PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TRF4. 5040291-22.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada em que a parte autora, trabalhadora rural, pretende a concessão do benefício de salário-maternidade.

Foi proferida sentença em jul/11, julgando procedente o pedido para conceder salário maternidade em razão do nascimento da filha Luana (out7), condenando o réu em custas e honorários de R$500,00.

O INSS apelou alegando a prescrição do direito de pleitear o benefício porquanto ajuizada a ação em 14/03/2008 e o nascimento se deu em 19/02/2003 (out8).

Subiram os autos sem contrarrazões.

Em 08/05/2012, esse Tribunal determinou a conversão em diligência para que fosse produzida prova testemunhal a fim de complementar a instrução no que se refere à atividade rural (out9).

Baixando os autos, em audiência de instrução, foi determinada devolução autos ao TRF em razão de ter restado preclusa a oportunidade para indicação de rol de testemunhas (ev. 17).

Retornando o feito, foi determinada novamente a diligência para possibilitar a prova oral (ev. 34).

Na origem, não foi colhida prova testemunhal em razão de não ter sido apresentado rol. (ev. 65).

Retornaram os autos.

É o relatório.

O parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8213/91 (redação dada pela Lei 9.528/97) dispõe sobre a prescrição quinquenal das parcelas de benefícios não reclamados nas épocas próprias, podendo, inclusive, ser reconhecida, de ofício.

O salário-maternidade é devido apenas por 120 dias (04 meses), ocorrendo a prescrição se, entre a data do nascimento e a propositura da ação, decorreram mais de cinco anos.

Quanto ao reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal, esclareço que o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/32:

O requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do STJ e desta Corte:

Na hipótese dos autos, a filha da autora nasceu em 19/02/2003 (fl. 13 out1), e não foi aviado anterior pedido administrativo, conforme se vê à fl. 63 (out2).

Como a presente demanda foi ajuizada em 14/03/2008 (fl. 02), todas as parcelas relativas ao salário-maternidade encontram-se atingidas pela prescrição quinquenal.

Logo, reforma-se a sentença para reconhecer a prescrição quinquenal.

Considerando a reforma do julgado, inverto a sucumbência, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG (fl. 21).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 112, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.