PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRF4. 5071496-...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIELI DE SOUZA ingressou com a presente ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 25-11-2014, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural, em virtude do nascimento de sua filha, Manuela Souza dos Passos, ocorrido em 27-09-2014 (evento 3, anexos pet 4, fl. 93).

Sentenciando, em 18/10/2017, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do réu, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendeu a exigibilidade das verbas, uma vez que a autora litiga sob o abrigo do benefício da gratuidade de justiça (evento 3, sent 17).

A autora apela, sustentando que sempre trabalhou na lavoura na condição de segurada especial, juntamente com seus pais, conforme comprovam as notas fiscais de produtor juntadas aos autos (evento 3, apelação 18).

Sem as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

- notas fiscais de produtor rural em nome de seus pais, datadas de 2011, 2012, 2013 e 2014 (evento 3, anexos pet 4, fls. 03-10, 28-35);

- declaração de nascido vivo da filha, Manuella Souza dos Passos, na qual consta que o pai exerce a profissão de agricultor (evento 3, anexos pet 4, fls. 19);

- registro geral de imóveis da comarca de Sobradinho-RS, no qual consta a aquisição de imóvel rural pelos pais da autora no ano de 1984 (evento 3, anexos pet4, fls. 37-38);

- certidão de casamento dos pais da autora, celebrado em 1983, na qual seu genitor foi qualificado como agricultor (evento 3, anexos pet4, fl. 48);

- certidões de nascimento da autora e de sua irmã, Michely de Souza, ocorridos, respectivamente, em 05-10-1993 e em 08-07-2001, nas quais os pais foram qualificados como agricultores (evento 3, anexos pet4, fl. 51 e 67).

- certidão de nascimento da filha Manuella Souza dos Passos, ocorrido em 27-09-2014, em que ambos os genitores foram qualificados como agricultores (evento 3, anexos pet4, fl. 71).

No caso dos autos os documentos juntados constituem início razoável de prova material.

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 09-06-2016 (evento 3, audiência 14), as testemunhas confirmaram que a autora exerce a profissão de agricultora nas terras de seu pai, contudo esclareceram que em certo período exerceu atividade urbana em uma fábrica, tendo sido afastada após a gravidez.

O conjunto probatório demonstra que, embora a autora, em alguns momentos, tenha exercido a atividade campesina, não cumpriu o período de carência necessário para concessão do benefício na condição de segurada especial.

A filha da requerente, Manuella Souza dos Passos, nasceu em 27-09-2014 (evento 3, anexos pet 4, fl. 93) e no período que antecedeu o parto a atividade exercida foi de trabalhadora urbana, como pode verificar pela prova testemunhal, pela cópia de CTPS (evento 3 anexos pet 4, fl. 87) e pelo extrato do sistema CNIS (evento 3, anexos pet4, fl. 81).

Contudo, a demandante faz jus ao benefício de salário-maternidade na condição de segurada empregada.

A demandante apresenta vínculo de emprego em CTPS no período de 03-03-2014 a 24-10-2014, o que comprova sua condição de segurada empregada na data do parto, ocorrido em 27-09-2014.

Conforme comunicação de decisão de indeferimento do benefício (evento 3, anexos pet4, fl. 97), verifica-se que o salário-maternidade não foi concedido na via administrativa ao argumento de que a responsabilidade pelo pagamento seria da empresa, uma vez que há proteção à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante em período de estabilidade.

De fato, como é sabido, a empregada gestante tem proteção contra a dispensa arbitrária, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, segundo a regra estabelecida no inciso II, letra 'b', do art. 10 do ADCT da CF de 1988, o que significa dizer que não poderia ter sido demitida sem justa causa, de modo que a responsabilidade pelo pagamento das prestações relativas ao salário-maternidade competiria, em princípio, ao empregador.

Não obstante, observa-se, de outra parte, que não houve desvinculação previdenciária, uma vez que mantida a qualidade de segurada por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso II do art. 15 da Lei de Benefícios, de modo que ainda mantida tal condição na data do parto.

A propósito:

É certo que de acordo com o artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 5/8/2003, 'cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço'.

Ocorre que o fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. Ademais, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício, como se percebe do dispositivo acima transcrito, é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Se assim é, não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade. A segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário, que lhe é devido, pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho. Eventuais pendências de ordem trabalhista, ou eventual necessidade de acerto entre a empresa e o INSS, não constituem óbice ao reconhecimento do direito da segurada, se ela optou por acionar diretamente a autarquia.

Dessa forma, comprovada a maternidade e demonstrado que a autora mantinha a condição de segurada na data do parto, deve ser reformada a sentença a fim de condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade.

O termo inicial do benefício em questão decorre de lei, especificamente do art. 71 da Lei n.º 8.213/91, que explicita serem devidas as parcelas do salário-maternidade: "durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste". Assim, como a autora não requereu o benefício antes do parto, a data de início dos mesmos deve ser fixada na data do nascimento da criança.

Esclareço, por derradeiro, que é devido o abono anual à segurada gestante ou adotante, correspondente ao período de duração do salário-maternidade, nos termos do art. 120 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

Conquanto os honorários advocatícios em matéria previdenciária, como regra, devam ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, conforme as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, na espécie esta tem valor pouco expressivo, de modo que justificada a fixação do valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do NCPC. Assim, os honorários, excepcionalmente, vão fixados em R$ 937,00, inclusive para não aviltar a atuação do advogado.

Parcialmente provido o apelo para condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade à parte autora. Invertidos os ônus de sucumbência na forma da fundamentação supra.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2018, na seqüência 377, disponibilizada no DE de 03/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO.