PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA URBANA. DEMISSÃO ARBITRÁRIA. ART. 15, INCISO II, DA LEI N. ° 8. 213/91. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a autora, na condição de trabalhadora rural do tipo diarista/boia-fria, postula a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha em 15/04/2013.

Sentenciado (sentença publicada em 05/04/2014) o juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o benefício de salário-maternidade à autora. Condenou o INSS ao pagamento das quatro parcelas vencidas, no valor de um salário-mínimo nacional vigente e atualizado à época do parto, corrigidas monetariamente e acrescidos de juros de mora. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo estes fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Em suas razões recursais, o INSS, sustenta que "a sentença há de ser reformada, julgando improcedente o pedido da parte autora, uma vez que ela não formulou qualquer pretensão perante a administração pública, o que inviabilização melhor análise dos requisitos do benefício. Outrossim, como já informado acima, que ao contrário do afirmado na inicial, a autora requereu o benefício na condição de empregada (CNIS em anexo)". Aduz, ainda, ser nula a sentença por ser genérica, sem fundamentação. Por fim, postula a redução dos honorários advocatícios fixados.

Oportunizadas as contrarrazões, os autos subiram a esta Corte.

É o relatório.

A autora ajuizou a presente ação postulando a concessão de salário-maternidade, na condição de segurada especial, trabalhadora rural do tipo diarista/boia-fria.

No curso dos autos, veio a informação de que o benefício foi indeferido na via administrativa por entender o INSS que a responsabilidade pelo pagamento era do empregador, tendo em vista a dispensa, sem justa causa, quando a autora já estava grávida. Igualmente, informou o INSS que a autora postulou na via administrativa o benefício como trabalhadora urbana, na condição de empregada.

Esclarecida a controvérsia posta nos autos, passo a análise das questões declinadas no apelo autárquico.

Como referi no tópico anterior, das informações colhidas nos autos, observo que a autora postulou o salário-maternidade na via administrativa como trabalhadora urbana e teve seu pedido indeferido sob o fundamento de que a responsabilidade era do empregador, em face da dispensa sem justa causa.

Agora vem o INSS alegar a falta de interesse de agir, porquanto a autora não teria postulado o benefício na condição de segurada especial, boia-fria.

Ora, havendo a negativa do pedido sob qualquer fundamento, bem como contestação de mérito, evidencia-se o interesse de agir da autora, razão pela qual afasto a preliminar suscitada.

Em que pese a singeleza da sentença, descabe reconhecer a respectiva nulidade por fundamentação genérica, uma vez que foi examinada a prova produzida e analisado o preenchimento do requisitos legais do benefício em questão, possibilitando às partes a compreensão dos respectivos fundamentos e oportunizando ao sucumbente o manuseio de recurso de apelação.

Sobre o tema, assim dispõe a legislação previdenciária:

Como se vê, para fazer jus ao benefício, a autora deve demonstrar a maternidade e a condição de segurada da Previdência Social.

No que tange à maternidade, restou comprovada pela Certidão de Nascimento de Sofia Lopes Prado, ocorrido em 15/04/2013 (Ev. 1.5).

Relativamente ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei n.º 8.213/91, nos seus arts. 25 e 26, inciso VI, e 27 da Lei n.º 8.213/91, todos com a redação conferida pela Lei n.º 9.876, de 16-11-1999, expressa que, no caso de concessão de salário-maternidade de segurada empregada urbana, não se faz necessário o seu cumprimento, in verbis:

A qualidade de segurada empregada restou comprovada, pelo extrato do CNIS, colacionado nestes autos pelo INSS (Ev. 30.2), do qual se extrai que a demandante manteve vínculo empregatício urbano até 09/05/2012.

Já sobre a manutenção da qualidade de segurada, o artigo 15 da Lei n.º 8.213/91 dispõe:

Aplicando-se os prazos previstos no inciso II e § 4º do art. 15, acima transcrito, a autora encontrava-se em período de graça quando deu à luz a sua filha.

Quanto à alegação do INSS de que não seria responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, entendo que é de toda insubsistente, pois a finalidade da Previdência Social, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.213/91, é assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo de desemprego involuntário.

A empregada gestante tem proteção contra a dispensa arbitrária, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, segundo a regra estabelecida no inciso II, letra "b", do art. 10 do ADCT da CF de 1988, o que significa dizer que não poderia ter sido demitida sem justa causa, de modo que a responsabilidade pelo pagamento das prestações relativas ao salário-maternidade competiria, em princípio, ao empregador.

Todavia, anoto que não houve desvinculação previdenciária da autora, uma vez que mantida a qualidade de segurada por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso II do art. 15 da Lei de Benefícios, de modo que ainda mantida tal condição quando do requerimento administrativo do benefício em questão. A propósito:

É certo que de acordo com o artigo 72, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 10.710, de 05-08-2003, "cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço".

Ocorre que o fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. Ademais, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício, como se percebe do dispositivo acima transcrito, é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Se assim é, não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade. A segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário, que lhe é devido, pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho. Eventuais pendências de ordem trabalhista, ou eventual necessidade de acerto entre a empresa e o INSS, não constituem óbice ao reconhecimento do direito da segurada, se ela optou por acionar diretamente a autarquia.

Sobre esse aspecto, mesmo tendo sido em fevereiro de 2011 a última contribuição da autora antes do parto de sua filha, o período de graça, a teor do disposto no art. 15, inc. II, da Lei n.º 8.213/91, é de 12 meses após cessadas as contribuições. Assim, aplicando-se referidas normas ao caso concreto, e considerando, ainda, o disposto no referido parágrafo 4º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91, o chamado período de graça estendeu-se até 15/06/2013.

Assim, demonstrado que a autora mantinha a condição de segurada urbana na data do parto, tenho que merece ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 870.947, em sede de repercussão geral, na sessão do dia 20/09/2017, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Como se pode observar, o STF não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária.

Assim, considerando que a publicação do acórdão não é condição indispensável para a produção dos efeitos vinculantes do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário repetitivo, e que a respectiva Ata de julgamento (Tema 810) foi publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017, deve-se aplicar, desde logo, o entendimento firmado pela Corte Suprema, fixando-se os consectários legais nos termos abaixo delineados.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

JUROS DE MORA

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

O INSS postula a redução da verba honorária ao argumento de que o valor fixado na sentença (R$ 400,00) é desproporcional ao valor da condenação.

Sem razão.

Considerando o disposto no artigo 85 do CPC, bem como as peculiaridades do caso, a fixação promovida na sentença mostra-se adequada, sob pena de aviltar o trabalho do advogado da parte autora.

Apelação improvida.

De ofício, restou aplicada, quanto aos consectários legais, a decisão proferida pelo STF no Tema 810.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 180, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.