PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRF4. 5043520-53.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento ao recurso adesivo da autora, e adequar, de ofício, a aplicação dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ROSELI CORREA DOS SANTOS ajuizou ação ordinária contra o INSS em 05/08/2008, postulando salário maternidade, em razão do nascimento de seu filho Daniel dos Santos, em 11/08/2005.

A sentença (Evento 102 - SENT1), datada de 23/03/2017, julgou procedente o pedido de concessão de benefício de salário maternidade, no valor total de quatro salários mínimos (período de 120 dias), vigentes à época do nascimento, com correção monetária desde cada parcela, pelo INPC, e juros de 1% ao mês, desde a citação. O INSS também foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença. A sentença foi submetida ao reexame necessário.

O INSS interpôs apelação (Evento 108 - PET1), pleiteando a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos necessários a sua concessão. Alega não ter sido apresentada a documentação necessária no sentido de comprovar o efetivo exercício da atividade rural. Ressalta que, em consulta ao CNIS da mesma, foi verificado que na verdade a autora é trabalhadora urbana. Caso mantida a sentença, requereu a aplicação da Lei 11.960/2009 em relação aos consectários legais.

A autora apresentou recurso adesivo (Evento 116-OUT1), requrerendo a majoração da verba honorária para, pelo menos, dois salários mínimos.

Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões.

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

REEXAME NECESSÁRIO

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

SALÁRIO-MATERNIDADE

O salário-maternidade é garantido à segurada da Previdência Social, nos termos dos artigos 71 e 71-A da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Em se tratando de segurada especial que não é contribuinte facultativa da Previdência Social, assim dispõem os artigos 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, respectivamente:

E o §2°do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99:

Quanto à comprovação da atividade rural, deve ser observado o disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Com efeito, para a concessão do benefício, é exigível a comprovação da maternidade, da qualidade de segurada e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no art. 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e no artigo 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99.

A maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de Daniel dos Santos, ocorrido em 11/08/2005 (Evento 1 - OUT1, fl. 8).

No caso concreto, para comprovar o efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foram trazidos aos autos diversos documentos destacando-se: a) a certidão de nascimento do filho da autora, Daniel dos Santos, ocorrido em 11/08/2005, onde foi qualificado o pai Devair dos Santos como lavrador, e a mãe como costureira (Evento 1-OUT 1, fl. 8); b) certidão de casamento de Devair dos Santos e Roseli dos Reis Correa, em 03/01/2004, onde Devair dos Santos e Francisco dos Santos são qualificados como lavradores (Evento 1 - OUT1, fl. 9); c) carteira de trabalho da autora, onde consta no período de gestação, o cargo de auxiliar de produção I (21/06/94 a 02/03/2004) e auxiliar de costura (02/08/2004 a 31/08/2004) (Evento 1 - OUT1, fl. 11).

A prova testemunhal produzida em juízo em 30/01/2013 (Evento 21 - CERT1) assim se manifestou:

Em que pese a prova testemunhal nada referir acerca do extenso período de labor urbano da autora comprovado em CTPS, a demandante permaneceu empregada como costureira até 31/08/2004. Depois disso, voltou a trabalhar, na condição de empregada rural, mas só a partir de 24/04/2006 (Evento 1-OUT1-p. 13), porque na certidão de casamento do filho, ela se qualifica como costureira.

Portanto, não fica comprovada a condição de trabalhadora rural da autora no período de carência. Contudo, ela tem direito ao benefício - diversamente do que é sustentado na inicial - na condição de trabalhadora urbana. A CTPS da autora indica que ela trabalhou como costureira e auxiliar de produção de junho de 1994 a agosto de 2004. Portanto, nos termos do art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/1991, a autora manteve a qualidade de segurada até 15/10/2005. No momento do nascimento de seu filho, 11/08/2005, ela ainda mantinha a qualidade de segurada do RGPS. Estão atendidos os requisitos para concessão do benefício, devendo ser mantida a sentença que determinou a concessão do benefício, nos termos em que ele foi deferido, ainda que por fundamentos diversos.

CONSECTÁRIOS

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

A sentença, proferida na vigência do CPC de 2015, fixou honorários em 10% do valor das parcelas vencidas da condenação, sendo esta correspondente a quatro salários mínimos. A autora apelou adesivamente, requerendo a majoração dos honorários, e ofertou contrarrazões à apelação do INSS.

O argumento apresentado na inicial - reconhecimento da condição de trabalhadora rural da autora - não foi acolhido. A concessão do benefício decorreu da extensão da qualidade de segurada proporcionada pelo período de graça a que a autora tinha direito em razão da sua condição de trabalhadora urbana, situação que independia de dilação probatória para sua verificação. Portanto, o pedido formulado na inicial provocou movimentação desnecessária da máquina judiciária, especialmente através da designação de audiência para oitiva de testemunhas. Tendo isso em conta, a verba honorária é majorada somente para um salário mínimo (R$ 954,00).

CONCLUSÃO

Negar provimento à apelação do INSS para reconhecer o direito à concessão de salário-maternidade. Dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora para majoração da verba honorária. Adequação de ofício da aplicação da correção monetária e juros.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento ao recurso adesivo da autora, e adequar, de ofício, a aplicação dos consectários legais.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 2222, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.