PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FATOS. TRF4. 0014169-28.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VÂNIA MARCIANO ingressou com a presente ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 21/06/2013, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural boia-fria, em virtude do nascimento de sua filha, Anna Larah Marciano da Silva, ocorrido em 16/09/2011 (fls.54).

Sentenciando, em 20/03/2014, MM. Juiz de Direito julgou pela extinção do feito sem resolução do mérito em razão da inépcia da petição inicial, com fundamento nos artigos 267, inciso I e 295, ambos do Código de Processo Civil. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (fls.179/181).

Inconformada, apelou a parte autora sustentando ser indevida a extinção do feito, uma vez que a petição inicial está dentro dos padrões normativos estabelecidos no art. 282 do CPC e que há nos autos todos os elementos probatórios para aceite da demanda, não havendo vícios estruturais suficientes para impedir o prosseguimento do feito. Requereu a reforma da sentença e a concessão do benefício previdenciário (fls. 194/199).

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

O feito foi extinto sem resolução do mérito por entender o magistrado a quo que a demandante não emendou a petição inicial, embora tenha sido intimada para tal fim.

Com efeito, a requerente teve diversas oportunidades nos autos para especificar os fatos nos quais sustentou a pretensão de obter o pagamento do salário maternidade: na própria inicial, na réplica à contestação e, posteriormente, quando intimada especificamente para indicar para quem teria trabalhado e onde e em outras duas intimações para se manifestar.

Em todas as oportunidades limitou-se a dizer que trabalhou no campo, nos dez meses anteriores ao nascimento de sua filha, alegando que o fez na condição de boia-fria.

O que o magistrado buscou conhecer, entretanto, inclusive para fins de instrução do feito, foram os locais em que a requerente teria prestado serviços na condição alegada e para que pessoas. Bastaria ter a autora, por seu advogado, declinado os donos ou arrendatários das terras onde trabalhou no período informado e o local em que laborou, para que, posteriormente, a prova testemunhal que viesse a ser realizada, pudesse perquirir da veracidade de suas alegações.

Não o fez, porém, a parte autora, insistindo que isto poderia vir a ser esclarecido com a prova testemunhal.

Com certeza poderia, mas ao autor cabe indicar de forma específica os fatos nos quais fundamenta sua pretensão. Não é função do juiz formular as alegações das partes, e sim confirmar ou não se são verdadeiras.

Em tais condições, correta a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem exame do mérito.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento a apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 486, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.