PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRF4. 0015994-07.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da autarquia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelo em face de sentença que julgou procedente ação ajuizada por ANDREIA PEREIRA FLORES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha Clarissa Flores Fávaro, ocorrido em 25/03/2008, para o fim de condenar a autarquia a conceder o referido benefício à autora, no valor de um salário-mínimo mensal ao tempo do fato, atualizados pelos índices oficiais de remuneração e juros da caderneta de poupança, desde a data da citação. Por sucumbente, foi o INSS condenado no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Recorreu o INSS, alegando que a pretensão da autora encontra-se totalmente prescrita. Sustenta que o nascimento da criança ocorreu em 25/03/2008 e que a presente demanda foi ajuizada apenas em 19/07/2013, sendo que, ainda que suspenso o prazo prescricional no período de tramitação do requerimento administrativo (de 02/03/2012 a 22/03/2012), estão prescritas todas as parcelas relativas ao benefício ora em debate.

Após as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra nas hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A autora ajuizou a presente demanda em 19/07/2013 (fls. 02), objetivando o pagamento dos valores referentes ao salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha, Clarissa Flores Favaro, ocorrido em 25/03/2008 (fls. 15).

O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, ao argumento de que a autora logrou êxito em comprovar materialmente a maternidade e a qualidade de segurada no período que antecedeu o nascimento da criança.

Assiste, no entanto, razão ao INSS, ao alegar que a pretensão da autora encontra-se totalmente prescrita, como passo a demonstrar.

Com efeito, o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 assim prevê:

Entretanto, a prescrição não corre durante a tramitação do processo administrativo, de acordo com o art. 4° do Decreto 20.910/32, que ora transcrevo:

Ainda, a respeito do tema, cito alguns precedentes do STJ e deste Tribunal:

O requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Portanto, na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e o parto, e exclui-se o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão da Autarquia Previdenciária.

No caso em apreço, o nascimento ocorreu em 25/03/2008 (fls. 15), a parte autora requereu a concessão do salário-maternidade na via administrativa em 02/03/2012, tendo seu pedido sido indeferido em 22/03/2012, como se pode ver da "Comunicação de Decisão" de fls. 48.

Assim, para o cômputo da prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir de 19/07/2013, data do ajuizamento da ação (fls. 02), deve ser excluído o período de 20 dias em que ficou suspenso o prazo prescricional.

Portanto, tendo em conta a data do nascimento da filha da autora em 25/03/2008 e a data do ajuizamento da ação em 19/07/2013, verifico que transcorreu lapso temporal superior a cinco anos, ainda que descontado o período de suspensão do prazo prescricional, em decorrência do requerimento administrativo. Por isso, todas as parcelas relativas a eventual salário-maternidade devido à demandante encontram-se atingidas pela prescrição quinquenal, devendo ser extinto o feito com resolução de mérito, com base no art. 269, IV, do CPC, pelo reconhecimento da prescrição.

Apelo da autarquia provido, para reconhecer a prescrição de todas as parcelas de eventual salário-maternidade devido à demandante e julgar extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 120, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 405, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.