reconheceu a especialidade do período, bem como a atividade principal com maior proveito econômico, indeferindo apenas a utilização dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994.

Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Tal entendimento foi manifestado pelo e. STJ em julgamento de recurso repetitivo já transitado em julgado - que estabeleceu também a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 1998. É teor da ementa, que transitou em julgado em 10-05-2011:

Isto posto, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, faz-se necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios) em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor/frio, casos em que sempre será necessária a mensuração dos níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n° 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo II);

b) de 29-04-1995 e até 05-03-1997 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-03-1997 (período em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n° 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios), é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova - considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia, como já referido). Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo I);

c) a partir de 06-03-1997, quando vigente o Decreto n° 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n° 1.523/96 (convertida na Lei n° 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerado os Decretos n° 2.172/97 (Anexo IV) e n° 3.048/99.

d) a partir de 01-01-2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (artigo 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10-12-2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

Quanto ao ruído exige-se a demonstração da efetiva exposição, mediante aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico.

O Quadro Anexo do Decreto n° 53.831/1964, o Anexo I do Decreto n° 83.080/1979, o Anexo IV do Decreto n° 2.172/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 (alterado pelo Decreto n° 4.882/2003) consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, consoante Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, como demonstra o resumo a seguir, de acordo com o período trabalhado:

- Até 05-03-1997: Anexo do Decreto nº 53.831/64 (superior a 80dB) e Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (superior a 90dB)

- De 06-03-1997 a 06-05-1999: Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (superior a 90 dB)

- De 07-05-1999 a 18-11-2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, em sua redação original (superior a 90 dB)

- A partir de 19-11-2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, alterado pelo Decreto n.º 4.882/2003 (superior a 85 dB)

A questão foi tema da análise pelo e. STJ em sede de recurso repetitivo com trânsito em julgado. No julgamento aquela Corte estabeleceu o seguinte entendimento:

Em suma: o limite de tolerância para ruído é:

- de 80 dB(A) até 05-03-1997;

- de 90 dB(A) de 06-03-1997 a 18-11-2003; e

- de 85 dB(A) a partir de 19-11-2003.

Quando demonstrada a exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância, independentemente da neutralização dos agentes nocivos pelo uso de equipamentos de proteção individual, está caracterizada a atividade como especial:

Quanto à questão sobre a neutralização do agente nocivo ruído pelo uso de EPIs, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se em sede de repercussão geral (Tema STF nº 555):

Ainda, a teor do que se extrai do precedente citado à epígrafe, afasta-se a tese de inexistência de fonte de custeio.

No que se refere à retroação do limite de 85 dB, previsto no Decreto nº 4.882/2003, a questão submete-se ao Tema STJ nº 694: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).

Portanto, tais matérias não comportam maiores digressões, estando definitivamente decididas em precedentes de observância obrigatória (art. 927 do CPC).

Período de 27-9-1984 a 3-3-1997: nas funções de auxiliar de agente especial de estação, agente especial de estação, agente de estação e assistente de pátio para a Rede Ferroviária Federal S/A sucedida pela ALL - América Latina Logística S/A.

No período entre 27-9-1984 a 28-4-1995 o Juízo a quo entendeu ser possível o enquadramento por equiparação com a categoria profissional dos telegrafistas, telefonistas e rádio-operadores de telecomunicação.

Com efeito, diferentemente do que sustenta o INSS, esta Corte admite o enquadramento por equiparação à categoria profissional de telefonista, ante a similaridade das atividades de auxiliar de estação/auxiliar de agente especial de estação/agente especial de estação/agente de estação da RFFSA.

O enquadramento é admitido até 28-4-1995, por força do disposto no Decreto nº 53.831/1964, e até 13-10-1996, nos termos da Lei nº 5.527/1968 (cuja revogação somente ocorreu pela MP 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.527/1997).

Nesse sentido:

Consigno que a ausência de previsão expressa nos Decretos nºs 72.771/1973 e 83.080/1979 não importa em revogação tácita ou silêncio eloquente. Inclusive, a Lei nº 5.527/1968 expressamente restabelece o direito à contagem especial das categorias previstas no Decreto nº 53.831/1964 e posteriormente não alcançadas pelo Decreto nº 63.320/1968.

