PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. TERMO INICIAL DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REVISÃO ANUAL. TRF4. 0006179-15.2016.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. TERMO INICIAL DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REVISÃO ANUAL.

Os reajustes dos benefícios são efetivados, em regra, anualmente e na competência de janeiro. Especificamente em relação aos beneficio concedidos a partir de 06/2001, os índices e critérios foram estabelecidos pelo Decreto nº 4.229/2002.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão de sua aposentadoria por invalidez. Requer, em síntese, que no primeiro reajuste do auxílio-doença seja aplicado índice de reajuste diverso do observado pela Autarquia Previdenciária.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

A parte autora interpôs apelação pugnando pela procedência de seus pedidos, reiterando os termos da petição inicial.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A controvérsia diz respeito ao termo inicial de reajuste dos benefícios previdenciários. Ao contrário do entendimento da parte autora, os reajustes são efetivados, em regra, anualmente.

Especificamente em relação ao ano de 2001, os índices e critérios foram estabelecidos pelo Decreto nº. 3.826/2001:

Conforme se verifica dos documentos presente nos autos, o auxílio-doença originário foi concedido em 29/10/2001 e, por óbvio, não lhe é aplicável o reajuste determinado pelo Decreto de 21/05/2001. Dito de outra forma, o Decreto nº. 3.826/2001 tem eficácia somente em relação aos benefícios mantidos pela Previdência Social de 06/2000 a 05/2001, não sendo aplicado retroativamente.

Por outro lado, no ano seguinte o Decreto nº 4.229/2002 determinou:

Da leitura do Anexo do referido Decreto vê-se que, para os benefícios concedidos em 10/2001 - caso da parte autora, o primeiro reajuste deveria ser aplicado de forma proporcional, com percentual de 6,05%.

Ora, a própria parte autora, em sua petição inicial, reconhece que o índice utilizado foi de 1,060500 (fl. 06), que nada mais é do que o percentual de 6,05% previsto na legislação previdenciária.

Assim, improcede o pedido formulado.

A sentença deve ser mantida integralmente.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2016, na seqüência 67, disponibilizada no DE de 22/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.