PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. LABOR RURAL. CONJUNTO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. TRF4. 0023601-7...

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. LABOR RURAL. CONJUNTO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LUCIANA NEGRÃO DA SILVA ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade em virtude do nascimento de seu filho, em 08-04-2011(fls. 14).

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

E após embargos declaratórios:

A parte autora opôs embargos de declaração sob a alegação que a r.sentença não se manifestou acerca da concessão definitiva da Assistência Judiciária e, apesar de determinar os índices dos juros de mora, não determinou a partir de quando e quais índices devem ser adotados para a correção monetária.

Os embargos foram conhecidos e dados provimento, sanando a omissão.

Em seu apelo, a autarquia afirma que a parte autora não demonstrou estar presente a qualidade de segurada, pois que não demonstrou estar laborando na data do requerimento administrativo. Pugna a autarquia que seja declaradas prescritas eventuais parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecede ao ajuizamento da ação e que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do parto, ou seja, em 08/04/2011 quando o salário mínimo era no valor de R$ 545,00. Requer ainda, que sejam os juros de mora alterados para 0,5% ao mês e a correção monetária para a TR. Por fim, que os honorários advocatícios sejam reduzidos para 10% sobre o valor da condenação.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É relatório.

No caso em tela, não o que falar em prescrição qüinqüenal em sede de recurso, eis que inexistem parcelas atingidas por esta, pois o nascimento da criança ocorreu em 08-04-2011 e o requerimento administrativo NB nº 152.875.315-9 é de 07-06-2011 (fl.15) e a ação foi distribuída em 06-12-2012.

Para concessão do benefício em discussão são, de um lado, a demonstração do nascimento do filho e, de outro, a comprovação do labor rural da mãe como segurada especial, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício (estipulado este no art. 71 da LBPS), salvo em caso de parto antecipado, em que o referido período deve ser reduzido em número de meses equivalente à antecipação, tudo com fundamento na análise conjunta dos arts. 25, inc. III e parágrafo único, e 39, parágrafo único, ambos da LBPS.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LUCIANA NEGRÃO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de benefício previdenciário - salário maternidade sob o argumento de que sempre trabalhou na agricultura. Narrou que protocolou junto ao requerido pedido administrativo de concessão de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho CARLOS DANIEL ANTÔNIO DA SILVA, ocorrido em 08-04-2011. Aduziu que o réu indeferiu o pedido, em razão de não haver comprovado o desempenho de labor rurícola durante o período de carência exigido para a concessão do benefício. Asseverou que o parecer da autarquia previdenciária não condiz com a realidade, porque sempre trabalhou na agricultura.

Ressalto que a própria certidão de nascimento do filho, acostada em fls 14 em virtude do qual se postula o salário-maternidade, constitui início de prova material, uma vez que o entendimento pacificado do egrégio STJ é no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai do seguinte precedente:

A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do direito da autora à concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial.

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto à questão deduzida, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, adotando como razões de decidir; transcrevo in verbis:

Logo, do conjunto probatório produzido nos autos, entendo que restou demonstrado o labor rural pela parte autora durante o período exigido em lei.

Dessa forma, a que se manter a sentença à concessão do benefício de salário-maternidade a requerente autora, nos termos previstos no art. 71 da Lei nº. 8.213/91.

O termo inicial do benefício em questão decorre de lei, especificamente, do art. 71 da LBPS, que explicita serem devidas as parcelas do salário-maternidade "durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste".

Merece reforma a sentença, pois, no ponto.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A sentença está de acordo com os parâmetros acima referidos, pelo que deve ser confirmada no tópico.

Entendo que a verba honorária deve ser mantida para evitar reformatio in pejus, bem como o aviltamento da remuneração do profissional que atuou na causa .

Há que se negar provimento à apelação no ponto.

Custas

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 379, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.