Quanto ao período entre 14-10-1996 e 3-3-1997, a parte anexou ao evento 25 (PPP2) o PPP, emitido em 26-3-2014, e o laudo técnico datado de 26-6-1996 (contemporâneo, portanto, ao período que se busca reconhecer).

Os níveis de ruído foram assim identificados:

a) 84 dB(A), enquanto licenciando os trens e enviando informações via magneto/seletivo;

b) 67 dB(A), quando na tarefa de licenciamento, os aparelhos de magneto/seletivo estavam desligados;

c) 78 dB(A) a 81 dB(A), quando operava central de rádio de manobra, a depender do volume do rádio;

d) 78 dB(A), na Sala de Composição pelo ruído do rádio portátil e da central de rádio de manobra;

e) 93 dB(A), de forma intermitente, em razão do ruído proveniente de locomotivas.

Primeiramente, insta destacar que a jornada de trabalho do autor era de 8 horas, conforme se observa pelo documento do evento 33 - PROCADM4, fl. 4.

Constou do laudo o tempo médio de realização de cada atividade:

Neste aspecto, as informações do laudo técnico, relativas à jornada de 12 horas, devem ser examinadas com temperamento.

As estações em que o segurado trabalhava (Ângelo Lopes e Lineu Amaral) possuíam movimento de locomotiva inferior ao movimento da estação Iguaçu - objeto da perícia. Todavia, não veio aos autos a movimentação identificada nas estações trabalhadas, não sendo possível avaliar o tempo gasto no licenciamento de trens.

Aqui entendo que assiste razão ao INSS, pois os documentos não apresentam uma fórmula confiável de cálculo, ainda que certo da presença de variáveis incalculáveis.

Ocorre que, quando se trata de ruído, a legislação exige a identificação do nível de exposição, o que, no caso, está deficiente.

Supondo que a média de licenciamentos por dia nas estações trabalhadas fosse a mesma (40), somado com o tempo 'variável' de recebimento de informações via magneto/seletivo que totalizou 5,66 horas na escala de 12 horas, na proporção para a escala de 8 horas representaria algo em torno de 3,77 horas.

Então, nessa proporção de tempo aproximada, o segurado estaria sujeito a níveis variáveis de ruído, com máximo identificado de 84 dB e mínimo de 67 dB.

Efetuando-se uma média aritmética simples, não se alcança o limite máximo vigente à época de 80 dB.

Assim, seja porque não se têm dados mais aproximados da movimentação de locomotivas nas estações trabalhadas, seja porque a proporção de tempo em que o segurado ficava exposto não se mostra suficiente para o reconhecimento da especialidade, considerando que, na média, não foi atingido o limite máximo, afasto o reconhecimento da especialidade.

Caso similar restou examinado nos autos da Apelação Cível nº 5015118-45.2011.4.04.7000, tendo constado do voto-condutor que não há como presumir que estivesse a maior parte do tempo desempenhando as atividades com o agente nocivo acima do permitido.

Com relação aos agentes químicos o laudo indica a exposição a "poeiras minerais não fibrogênicas", contudo, não identificada a nocividade para a saúde do agente químico citado, não relatando qualquer risco decorrente da exposição.

É caso, portanto, de reforma da sentença, apenas para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 14-10-1996 a 3-3-1997.

SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - ATIVIDADES CONCOMITANTES

O caso versa sobre o exercício de atividades concomitantes, não sendo possível a soma de ambos os salários de contribuição.

Nos termos do que estabelece o art. 32 da Lei 8.213/91, os salários de contribuição serão somados apenas quando o segurado adquire o direito ao benefício em relação a cada atividade concomitante distinta.

Por sua vez, quando não adquirido o direito para obtenção do benefício de cada atividade concomitante, os salários de contribuição não serão somados. Caso em que será considerado o salário da atividade principal com o acréscimo de um percentual da média dos salários de contribuição das demais atividades.

Neste aspecto, entende-se por atividade principal aquela que tem o condão de gerar o maior proveito econômico para o segurado.

