PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E ...

1. Identificado erro material na sentença que, no dispositivo, ao invés de condenar o INSS ao pagamento de um salário maternidade à parte autora mencionou dois, em desacordo ao que fora reconhecido na fundamentação, é de promover-se, de ofício, à adequação do julgado.

2. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99).

3. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.

4. A certidão de nascimento do filho em que aparece a autora como trabalhadora rural é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedentes da Terceira seção.

5. É devido o pagamento de abono anual à segurada gestante ou adotante, correspondente ao período de duração dos salários-maternidade, o qual deve ser pago, em cada exercício, juntamente com a última parcela dos benefícios nele devida (Decreto nº 3.048/1999, art. 120, § 2º).

6. Considerando que, nas ações de salário-maternidade, o valor da condenação de apenas quatro salários mínimos exige ponderação para montante maior que os usuais 10%, sob pena de aviltamento do trabalho do causídico, há de ser provido o recurso adesivo da parte autora, para que se majore a referida verba, em atenção ao pedido, para R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, corrigir, de ofício, erro material da sentença, negar provimento à apelação da autarquia e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade formulado por MÁRCIA CLARO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar réu a conceder à autora o benefício referente a 2 (dois) salários-maternidade, por quatro meses, no valor de um salário mínimo nacional vigente à data de sua percepção, mais o abono anual, atualizadas monetariamente as parcelas devidas, a contar do vencimento de cada prestação, pela ORTN/OTN/BTN/INPC/IRSM/URV/IPC-r/INPC/IGP-DI e INPC, nos períodos em que vigentes, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 01/07/2009, por força da Lei 11.960/09, foi determinada, para fins de atualização monetária e de juros de mora, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais e de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Por sucumbente, foi o INSS condenado no pagamento das custas integrais e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que foram arbitrados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.

O INSS apela, alegando, de início, que ultra petita a sentença que o condenou no pagamento de DOIS salários-maternidade, ao argumento de que a autora limitou-se, na inicial, a requerer UM benefício, em virtude do nascimento de seu filho João Vitor Claro Rodrigues. Defende, no que diz respeito ao mérito, a inexistência de início de prova material do exercício da atividade rural pela demandante no período de carência, sustentando que a prova exclusivamente testemunhal não se presta a tal fim. Refere que o abono anual só é devido para os benefícios elencados no art. 40 da Lei nº 8.213/91, no qual não se enquadra o salário-maternidade. Com relação aos honorários advocatícios, requer que sejam minorados para 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Apresentadas as contrarrazões pela parte autora, recorre ela adesivamente, requerendo seja a verba honorária a ser suportada pelo INSS majorada para R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) ou, subsidiariamente, para 20% sobre o valor da condenação.

Apresentadas contrarrazões pela autarquia, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra nas hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Não há falar, no presente caso, em sentença ultra petita, e sim em erro material na sentença, pois, de uma breve leitura de sua fundamentação, verifica-se que o i. Juízo a quo analisou estritamente o requerido na inicial, qual seja, o direito da parte autora à percepção do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho João Vitor Claro Rodrigues. Trata-se, sim, de uma incongruência entre a fundamentação, que analisa o direito da autora à percepção de apenas um salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho João Vitor, e o dispositivo em que consta a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de 2 (dois) salários-maternidade.

É cediço na doutrina, assim como na jurisprudência, que o erro material é aquele notório, reconhecível à primeira vista, podendo ser corrigido por meio de critérios objetivos. Na lição de Talamini (Coisa julgada e sua revisão. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2005, p. 527), "O erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. Trata-se de uma inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada e que não tem como ser atribuída ao conteúdo do julgamento - podendo apenas ser imputada à forma (incorreta) como ele foi exteriorizado." Justamente por traduzir descompasso entre a vontade do juiz e a que restou efetivamente expressa na decisão, pode ser corrigido a qualquer tempo.

In casu, identificado o citado erro material na sentença, é de promover-se à adequação do julgado, para que conste, no dispositivo, a condenação do INSS ao pagamento de apenas um salário-maternidade à autora.

A Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção "à maternidade, especialmente à gestante", mediante a inclusão do direito de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias" (inc. XVIII do art. 6º, CF).

Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos:

A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o § único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação:

Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. nº 3.048, art. 93, § 2º, com a redação do Dec. 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua.

Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99.

De outra monta, a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que dispõem:

Não se exige prova plena da atividade rural em relação a todo o período de carência, mas somente início de documentação, que, aliada à prova testemunhal, viabilize a formação de conjunto probatório suficiente ao convencimento do Julgador. O artigo 106 relaciona documentos hábeis a esta comprovação; porém tal rol não é exaustivo, mas exemplificativo.

Estampa a jurisprudência:

Observa-se, ainda, que as certidões da vida civil são eficazes a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

É importante frisar que a Lei de Benefícios não exige que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê da transcrição do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213, que segue:

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Não há justificativa legal, portanto, para que se exija prova material contemporânea ao período a ser reconhecido, nos termos reiteradamente defendidos pela Autarquia Previdenciária; tal exigência administrativa implica a introdução indevida de requisito, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

Consequentemente, em ações desta natureza devem ser consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, sendo dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural . Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

No caso em tela, a maternidade da autora restou comprovada a fls. 13, por meio da certidão de nascimento de JOÃO VITOR CLARO RODRIGUES, ocorrido em 20/01/2006.

O requerimento administrativo formulado em 27/05/2008 foi indeferido (fls. 18), ao argumento de que não foram apresentados documentos comprovando o exercício da atividade rural nos 10 (dez) meses que antecederam o nascimento.

