PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. recebimento de seguro desemprego. IMPOSSIBILIDADE DE ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SILVANA RAQUEL FRANCK ingressou com a presente Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, requerendo seja-lhe concedido o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua filha, Gabrieli Franck da Luz, ocorrido em 15/05/2012 (fls.11).

Sentenciando, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à demandante o benefício de salário-maternidade, bem como 13º salário proporcional, a partir da data do requerimento administrativo (25/10/2012 - fl. 18), com a atualização monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, a contar da citação, calculados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º- F da Lei 9.494/97). Condenou o requerido, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas. Sem custas (fls.74/77).

Irresignado, apelou o INSS sustentando que a Lei 8.213/91 veda a cumulação de benefício previdenciário com seguro desemprego. Alega que, na data do parto, a autora estava em seguro desemprego e que, portanto, não faz jus ao benefício de salário-maternidade (fls. 80/82).

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Os requisitos para a concessão do salário-maternidade estão dispostos no art. 71 da Lei 8213/91, verbis:

Da letra da lei conclui-se que deve ser comprovada a condição de segurada, além, é claro, da própria gravidez, para que exista o direito ao benefício em questão, o qual independe de carência para as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas, nos termos do art. 26, VI, da Lei 8.213/91.

Outrossim, no que toca à qualidade de segurado, caso a requerente cesse o recolhimento das contribuições, devem ser observadas as regras constantes no art. 15 e parágrafos:

No caso dos autos, a autora comprovou sua qualidade de segurada, pois apresenta vínculo empregatício de 03/01/2011 a 28/03/2012, na empresa Paula Giovana da Rocha - ME (fl. 32). Ademais, o nascimento da filha, ocorrido em 15/05/2012, está também comprovado (fls.11).

Como é sabido, a empregada gestante tem proteção contra a dispensa arbitrária, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, segundo a regra estabelecida no inciso II, letra 'b', do art. 10 do ADCT da CF de 1988, o que significa dizer que não poderia ter sido demitida sem justa causa, de modo que a responsabilidade pelo pagamento das prestações relativas ao salário-maternidade competiria, em princípio, ao empregador.

Não obstante, observa-se, de outra parte, que não houve desvinculação previdenciária, uma vez que mantida a qualidade de segurada por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso II do art. 15 da Lei de Benefícios, de modo que ainda mantida tal condição quando do requerimento administrativo do benefício em questão.

A propósito:

É certo que de acordo com o artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 5/8/2003, 'cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço'.

Ocorre que o fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. Ademais, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício, como se percebe do dispositivo acima transcrito, é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Se assim é, não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade. A segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário, que lhe é devido, pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho. Eventuais pendências de ordem trabalhista, ou eventual necessidade de acerto entre a empresa e o INSS, não constituem óbice ao reconhecimento do direito da segurada, se ela optou por acionar diretamente a autarquia.

Dessa forma, comprovada a maternidade e demonstrado que a autora mantinha a condição de segurada na data do parto, faz jus ao salário-maternidade.

Contudo, verifica-se a presença de documento comprovando que a Autora estava amparada pelo benefício de seguro-desemprego, no período de 07/05/2012 a 04/09/2012 (fl.82).

Cabe ressalvar apenas que nos termos do artigo 124, parágrafo único da Lei 8213/91, é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente, razão por que deve ser descontado o valor daquele no período em que o salário maternidade foi devido.

Parcialmente provido o apelo do INSS para excluir dos valores devidos de salário-maternidade os valores pagos a título de seguro-desemprego.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/04/2017, na seqüência 580, disponibilizada no DE de 23/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.