PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRF4. 0023724-06.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Lilia Niehues Becker ajuizou ação previdenciária contra o INSS, pretendendo o reconhecimento do tempo de serviço urbano exercido pela autora, na condição de sócia-gerente da empresa Supermercado Agrícola, no período de 26.07.1976 a 30.06.1990. Consequentemente, a revisão do cálculo da aposentadoria por idade, da qual a autora é beneficiária desde 26.11.2009.

Na sentença (fls. 152/159), o Juiz a quo rejeitou o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (um mil reais), suspensos em face da concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita

A parte autora insurge-se contra a sentença, sustentado, em suma, que no período em que a autora exerceu a atividade de sócio-gerente não havia imposição legal de que ela fosse responsável pelo recolhimento de contribuições previdenciárias, as quais constituíam encargo da empresa. Requer a condenação do INSS em honorários advocatícios.

Foram oportunizadas contra-razões. Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A autora pretende o reconhecimento da atividade de comerciante (sócio-gerente), exercida no período de 26/07/1976 a 30/06/1990, e o aproveitamento desse período para contagem como tempo de serviço, com o fim de revisar o benefício de aposentadoria por idade, do qual a autora é titular, desde 26/11/2009.

A comprovação de tempo de atividade urbana deve obedecer a inteligência do artigo 55 da LBPS, parágrafo 3º, o qual dispõe que: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."

Quanto à condição de segurado do sócio-cotista, a Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), em seu art. 5º, na redação original, relacionou como segurados obrigatórios, entre outros, os titulares de firma individual, diretores, sócios-gerentes e sócios-quotistas:

O art. 79 da mesma Lei, de outro lado, nada referia sobre a responsabilidade daqueles segurados pelo recolhimento de suas contribuições previdenciárias. Em verdade, apenas o segurado facultativo e o trabalhador autônomo estavam obrigados a recolher, por iniciativa própria, a sua contribuição:

Ainda em 1960, o Decreto n. 48.959-A, regulamentando a Lei n. 3.807/60, reservou às empresas, de forma explícita, a responsabilidade pela realização do desconto, no ato do pagamento da remuneração dos segurados empregadores, das contribuições devidas às Instituições de Previdência Social:

Tal disposição foi mantida pelo Decreto n. 60.501/1967, nos seguintes termos:

O Decreto n. 72.771/73, que aprovou novo regulamento para a Lei n. 3.807/60, já com as alterações introduzidas pela Lei n. 5.890/73, não trouxe nenhuma modificação quanto à responsabilidade da empresa pelo recolhimento das contribuições devidas pelos titulares de firma individual, diretores e sócios:

A mesma disciplina restou mantida, ainda, pelo Decreto n. 83.081/79, em seu artigo 54:

Finalmente, a Lei n. 8.212/91, através de seu art. 30, inciso II, na redação original, atribuiu aos empresários a responsabilidade pelo recolhimento de suas contribuições, nos termos abaixo:

Tal disposição permanece ainda em vigor, não obstante as alterações introduzidas pela Lei n. 8.620/93 (que modificou o prazo para o recolhimento da contribuição para até o dia 15 do mês seguinte ao da competência) e pela Lei n. 9.876/99 (que agrupou os segurados trabalhadores autônomos, equiparados e empresários na categoria única de contribuintes individuais).

Assim, resta claro que a legislação vigente até a publicação da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, atribuía exclusivamente à empresa a responsabilidade pelo desconto e arrecadação das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados titulares de firma individual, sócios-gerentes, cotistas e diretores.

Entretanto, sabe-se que a empresa, pessoa jurídica, é uma ficção, sempre administrada por uma pessoa natural - gerente, diretor etc. - que detém a responsabilidade de realizar os atos jurídicos em seu nome.

Nesse contexto, não há como negar que, se os atos de gestão da empresa são realizados pelos seus administradores, pessoas físicas, a "vontade" da pessoa jurídica é, em última análise, a própria "vontade" daqueles administradores. Portanto, inevitável concluir que, não obstante fosse a empresa responsável pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregadores, cabia, em verdade, aos próprios administradores o dever de recolhê-las, na condição de responsáveis pela empresa.

É certo que os administradores de uma empresa não podem ser pessoalmente responsabilizados pelos atos regulares de gestão. Todavia, veja-se que o Decreto-Lei n. 2.627/40, por exemplo, ao dispor sobre as sociedades por ações, previu, em seu artigo n. 121, § 1º, a possibilidade de responsabilização civil dos diretores pelos prejuízos que causassem quando procedessem, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou dos estatutos. Tal disposição restou mantida, posteriormente, pela Lei n. 6.404/76, na redação do art. 158 (Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto.)

Seguindo essa linha de raciocínio, conforme a qual o administrador pode ser responsabilizado por atos de gestão praticados contrariamente à legislação em vigor, e, ainda, considerando-se, como referido acima, que, em última análise, a "vontade" da empresa é a própria "vontade" de seus administradores, não se pode admitir que seja concedida ao segurado titular de firma individual, diretor ou sócio-gerente a averbação de um período para o qual não há comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias, sob pena de estar-se beneficiando o segurado por sua própria torpeza, o que é inadmissível em nosso ordenamento jurídico.

No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte:

Em conclusão, tem-se que, até a publicação da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, a responsabilidade pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo titular de firma individual, diretor e sócio-gerente não recaía apenas sobre a empresa, mas, também, sobre o próprio administrador, conforme os argumentos acima expendidos. A partir de 24 de julho de 1991, a responsabilidade pela arrecadação das contribuições cabe unicamente ao empresário, agora denominado contribuinte individual, por força do disposto no artigo 30, inc. II, da Lei n. 8.212/91.

No caso dos autos, alega a parte autora que laborou na empresa Supermercado Agrícola Ltda., na condição de sócia-gerente da empresa, juntamente com seu marido, no período de 26/07/1976 a 30/06/1990. Postula o reconhecimento do período e a contagem como tempo de contribuição para revisar o benefício de aposentadoria por idade, e dessa forma, aumentar o fator previdenciário acrescendo o valor do benefício.

Analisando os documentos juntados, entendo que ficou comprovado o labor junto ao Supermercado Agrícola Ltda, no período de 26/07/1976 A 30/06/1990, haja vista que consta dos instrumentos contratuais (fls.19/21), a condição de sócia-gerente da demandante e, como tal, dispensa a necessidade de produção de prova quanto ao labor no referido estabelecimento.

No entanto, o tempo de serviço relativo aos períodos ora requeridos somente poderia ser computado se a parte autora comprovasse o recolhimento das devidas contribuições previdenciárias, o que não ocorreu no caso concreto.

Dessa forma, ausente a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, inviável o cômputo do tempo de serviço urbano pretendido.

Portanto, correta a sentença.

A sucumbência resta mantida nos termos em que fixada na sentença.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/11/2015, na seqüência 142, disponibilizada no DE de 09/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.