Apelação Cível Nº 5015517-63.2019.4.04.7107/RS
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
APELANTE: LIDIO CERESA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Lídio Ceresa propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em 14/11/2019, postulando a conversão de sua aposentadoria por tempo de serviço para aposentadoria especial, além da revisão dos salários de contribuição e da renda mensal inicial, desde a data da concessão, em 28/12/1995.
Em 19/02/2021, sobreveio sentença (), que julgou o pedido formulado na inicial nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos de: (a) reconhecimento e cômputo do tempo especial no intervalo de 08/01/1980 a 28/12/1995 (Rede Ferroviária Federal S/A); (b) revisão do IRSM de fevereiro de 1994; e (c) revisão pelos novos tetos das Emendas 20 e 41; com fundamento no artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil; e, no mérito, reconheço a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício (art. 103, caput, da LBPS), e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.
Indefiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista o comprovante de rendimentos anexado no evento 14 (OUT2), o qual indica uma renda mensal superior ao limite de isenção do imposto de renda, nos termos do Enunciado nº 38 do FONAJEF ("para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber até o valor limite de isenção do imposto de renda").
Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, forte no art. 85, §4º, III, do Código de Processo Civil.
Não há custas a serem ressarcidas, considerando a isenção legal da parte ré.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação.
Em suas razões (), requer, preliminarmente, a concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita- AJG e, em prejudicial de mérito, sustenta pelo afastamento da decadência.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
Despacho () deferiu o benefício de justiça gratuita a partir do requerimento e determinou o pagamento de custas, visto que a concessão da benesse somente produz efeito a partir do pedido (ex nunc).
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.
Gratuidade de Justiça
Compulsando os autos verifico que o autor requereu o benefício da gratuidade da justiça na inicial. Entretanto, o juiz da causa somente analisou o pedido em sentença, indeferindo-o.
Assim, uma vez que autor desde a inicial requereu a concessão da isenção de pagamento de custas e honorários de sucumbência e, como alhures referido, não houve analise do pleito anteriormente a sentença, não pode o autor ser prejudicado, pois se configuraria ofensa ao princípio constitucional do acesso à justiça
Desse modo, torno sem efeito a parte do despacho () que determinou o recolhimento de custas e julgo prejudicado os embargos de declaração opostos ().
Passo ao mérito.
Decadência
O autor requer seja afastada a decadência sob o argumento que a ação trabalhista transitou em julgado em 17/09/2001. Entretanto a liquidação de sentença somente ocorreu em 2010.
Entende o autor, que o prazo decadencial iniciou com o término da liquidação de sentença.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.117), estabeleceu a tese de que o marco inicial da fluência do prazo decadencial decenal, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991 quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva ação reclamatória.
O relator dos recursos especiais no qual se formou a tese do Tema 1.117 foi o ministro Gurgel de Faria que enfatizou que, ao fixar o marco inicial na data do trânsito em julgado, o STJ não faz distinção em relação ao objeto da ação judicial – ou seja, se a reclamatória reconhece direito com ou sem repercussão sobre os salários de contribuição integrantes do PBC:
Tal posicionamento se justifica porque, em geral, o título judicial da Justiça laboral mostra-se suficiente para a averbação de vantagens e de tempo de contribuição perante a autarquia, sendo desnecessário aguardar a liquidação da sentença trabalhista para requerer a revisão do benefício, visto que a referida apuração é procedimento destinado à satisfação do crédito do trabalhador perante seu empregador.
Desse modo, verifica-se que o prazo decenal, começa-se a contar do trânsito em julgado da reclamatória trabalhista. No caso, ocorreu em 17/09/2001 e a presente ação de revisão foi ajuizada em 14/11/2019.
Assim, correta a sentença ao reconhecer a decadência.
Honorários recursais
Sendo desacolhida a pretensão, a parte autora deverá arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais.
Uma vez que a sentença foi proferida após 18/3/2016 (data da vigência do CPC/2015), aplica-se a majoração prevista no artigo 85, §11, desse diploma, observando-se os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos. Assim, majoro a verba honorária em 50% sobre o percentual mínimo da primeira faixa (art. 85, §3º, inciso I, do CPC), tendo em conta a pretensão máxima deduzida na petição inicial.
No entanto, resta suspensa a exigibilidade da referida verba, por força da gratuidade de justiça, cumprindo ao credor, no prazo assinalado no § 3º do artigo 98 do CPC/2015, comprovar eventual alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse.
Prequestionamento
Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte autora cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.
Conclusão
Mantida a sentença.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e julgar prejudicado os embargos de declaração.
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Apelação Cível Nº 5015517-63.2019.4.04.7107/RS
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
APELANTE: LIDIO CERESA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E DA RENDA MENSAL. DECADÊNCIA. TEMA 1.117 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.117), estabeleceu a tese de que o marco inicial da fluência do prazo decadencial decenal, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991 quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva ação reclamatória.
2. Verificada que ação trabalhista transitou em julgado em 17/09/2001 e a ação de revisão foi ajuizada em 14/11/2019, configura-se a decadência.
3. A gratuidade da justiça deferida, produz efeitos desde o requerimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e julgar prejudicado os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 14 de março de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2023 A 14/03/2023
Apelação Cível Nº 5015517-63.2019.4.04.7107/RS
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: LIDIO CERESA (AUTOR)
ADVOGADO(A): DIONI SLONGO (OAB RS056778)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/03/2023, às 00:00, a 14/03/2023, às 16:00, na sequência 398, disponibilizada no DE de 24/02/2023.
Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E JULGAR PREJUDICADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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