PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. TRF4. 5047903-11.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido para conceder o salário-maternidade à parte autora, em razão do nascimento de seu filho, em 21-07-2008, e do exercício do labor rural na condição de boia-fria.

O INSS recorre, pleiteando a reforma da sentença. Em preliminar, alega a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, sustenta, em síntese: a) que a autora não apresentou início de prova material hábil a comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período correspondente à carência; b) que a certidão de nascimento do filho qualificando a apelada como lavradora é insuficiente para comprovar o exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao parto. Pela eventualidade, quanto à correção, requer seja fixada a TR a partir de 07.2009, bem como sejam aplicados os juros de poupança, conforme alterações da Lei 11.960/09. Postula o prequestionamento do §12 do art. 100 da CF/88, do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do ADCT e do art. 5º da Lei 11.960/2009. Por fim, requer a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) das parcelas devidas até a prolação da sentença e que seja apreciado o reexame necessário, por tratar-se de sentença é ilíquida.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de a parte autora obter o benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial (trabalhadora rural boia-fria).

As Turmas de Direito Previdenciário deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendido que não há remessa necessária nos casos de salário-maternidade postulado por trabalhadora rural, ainda que não se tenha fixado a quantia devida na sentença:

Logo, deixo de submeter a sentença à remessa necessária, nos termos do disposto no §2º do art. 475 do CPC/73.

O salário-maternidade é devido apenas por 120 dias (04 meses), ocorrendo a prescrição se entre a data do nascimento e a propositura da ação decorreram mais de cinco anos.

Quanto ao reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal, esclareço que o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/32:

O requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do STJ e desta Corte:

Na hipótese dos autos, o filho da autora, Elisson Anacleto da Silva nasceu em 21-07-2008 (Evento 1 - OUT4), sendo que em 14-07-2011 foi protocolado o requerimento administrativo, o que suspendeu o transcurso da prescrição quinquenal até a comunicação acerca do indeferimento definitivo do pedido, realizada em 24-08-2011 (Evento1-OUT10).

Como a presente demanda foi ajuizada em 03-12-2013, todas as parcelas relativas ao salário-maternidade encontram-se atingidas pela prescrição quinquenal.

Logo, reforma-se a sentença para reconhecer a prescrição quinquenal.

Considerando a reforma do julgado, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 2322, disponibilizada no DE de 05/12/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.