Apelação Cível Nº 5009686-25.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: FATIMA HELENA LUDWIG ORTIZ
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação da parte exequente em face de sentença, publicada em 03 de outubro de 2017, que julgou extinto o processo de execução ante a falta de interesse de agir (e. 2 – SENT12).
Refere o apelante, em síntese, que o direito à revisão do benefício restou reconhecido em sentença e acórdão, não sendo o caso, portanto, de extinção prematura do processo de execução (e. 2 – PET20).
Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Na etapa de conhecimento, tanto a sentença quanto o acórdão reconheceram o direito ao recálculo dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, aplicando-se o percentual de 39,67% referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994.
Ocorre que, como bem destacado pelo juízo monocrático, o “INSS demonstra que os últimos 36 salários de contribuição da exeqüente, anteriores à aposentadoria (DER – 12/08/1997), compreendem o período de agosto de 1994 a julho de 1997 (...)”.
Isso significa que, apesar de reconhecida a procedência da pretensão autoral, o fato da inexistência, no caso concreto, de salários de contribuição em fevereiro de 1994 implica, inelutavelmente, a ausência de diferenças pecuniárias revisionais, levando a liquidação e a execução a um resultado igual a zero.
Adiro, portanto, à sentença monocrática, que bem delineou a questão:
Compulsando os autos, verifico que a aposentadoria da exeqüente foi concedida em 12/08/1997 (pág. 12), data em que o salário do benefício era calculado pela média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição no interregno de 48 meses, confira-se o seguinte precedente:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: REQUISITOS. DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS: PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DEVERES ANEXOS. REDISCUSSÃO: IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE CÁLCULO DA RMI. (...) 6. A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício. Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei. Ao cálculo dos benefícios dos segurados filiados até o dia anterior à data de publicação da Lei nº 9.876, de 29/11/1999, que vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, será aplicado o disposto no art. 3º do referido diploma legal. (TRF4, AC 0000767-06.2016.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 26/06/2017)
Por sua vez, o extrato acostado pelo INSS demonstra que os últimos 36 salários de contribuição da exequente, anteriores à aposentadoria (DER - 12/08/1997), compreendem o período de agosto de 1994 a julho de 1997 (pág. 13).
Portanto, descabe a incidência do IRSM de fevereiro de 1994 se o Período Básico de Cálculo da aposentadoria da exequente não possui salários de contribuição referentes ao mês citado:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS. INPC. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. 1. A inexistência de prévio requerimento na via administrativa - à exceção dos casos que envolvem tempo de labor rural como bóia-fria -, aliada à falta de contestação do pedido no mérito, caracteriza a falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito. 2. Em se tratando de pleito de revisão de benefício previdenciário, no que diz respeito a índices de correção, este Tribunal tem entendido que a pretensão resistida configura-se no momento em que a Previdência Social quantifica o valor a ser pago, daí derivando o interesse de agir. 3. Se o constituinte delegou ao legislador infraconstitucional a tarefa de fixar os critérios para reajustamento dos benefícios, ainda que o indexador escolhido não retrate fielmente a realidade inflacionária (expressa em número de salários mínimos), não há como constatar qualquer inconstitucionalidade na Lei 8.213/91 e legislação subsequente, com fundamento em violação ao princípio da preservação do valor real dos proventos. 4. Para que seja possível a revisão do benefício, este deverá ter DIB posterior a fevereiro de 1994 e salários-de-contribuição contidos no PBC anteriores a este mês, no qual ocorreu o prejuízo. (TRF4, AC 5000344-89.2011.404.7200, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 19/03/2013, sem grifo no orginal)
Importante dizer que a relação dos salários apontadas no extrato do INSS de páginas 13 é confirmada pelo documento juntado com a inicial no processo principal (pág. 31), refletindo as alegações do executado.
Por fim, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que a sentença somente determinou a incidência do fator de correção para os salários de contribuição anteriores ao mês de fevereiro de 1994, não houve decisão a cerca do Período Básico de Cálculo da exequente.
Diante disso, a extinção da lide é medida cabível, em razão da evidente ausência de interesse processual, pois não existem diferenças a serem apuradas em relação ao cálculo do salário de benefício da exequente, conforme restou demonstrado.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação e elevados para 15% em face do recurso, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte exeqüente.
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Apelação Cível Nº 5009686-25.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: FATIMA HELENA LUDWIG ORTIZ
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. RESULTADO IGUAL A ZERO.
Demonstrado, na fase de execução, a inexistência de salários de contribuição em fevereiro de 1994 (IRSM), a consequência é a liquidação e a execução com resultado igual a zero.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte exeqüente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de julho de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/07/2018
Apelação Cível Nº 5009686-25.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: FATIMA HELENA LUDWIG ORTIZ
ADVOGADO: LUIS PAULO LUDWIG ORTIZ
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2018, na seqüência 164, disponibilizada no DE de 26/06/2018.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte exeqüente.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS
Votante: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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