PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DECADÊNCIA. TRF4. 0001082-39.2009.4.04.7005...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter o acórdão proferido às fls. 180 a 200, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

GENTIL BENEDITO DE LIMA (nascido em 03/04/1943), ajuizou ação ordinária contra o INSS em 15/04/2009, postulando o recálculo da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição que titula (DIB em 19/11/1992), mediante a fixação do marco temporal para recálculo da RMI a data de 02/07/1989.

A ssentença (fls. 143-148), acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal e julgou procedente o pedido, condenando o INSS a efetuar a revisão do benefício nos termo da inicial, e ao pagamento das parcelas em atraso, com correção desde cada vencimento, pelo INPC, e juros desde a citação, à taxa de 1% ao mês. Não houve condenação em custas, e a Autarquia foi condenada também ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor das parcelas devidas até a data da sentença. O feito foi submetido ao reexame necessário.

O INSS apelou, e o processo veio a este Tribunal, onde foi dado parcial provimento à apelação e à remessa oficial, somente para determinar a aplicação da Lei 11.960/2009 em relação aos juros e à correção monetária (fls. 180-190).

O INSS apresentou recursos especial e extraordinário. O primeiro foi admitido e rejeitado pelo STJ; o segundo foi inicialmente sobrestado e, após, motivou o envio do processo para retratação em razão do julgamento do Tema 313 (fl. 305).

Em juízo de retratação, foi reconhecida a decadência do direito de revisão (fls. 307-309). Contra essa decisão, o autor apresentou embargos de declaração, alegando não se tratar do Tema 313, os quais foram rejeitados. Interposto recurso especial pelo autor, este foi provido (fls. 375-377), para afastar a decadência do direito de revisão, sendo determinado a este Tribunal o prosseguimento do feito.

O recurso especial apresentado pela autora (fls. 339-352) versa somente sobre a questão da decadência, sendo requerida a procedência do pedido, que fora acolhida pela sentença e pelo acórdão das fls. 180 a 200.

Diante disso, nada há a deliberar, a não ser o afastamento da decadência determinado pelo STJ, o que leva ao restabelecimento do acórdão proferido nas fls. 180 a 200. Observa-se que os recursos excepcionais apresentados contra aquele aresto já foram decididos.

Ante o exposto, voto por manter o acórdão proferido às fls. 180 a 200.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 83, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER O ACÓRDÃO PROFERIDO ÀS FLS. 180 A 200.