PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA URBANA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. TRF4. 5042475-20.2013.4.04.7100...

1. Inexistindo comprovação de ter o ato administrativo sido desproporcionalmente desarrazoado, inexiste direito à indenização por dano moral. O desconforto gerado pelo não-recebimento temporário do benefício resolve-se na esfera patrimonial, mediante o pagamento de todos os atrasados, com juros e correção monetária.

2. A compensação de honorários advocatícios nos casos de sucumbência recíproca, expressamente admitida pelo art. 21 do CPC, não caracteriza violação à garantia constitucional da remuneração do trabalho.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, objetivando a concessão de salário-maternidade à trabalhadora urbana e indenização por danos morais.

A sentença (Evento 27) julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o INSS conceder salário-maternidade, de 120 dias, com juros e correção monetária. Tendo ocorrido sucumbência recíproca, os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), suportados por ambas as partes, compensando-se recíproca e igualmente entre elas, nos termos do artigo 21 do CPC. Sem custas.

Nas razões de apelação (Evento 31), sustentou a autora que é devido dano moral, por negativa de deferimento do benefício na via administrativa. Insurgiu-se contra a compensação dos honorários advocatícios. Alegou que decaiu em parte mínima do pedido e que a compensação inviabiliza a remuneração do advogado, mitigando sua atuação no processo e violando dispositivos legais. Requer seja a Autarquia condenada ao pagamento integral dos referidos honorários e das custas processuais.

Apelou o INSS (Evento 32), alegando, em síntese, a responsabilidade do empregador no pagamento do salário maternidade, porquanto é vedada a dispensa sem justa causa durante a gestação.

Oportunizadas as contra-razões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

No tocante ao pleito indenizatório, a regra geral é de que o indeferimento ou suspensão de benefício previdenciário, por si só, não se presta à caracterização do dano moral.

É firme o entendimento desta Corte no sentido de ser "incabível a indenização por dano moral se o segurado não comprova a ofensa ao seu patrimônio moral em razão do ato administrativo. O desconforto gerado pelo não-recebimento do benefício resolve-se na esfera patrimonial, através do pagamento de todos os atrasados, com juros e correção monetária". (AC 2004.72.10.001590-6, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira).

A matéria já foi analisada por esta 6ª Turma, no julgamento da AC nº 0001781-76.2008.404.7001/PR, sob a relatoria do Des. Federal João Batista Pinto Silveira, que assim consignou no voto condutor:

Desta forma, inexistindo comprovação de ter o ato administrativo sido desproporcionalmente desarrazoado, inexiste direito à indenização por dano moral. O desconforto gerado pelo não-recebimento temporário do benefício resolve-se na esfera patrimonial, mediante o pagamento de todos os atrasados, com juros e correção monetária.

Em razão da sucumbência recíproca, cada parte foi condenada a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, compensando-se reciprocamente.

Recorre a parte autora, sustentando que decaiu em parte mínima do pedido; que a compensação inviabiliza a remuneração do advogado, mitigando sua atuação no processo e violando dispositivos legais.

Tratando-se de demanda com pedidos autônomos, e não subsidiários ou sucessivos (suspensão dos descontos com declaração de inexigibilidade e indenização por dano moral), e rejeitado o pleito indenizatório, não merece reforma a sentença quanto ao reconhecimento da sucumbência recíproca, situação que autoriza a compensação de honorários, expressamente admitida nos termos do art. 21 do CPC:

Também não merece reparos a sentença no tocante à equivalência e proporcionalidade da compensação, que levando em conta os pedidos e a valoração da causa mostra-se razoável e adequada.

De igual forma, não procede a alegação de que a compensação recíproca de honorários sucumbenciais inviabilizaria a remuneração do advogado, mitigando sua atuação no processo e violando dispositivos legais, seja porque a remuneração do trabalho independentemente do resultado se dá através dos honorários contratuais, estranhos à relação processual, seja porque o direito à verba honorária somente surge quando, após a compensação recíproca, resultar saldo positivo em favor do patrono de uma das partes, o que não ocorre quando a reciprocidade é equivalente.

Nesse sentido, a Súmula 306 do STJ:

Por fim, consigno que a regra do art. 23 da Lei nº 8.906/94, que confere direito próprio e autônomo ao advogado de executar seus honorários, não se incompatibiliza com a do art. 21 do CPC, na medida em que, reconhecida a sucumbência recíproca, e havendo saldo em favor de uma das partes, é garantida ao advogado a possibilidade de execução autônoma da verba honorária.

O INSS alega que a impetrante não poderia ter sido demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez, sendo que, por tal motivo, caberia à empresa a responsabilidade pelo pagamento do benefício em questão.

O artigo 72 da Lei de Benefícios da Previdência Social assim determina:

Quanto à responsabilidade da Autarquia Previdenciária, esta Corte tem entendido que a atribuição legal de direto pagamento pela empresa não retira do salário-maternidade a condição de benefício previdenciário, devido pelo INSS, não podendo ser dele retirada essa obrigação pela imputação a terceiro do direto pagamento (mediante final compensação):

Por outro lado, em havendo vínculo de emprego, a legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurada até doze meses após a cessação das contribuições, e durante esse período, a segurada desempregada conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Assim prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91:

O artigo 97, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 6.122/07, dispõe que (...) Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. Não obstante, ao estipular as hipóteses de desemprego em que o benefício será pago diretamente pela Previdência, o Decreto extrapolou a Lei de Benefícios, que apenas exige a maternidade e a qualidade de segurada da mãe - condição esta que se manteve, mesmo para a segurada dispensada ao longo do período de estabilidade da gestante, pelos interregnos previstos no art. 15 da LBPS.

Assim, conclui-se que, em havendo vínculo de emprego, a legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurada até doze meses após a cessação das contribuições, e durante esse período a segurada desempregada conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Desse modo, comprovada a maternidade e havendo manutenção da qualidade de segurada na data do nascimento da filha, faz jus a autora ao salário-maternidade nos termos previstos no art. 71 da Lei nº 8.213/91.

Com relação aos efeitos financeiros decorrentes de decisão proferida em mandado de segurança, observo que têm início na impetração, nos termos das Súmulas 269 ('O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.') e 271 ('Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.'), ambas do Supremo Tribunal Federal.

Todavia, diante da excepcionalidade do caso, em que requerida concessão de salário-maternidade desde a data do parto (04/07/2012) e impetrado o mandamus em 05/12/2012, mantenho a sentença que concedeu efeitos financeiros retroativos, adotando os seus fundamentos como razões de decidir:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, ao apelo do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 709, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.