PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RECÁLCULO DE RMI. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVADE PUBLICA E ATIVIDADE PRIVADA. TRF4. 5000865-43.2011.4.04.7003...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido revisional veiculado pela parte autora condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, desde a data da prolação desta sentença até o efetivo pagamento.

Requer a parte autora a reforma da sentença objetivando a revisão do valor da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria com a inclusão de todos os salários-de-contribuição no PBC que constam no CNIS no período em que laborou junto à Prefeitura de Colorado, uma vez que em nenhum momento foram utilizadas no Regime Próprio, cabendo a autarquia previdenciária, proceder a compensação entre os regimes. Afirma que não pretende locupletar-se financeiramente utilizando os mesmos salários-de-contribuição em dois regimes de previdência distintos. Assevera que nenhum momento o autor utilizou-se das contribuições vertidas para o RPPS e muito menos gozou de nenhum benefício naquele regime.

É o relatório.

Requer o autor a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição auferido em 30/11/2005, com a inclusão de todos os salários-de-contribuição no PBC que constam no CNIS no período em que laborou junto à Prefeitura de Colorado.

A contagem recíproca de tempo de contribuição está prevista no art. 202, §9º, da Constituição Federal, segundo o qual "para efeitos de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de Previdência Social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei". Possibilita o instituto que o segurado que esteve filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e a Regime Próprio de Previdência (RPPS), no âmbito do serviço público, possa titular benefício prévidenciário mediante o somatório do tempo de contribuição num e noutro regimes, observada a disciplina dos arts. 94 a 99 da Lei nº 8.213/91.

O benefício será concedido e pago pelo regime a que estiver vinculado o segurado no momento do requerimento, razão por que é efetuada a compensação financeira pelos demais regimes em relação ao regime instituidor quanto aos respectivos tempos de contribuição, nos termos da Lei nº 9.706/99.

In casu, requer o autor a inclusão no PBC das contribuições referentes ao período em que permaneceu vinculado ao RPPS. Tenho, contudo, pela sua impossibilidade. Com efeito, os salários-de-contribuição recebidos pelo autor da municipalidade não poderão ser considerados para fins de revisão de aposentadoria em razão do inc. II do art. 96 da Lei 8213/91, que dispõe:

Saliento, ainda, que não há, pois, de cogitar a aplicação do art. 32 da referida Lei, uma vez que a norma especifica as situações alcançadas pela concomitância de atividades realizadas no âmbito do regime geral de previdência, não alcançando a situação ora em exame na qual o autor requer o cômputo de valores recebidos em regimes diversos.

Nesse sentido colaciono o seguinte precedente:

Por fim, tendo a sentença realizado análise percuciente acerca da matéria, peço vênia para transcrever, adotando-a como razões de decidir:

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

É o voto.

Pedi vista dos autos para análise mais detida do presente caso e, após o exame devido, manifesto voto no sentido de acompanhar o eminente Relator.

Trata-se de pretensão de consideração dos salários-de-contribuição vertidos diante do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na forma de atividade concomitante, para fins de revisão de benefício concedido no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - RGPS.

Chamou-me atenção, quanto ao problema apresentado à decisão, o fato de o recorrente ter exercido cargo de livre nomeação, o que lhe atribuiria a condição de segurado obrigatório do RGPS, na forma do art. 40, § 13, da Constituição da República de 1988, na redação dada pela EC 20/98:

Por força dessa disposição normativa, observando-se o princípio tempus regit actum, para as atividades exercidas na vigência da EC 20/98, a filiação do servidor ocupante de cargo em comissão se dá junto ao RGPS e eventual filiação ao RPPS pode ser corrigida pela via própria.

Para as atividades exercidas anteriormente à vigência da EC 20/98, possível à filiação ao RPPS.

Independentemente do momento da filiação, no presente caso em que se está formalmente diante de exercício de atividades concomitantes sujeitas a regimes distintos, não é viável a soma dos salários-de-contribuição pretendida. O que é assegurado constitucionalmente (CF/88, art. 201, §9º), observando-se as condicionantes legais (Lei 8.213/91, art. 94 e seguintes), é a contagem recíproca do tempo de contribuição, não sendo admitida a soma dos salários-de-contribuição.

Ante o exposto, voto por ACOMPANHAR O RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/07/2015, na seqüência 195, disponibilizada no DE de 09/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL LUIZ ANTONIO BONAT NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO APELO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO