PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 5006306-96.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da ré e julgar prejudicado o recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS e da parte autora contra sentença (18/08/2014 CPC/73) que julgou procedente o pedido de salário-maternidade, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

Pugnou a autarquia pela remessa oficial. Alegou, em apertada síntese, que a parte autora não trouxe documentos idôneos que possam comprovar o trabalho rural da autora e de seu grupo familiar.

Da mesma forma recorreu a autora adesivamente pugnando pela majoração dos honorários advocatícios.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

O TRF 4 determinou em 17/06/2015 que a autora efetuasse o requerimento administrativo junto à autarquia previdenciária. A parte autora realizou o pedido em 11/01/2016, acostando a carta de indeferimento (evento 94, OUT2, p.1).

A manifestação do INSS (evento 98, CONT1, p.2) deve ser recebida como aditamento ao recurso de apelação, eis que anteriormente prejudicada a sua análise. Desta feita sustenta a prescrição das parcelas vencidas, que, na espécie, que a autora se declara bóia-fria, consequentemente é classificada como contribuinte individual. Requereu a aplicação da Lei 11.960 de 29/06/2009 no que se refere a juros e correção monetária.

Isto porque na sessão de 17/06/2015, a Sexta Turma desta Corte, considerando os termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial, julgar prejudicado o recurso do INSS, e, de ofício, reformar a sentença, para determinar a baixa dos autos para que a autora formulasse requerimento administrativo e a Autarquia proferisse decisão (evento 55, EXTRATOATA1, p.1).

Tendo sido cumpridas as determinações, e restando caracterizado o interesse de agir, entendo que a manifestação do INSS sobre o mérito da lide e sobre a sentença proferida deve ser levada em consideração no presente julgamento

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Não se reconhece a prescrição quinquenal, porque entre a data do nascimento do filho da autora, em 31/05/2012 (evento 1, OUT6, p. 1), e a propositura da ação, em 24/09/2013 (evento 01), não decorreram mais de cinco anos.

Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4):

Rejeito a arguição de prescrição quinquenal.

A presente ação se limita a concessão do benefício de Salário maternidade em decorrência do natimorto, ocorrido em 31/05/2012. Para fins de clareza, transcrevo excerto do relatório da sentença (evento 31, SENT1):

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), nos termos seguintes:

O salário-maternidade foi estendido à categoria das seguradas especiais em virtude da alteração do art. 39 da Lei de Benefícios, promovida pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, que acrescentou o parágrafo único ao dispositivo citado, in verbis:

Posteriormente, a Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999, acrescentou a alínea III e o parágrafo único ao art. 25 da Lei n. 8.213/91, com a seguinte redação:

Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial:

a) o nascimento do filho ou a adoção de criança, em regra;

b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta.

No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91:

Na hipótese de trabalhador rural boia fria importante frisar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial, de que trata o art. 11, VII, da 8.213/91, sendo dispensado o recolhimento das contribuições para fins de obtenção do benefício. Neste sentido:

O primeiro requisito foi comprovado por meio da juntada de certidão que atesta o nascimento sem vida de seu filho (natimorto) em 31/05/2012 (evento 1, OUT6, p. 1).

Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foi trazida aos autos certidão de natimorto sem qualificação dos genitores (evento 1, OUT6, p.1) e ficha de estabelecimento comercial em nome da autora, com local de trabalho "rural" ( evento 1, out 5, p.1).

No que se refere à prova testemunhal, na audiência realizada em 27/05/2014, foram ouvidas duas testemunhas, que confirmaram que a autora trabalhou em atividade rural durante o período de carência exigido pela lei, principalmente na lavoura carpindo mandioca, café, cortando rama, colhendo café, in verbis:

Depoimento da testemunha Lucimar de Lima Vicintin:

Depoimento da testemunha Desuita da Silva Bueno:

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3.º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Os dois únicos documentos apresentados não se prestaram como início de prova material. A certidão de natimorto sem qualificação das partes, e ficha de estabelecimento comercial, equivalente a declarações emitidas por terceiros, que não constituem início de prova material do exercício de atividade rurícola, pois extemporâneas aos fatos narrados.

Assim, embora a prova testemunhal pudesse sugerir o exercício de atividade agrícola pela autora no período de carência, o conjunto probatório não permite que se afirme juízo de certeza.

Dessa forma, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).), suspendendo tal exigibilidade por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Dado provimento à apelação da parte ré, eis que não acostado início de prova do alegado labor rural.

Prejudicado o recurso da parte autora.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da ré e julgar prejudicado o recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 757, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ, E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.