PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. JUIZADOS ESPECIAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. COISA JULGADA. T...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário concedido judicialmente, a fim de que seja recalculada a renda mensal inicial mediante a utilização das contribuições efetivamente recolhidas.

Da sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito face à existência de coisa julgada apelou o autor, requerendo o acolhimento de seu pedido inicial.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Por meio da presente ação, o autor objetiva o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício, alegando que a Contadoria Judicial, ao proceder o cálculo da aposentadoria por invalidez, desconsiderou todas as contribuições efetivamente recolhidas e que constam no CNIS, atribuindo-lhe renda mensal de uma salário mínimo.

Do exame dos autos, verifica-se que o autor teve concedido pela 1ª Turma Recursal do JEF/RS o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (Processo nº 2003.71.01.003138-2).

Com o retorno dos autos à Vara de origem, foram elaborados os cálculos pela Contadoria Judicial, em setembro de 2004, tendo sido fixada a renda inicial do benefício, juntamente com o montante das prestações vencidas, conforme se vê dos documentos do Evento 12.

Assim, tendo a renda mensal inicial sido fixada na fase de cumprimento da sentença, o autor deveria ter manifestado sua desconformidade naquele feito, não sendo possível a rediscussão dos critérios de cálculo utilizados pela Contadoria Judicial naquele feito.

As questões postas nos autos foram muito bem analisadas pela sentença, da lavra do Juiz Federal Cristiano Estrela da Silva, cujos fundamentos, com a devida vênia, adoto como razões de decidir, verbis:

Assim, não merece prosperar a pretensão do autor, restando mantida a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito.

Mantenho a condenação da parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, bem como a suspensão da exigibilidade da execução em razão da concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da sentença.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-19-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1035, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.