EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

IRES MARLI DE ALMEIDA ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social em 21/10/2013, objetivando o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais no período de 25/03/71 a 31/05/73 e de 29/04/95 a 14/08/06, a conversão do tempo de serviço comum em especial e, consequentemente, a conversão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (DER 14/08/2006).

Sentenciando (evento 20), em 17/09/2014, o MM. Juízo a quo julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A autora restou condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do benefício de assistência judiciária gratuita.

Recorre o autor alegando a inexistência de coisa julgada, pleiteando a reforma da sentença para que seja dado prosseguimento ao feito e julgados procedentes os pedidos.

Presentes as contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte.

É o relatório.

Para a solução do feito há necessidade inicialmente de identificar o que o Código de Processo Civil define como identidade entre demandas:

Apesar da aparente clareza da definição acima, os constantes debates acerca dos conceitos jurídicos de "causa de pedir" e "pedido" acabam com a pretensa facilidade para a compreensão dessa disposição legal. Dessa forma, a fim de buscar uma definição suficiente para a solução do caso em tela, parte-se da idéia apresentada por Marinoni e Mittidiero, no "Código de Processo Civil - Comentado Artigo por Artigo" (RT, ed.2010), de modo a conceituar "causa de pedir" como os fatos (causa de pedir remota) e os fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima) que dão origem à pretensão da parte autora, acerca dos quais há diversos pontos juridicamente relevantes que, uma vez controvertidos pelas partes, fazem surgir questões jurídicas a serem dirimidas e solucionadas pela decisão judicial - todas relacionadas à mesma causa de pedir. Nessa esteira, pedido é tanto o provimento judicial almejado pela parte autora (pedido imediato) quanto o bem da vida ao final pretendido (pedido mediato).

No caso em comento, na primeira ação (2007.71.62.003958-8) foi requerido o reconhecimento dos períodos especiais de 29/07/82 a 30/03/86 e 19/03/86 a 28/04/95 e a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição; na segunda (a presente), foi requerido o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais no período de 25/03/71 a 31/05/73 e de 29/04/95 a 14/08/06 e a conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão de aposentadoria especial.

O reconhecimento do tempo de serviço especial consubstancia-se em verdadeiro pedido, e não simples causa de pedir. Com efeito, o pedido de reconhecimento da especialidade de dado período de trabalho relaciona-se a uma sentença declaratória e tem como causa de pedir remota as próprias condições do labor exercido pelo segurado, e causa de pedir próxima ao direito a ter reconhecida a especialidade do labor exercido segundo a lei previdenciária.

Assim, de rigor na primeira ação ajuizada pelo autor havia cumulação sucessiva de pedidos: reconhecimento do labor comum e especial, seguido da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesta segunda demanda, o mesmo se deu entre o reconhecimento do labor especial e a concessão da aposentadoria especial.

Embora atacando idêntico ato administrativo, as ações postulam o enquadramento especial de períodos diferentes e a concessão de benefícios diversos, de modo que não há coisa julgada, merecendo reforma a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

No tocante ao pedido de conversão do tempo de serviço comum para especial, igualmente não há coisa julgada, pois a questão sequer foi ventilada naquela ação (tampouco poderia, pois se tratava de aposentadoria por tempo de serviço).

Não estando os autos em condições de julgamento por esta Corte, determino a devolução ao juízo a quo, para instrução e novo julgamento.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 384, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.