Apelação Cível Nº 5002482-32.2015.404.9999/PR
RELATOR | : | CELSO KIPPER |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | LUCIA DIAS PEREIRA |
ADVOGADO | : | edmara ferreira pereira |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR. APELAÇÃO INTEMPESTIVA.
Tendo sido a parte devidamente intimada, não se conhece de recurso interposto intempestivamente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de março de 2015.
Des. Federal CELSO KIPPER
Relator
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Apelação Cível Nº 5002482-32.2015.404.9999/PR
RELATOR | : | CELSO KIPPER |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | LUCIA DIAS PEREIRA |
ADVOGADO | : | edmara ferreira pereira |
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação contra sentença em que a magistrada a quo julgou procedente o pedido para conceder o salário-maternidade à parte autora, em razão do nascimento de seu filho Geraldo Felipe Pereira Benício, em 19-09-2011, e do exercício do labor rural como boia-fria.
Em suas razões de apelação, a Autarquia sustenta não ter restado comprovado o exercício de labor rural pela autora, em função da ausência de suficiente início de prova material.
Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Em relação à remessa oficial, deixo de dá-la por interposta, uma vez que, tratando-se de benefício de salário-maternidade à segurada especial, é certo que a condenação jamais excederá a sessenta salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do §2° do art. 475 do CPC (TRF4, 6ª Turma, AC n. 0003388-15.2012.404.9999/PR, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, julgado em 26-09-2012).
Verifico que o apelo do INSS é intempestivo pelas razões que passo a expor.
A defesa da Autarquia é desempenhada por Procurador Federal, o qual possui a prerrogativa de intimação pessoal.
Nesse sentido, o artigo 17 da Lei n.º 10.910/2004 dispõe que:
"Art. 17. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente."
Com efeito, observa-se que Evento 41, datado de 15-03-2014 (sexta-feira), a ciência do Procurador do INSS acerca da sentença que concedeu o benefício de salário-maternidade à autora. Desse modo, o prazo para apresentação de apelação iniciou-se em 17-03-2014 (segunda-feira) e terminou em 15-04-2014 (terça-feira), face ao prazo em dobro concedido à Fazenda Pública (30 dias), sendo manifestamente extemporânea a apelação protocolada apenas no dia 21-04-2014 (Evento 43).
Assim, não conheço do recurso do INSS.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso do INSS.
Des. Federal CELSO KIPPER
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/03/2015
Apelação Cível Nº 5002482-32.2015.404.9999/PR
ORIGEM: PR 00013952420128160151
RELATOR | : | Des. Federal CELSO KIPPER |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal CELSO KIPPER |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Paulo Gilberto Cogo Leivas |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | LUCIA DIAS PEREIRA |
ADVOGADO | : | edmara ferreira pereira |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/03/2015, na seqüência 255, disponibilizada no DE de 09/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO RECURSO DO INSS.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal CELSO KIPPER |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal CELSO KIPPER |
: | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA | |
: | Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
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