EMENTA: SALÁRIO MATERNIDADE. CONCESSÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO. TRF4. 0018752-56.2014.4.04.9999...

SALÁRIO MATERNIDADE. CONCESSÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO.

A sentença que dá provimento ao pedido de concessão benefício de salário-maternidade (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante quatro meses), por prescindir de liquidação ou com condenação não excedente de sessenta salários-mínimos, não está sujeita à remessa oficial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial sobre sentença que julgou procedente o pedido para conceder à autora, segurada especial, salário-maternidade, no valor de 4 salários mínimos vigentes na data do nascimento de cada um dos dois filhos, corrigido monetariamente pelo IGP-DI desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês. A contar de 01/07/2009, aplicar-se-á para ambos os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Arcará a autarquia, também, com o pagamento das custas processuais por metade e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação.

É o relatório.

Tendo em vista que, se tratando de benefício de salário-maternidade (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante quatro meses) , o julgado prescinde de liquidação e a condenação não excederá a sessenta salários-mínimos, não há falar aqui em remessa oficial, ainda que tenha o douto juízo singular, provida a pretensão da parte, assim determinado. A sentença, portanto, está não sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.º 10.352/01.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 77, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL.