PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA URBANA. NÃO COMPROVADA CONDIÇÃO DE SEGURADA. TRF4. 0012853-77.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

DEISI JAQUELINI PELLET ingressou com a presente ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho, Lorenzo Aguyrre Pellet Pospieka, ocorrido em 16/11/2011 (fl.11).

Sentenciando, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, fixados em R$ 500,00. Suspendeu a exigibilidade do ônus sucumbencial, pois a demandante litiga sob o abrigo da assistência judiciária gratuita (fls. 56/59).

A autora apelou sustentando que não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário por ter sido indevidamente dispensada do trabalho. Alegou que eventuais pendências de ordem trabalhista, ou eventual necessidade de acerto entre a empresa e o INSS, não constituem óbice ao reconhecimento de seu direito (fls. 60/61).

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Os requisitos para a concessão do salário-maternidade estão dispostos no art. 71 da Lei 8213/91, in verbis:

Da letra da lei conclui-se que deve ser comprovada a condição de segurada, além, é claro, da própria gravidez, para que exista o direito ao benefício em questão, o qual independe de carência para as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas, nos termos do art. 26, VI, da Lei 8.213/91.

Outrossim, no que toca à qualidade de segurado, caso a requerente cesse o recolhimento das contribuições, devem ser observadas as regras constantes no art. 15 e parágrafos:

A autora postula salário-maternidade em virtude do nascimento de seu filho Lorenzo Aguyrre Pellet Pospieka, ocorrido em 16/11/2011, conforme cópia da certidão de nascimento juntada aos autos (fl.11). A controvérsia versa sobre a qualidade de segurada à época do nascimento, visto que a demandante estava desempregada.

Conforme CTPS juntada aos autos e consulta ao sistema CNIS, em data anterior ao parto, a autora trabalhou no período de 14/05/2008 a 11/08/2008, na empresa Doublexx Ind. Calçados Ltda (fls. 09/10), totalizando quatro contribuições no momento do nascimento da criança (fl.17).

De 12/08/2008 até 16/11/2011 a requerente permaneceu desempregada. Durante o desemprego, até 24 meses após o evento, o trabalhador mantém a condição de segurado, independentemente de contribuições (art. 15, II e § 2º da Lei 8.213/91) e "conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social (idem, § 3º). Consequentemente, o salário-maternidade é devido à segurada desempregada durante o período de graça que lhe é concedido pelo art. 15 da lei de benefícios.

Nesse sentido:

No caso dos autos, tendo transcorrido mais de 24 meses entre a cessação das contribuições e o nascimento do filho da autora, não restou comprovada a condição de segurada.

Tampouco pode a requerente ter o prazo de graça estendido para 36 meses após a cessação do vínculo de emprego, nos termos do art. 15, §1º, da Lei 8.213/91, pois não contava com mais de 120 contribuições mensais à época do nascimento.

Dessa forma, demonstrado que a autora não mantinha a condição de segurada na data do parto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 485, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.