Nesse sentido:

Outrossim, a Lei 8.213/91 não atribui a condição de atividade principal àquela que possui o maior tempo de serviço/contribuição, inexistindo discricionariedade da administração em tal escolha:

O Superior Tribunal de Justiça segue exatamente esta mesma linha de entendimento, consignando que a lacuna deixada pelo art. 32 da Lei 8.213/91, ao não prever o critério de adoção da atividade principal, deve ser preenchida com a observância dos princípios que regulam a ordem econômica e social, in verbis:

Caso em que há duas atividades distintas entre 1-3-2007 a 31-8-2012, uma decorrente de contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual, outra por conta do vínculo empregatício com a empresa Jonir Capri Filho - EPP, devendo ser considerada como principal a melhor remunerada, sendo a secundária proporcional.

Trata-se de interpretação em favor do segurado, inexistindo vedação legal neste sentido.

Mantida a sentença, neste ponto.

Pretende a parte apelante sejam computados os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, considerando-se a redação original da Lei nº 8.213/1991.

Com efeito, o preenchimento dos requisitos legais (idade e carência) pode ocorrer em momentos distintos. Nesse sentido:

Tal entendimento passou a contar com previsão legal a partir da conversão da MP nº 83/2002 na Lei nº 10.666/2003, in verbis:

Embora o atendimento a todos os requisitos legais possa ocorrer em momentos distintos, somente quando implementado o último requisito, será examinada a legislação incidente.

Assim, a RMI será calculada com base na legislação vigente na data em que preenchidos todos os requisitos para concessão do benefício.

No caso, o último requisito somente foi atendido na vigência da Lei nº 9.876/1999, de modo que cabível a incidência da limitação imposta a partir de então.

Desse modo, inexiste razão ao apelante, estando o cálculo do benefício de acordo com os critérios legais. Confira-se o entendimento desta Corte:

Nesses termos, a pretensão da parte apelante mostra-se inviável, na medida em que objetiva uma espécie de conjugação das legislações, para que se considerem as contribuições anteriores, mas limitadas a 80% dos maiores salários de contribuição verificados.

No caso, não houve agravamento da situação porque a sistemática anterior era igualmente desfavorável ao segurado e, ainda que houvesse, o segurado não possui direito adquirido a regime jurídico.

No que se refere à incidência do divisor mínimo no cálculo da atividade secundária, observo que não consta do pedido inicial, bem como não foi examinado na sentença, razão porque não merece conhecimento.

Assim, improcede o inconformismo, devendo ser mantida a sentença, inclusive por seus próprios fundamentos.

Quanto ao valor do benefício, registro que a influência de variáveis, tais como o valor dos salários de contribuição, período básico de cálculo a ser considerado, coeficiente de cálculo utilizado, diferença de acréscimo de coeficiente e incidência ou não do fator previdenciário, conforme seja considerado o tempo apurado até 16-12-1998 (EC nº 20/98), até 28-11-1999 (Lei nº 9.876/99) ou até a data do requerimento, não permite identificar de plano qual a alternativa mais benéfica à parte autora, devendo, por ocasião da implementação, ser observada a renda mais vantajosa.

Convém salientar que o próprio INSS, ao processar pedidos de aposentadoria administrativamente, faz simulações para conceder o benefício mais benéfico. Se a própria Administração tem essa conduta, não haveria sentido em se proceder diversamente em juízo. Assim, como o que pretende o segurado é a concessão da aposentadoria, servindo a DER apenas para definir o seu termo a quo, a RMI deverá ser definida pelo INSS previamente à implantação do benefício.

Com o intuito de evitar possíveis discussões acerca da natureza jurídica do provimento jurisdicional deve ser esclarecido que não há falar em acórdão condicional, pois o comando é único: determinar que o INSS conceda o benefício com o cálculo que for mais vantajoso ao segurado.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

Mantenho os honorários advocatícios arbitrados na origem, eis que já considerada a sucumbência proporcional, em maior parte pelo INSS.

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 1-10-2007).

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Apelação do INSS e remessa ex officio: parcialmente providas para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 14-10-1996 a 3-3-1997.

Apelação da parte autora: improvida nos termos da fundamentação.

De ofício: determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício.

Em conclusão, fica deferida a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento da especialidade do período de 27-9-1984 a 13-10-1996, com incidência do fator de conversão de 1,4, bem como considerar como principal a atividade melhor remunerada no período entre 1-3-2007 a 31-8-2012, sendo a secundária proporcional, devendo o INSS implementar o benefício mais vantajoso ao segurado.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio, negar provimento à apelação da parte autora e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 590, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA EX OFFICIO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.