Não assiste, no entanto, razão à autarquia previdenciária. Para a comprovação do trabalho rural, foram acostados aos autos, como início de prova material, os seguintes documentos:

- cópia da certidão de nascimento do filho da autora, em que aparecem a autora e o pai da criança qualificados profissionalmente como "lavradores" (fls. 13);

- contrato de parceria agrícola firmado pelo companheiro da autora e pai de seu filho, para vigorar por cinco anos, a contar de 19/04/2004 (fls. 14);

- nota fiscal de compra de produtos agrícolas em nome da autora e de seu companheiro, datadas de março e de setembro de 2005 (fls. 15/16);

- ficha da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social em nome da autora, com anotações de visitas médicas no período compreendido entre junho e agosto de 2005, em que está a autora qualificada como lavradora (fls. 17).

Como se pode verificar, a prova documental produzida é suficiente para comprovar que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período correspondente à carência do benefício.

A certidão de nascimento do filho, em que aparecem a demandante e seu companheiro qualificados como lavradores é documento apto à constituição de início de prova material, até porque a consideração de certidões como início de prova material foi fixada expressamente como orientação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Seção, REsp 1.321.493-PR, procedimento dos recurso repetitivos, j.10/10/2012). No referido julgado, concluiu-se imprescindível a prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, cabendo às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador, nos seguintes termos:

No mesmo sentido, a jurisprudência desta Casa Julgadora abaixo exemplificada:

Pacífica, também a jurisprudência do egrégio STJ, no sentido de que são aceitos como início de prova material os documentos em nome de outros integrantes do grupo familiar, desde que corroborados por prova testemunhal convincente:

Ao depois, o início de prova material apresentado foi complementado pela prova oral produzida na Justificação Administrativa realizada em 22/10/2011 que, no caso, confirmou de modo coerente e preciso, o trabalho rural da parte autora, corroborando a pretensão exposta e os fatos alegados na inicial. Vejamos.

A autora, em seu depoimento pessoal, informou que sempre trabalhou na lavoura, inicialmente com os pais, que eram diaristas, e, a partir dos 13 anos, com o companheiro, Elvécio, pai de seu filho, em regime de economia familiar; que arrendavam terras de propriedade do Sr. Geraldo Pádua, em uma extensão de aproximadamente 13 alqueires, onde cultivavam algodão, milho, trigo, arroz e feijão; que na época da colheita do algodão, tinham o auxílio de 4 ou 5 pessoas; que seu marido tinha um trator antigo, utilizado no serviço e como meio de transporte; que trabalhou até o sétimo ou oitavo mês de gravidez e, depois do nascimento de seu filho, retornou ao trabalho na lavoura.

LUCIMAR NOGUEIRA GOMES aduziu que conhece a requerente há 8 anos e, desde então, quando já morava com o marido Elvécio; que a autora e o marido trabalhavam juntos na lavoura, em terras arrendadas de propriedade do Sr. Geraldo Pádua; que o casal cultivava algodão, milho e feijão; que a autora e o marido moravam na cidade e iam todos os dias trabalhar na roça, de trator; que a demandante trabalhou na roça até o sétimo mês de gravidez, tendo a depoente presenciado tal fato mais de uma vez; que depois do nascimento do filho ela retornou ao trabalho rural, onde permanece até hoje.

SEBASTIÃO GONÇALVES, por fim, sustentou que mora na região há mais de 15 anos e conheceu a demandante quando ela passou a conviver com o "Índio", a quem conhece desde "rapaz novo"; que o casal arrenda parte da propriedade do Sr. Geraldo Pádua, que fica a aproximadamente 1km de onde o depoente reside; que a autora e o marido residem na cidade, mas sempre os via trabalhando na propriedade, plantando algodão, soja, trigo, milho e arroz para consumo; que iam para a lavoura no trator do marido da autora, que é usado no serviço e como meio de transporte; que se recorda de ter visto a autora trabalhando mesmo quando grávida, até mais ou menos o sétimo mês; que depois que a criança nasceu a requerente retornou à atividade rural.

Destarte, da análise do conjunto probatório, conclui-se que foi devidamente comprovado o exercício da atividade rural no período que antecedeu o nascimento do filho da autora, por meio da prova material e testemunhal acostada aos autos, não merecendo reforma a sentença que reconheceu o direito da autora à percepção do salário-maternidade em virtude do nascimento de João Vitor Claro Rodrigues.

O salário-maternidade enseja o pagamento de abono anual, não obstante tal espécie de benefício não constar do rol do art. 40 da Lei 8.213/91. O art. 120 do Decreto n.º 3.048/99 (com a redação do Decreto n.º 4.032, de 26-11-2001), assim como as Instruções Normativas INSS/PRES n.º 20, de 11-10-2007 (arts. 253 e 254), e n.º 45, de 06-08-2010 (art. 345), estabelecem a possibilidade de pagamento dessa parcela, nos termos a seguir transcritos:

Diante desse contexto, esta Corte firmou entendimento unânime quanto a ser devido o pagamento de abono anual à segurada gestante ou adotante, correspondente ao período de duração dos salários-maternidade, o qual deve ser pago, em cada exercício, juntamente com a última parcela dos benefícios nele devida (Decreto nº 3.048/1999, art. 120, § 2º).

Vejamos:

Desta forma, é de ser mantida a sentença que considerou devido o abono anual a segurada.

Honorários advocatícios

Considerando que, nas ações de salário-maternidade, o valor da condenação de apenas quatro salários mínimos exige ponderação para montante maior que os usuais 10%, sob pena de aviltamento do trabalho do causídico, há de ser provido o recurso adesivo da parte autora, para que se majore a referida verba, em atenção ao pedido, para R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

Ante o exposto, voto por, de ofício, corrigir erro material da sentença, negar provimento ao apelo da autarquia e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 238, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, CORRIGIR ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTARQUIA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.