PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. BOIA-FRIA. TRF4. 5005029-45.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido para conceder o salário-maternidade à parte autora, em razão do nascimento de seu filho Pedro Henrique dos Santos, em 12-12-2013, e do exercício do labor rural como boia-fria.

Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária alega que, tendo exercido a atividade rurícola na condição de trabalhadora rural individual (volante/diarista/boia-fria), a autora não faz jus ao benefício do salário-maternidade como segurada especial, mas como empregada, cabendo à empresa em que trabalhou promover o pagamento do benefício ou a própria segurada comprovar recolhimentos ao RGPS, no período de carência estabelecido em lei.

Apresentadas as contrarrazões, nas quais a parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Em relação à remessa oficial, deixo de dá-la por interposta, uma vez que, tratando-se de benefício de salário-maternidade à segurada especial, é certo que a condenação jamais excederá a sessenta salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do §2° do art. 475 do CPC (TRF4, 6ª Turma, AC n. 0003388-15.2012.404.9999/PR, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, julgado em 26-09-2012).

Trata-se de concessão de salário-maternidade à segurada especial.

Não há controvérsia no que tange ao trabalho rural da autora e à maternidade, os quais restaram reconhecidos na sentença, não tendo o INSS se insurgido quanto a estes pontos.

O recurso da Autarquia Federal insurge-se quanto ao enquadramento legal do trabalhador rural boia-fria como segurado especial.

No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91:

Alega a Autarquia Previdenciária a impossibilidade de concessão do salário-maternidade à trabalhadora rural boia-fria sem o respectivo aporte contributivo, ao argumento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser enquadrado como contribuinte individual ou que caberia, na qualidade de trabalhadora rural empregada, ao empregador que a contratou efetuar o pagamento do benefício. Ocorre que a jurisprudência, em especial desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, equipara o trabalhador que exerce atividade campesina para uma ou mais empresas de forma eventual, o chamado boia-fria ou diarista, ao segurado especial, em razão das condições desiguais a que se encontra submetido, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, como ilustram os seguintes precedentes:

Ainda que assim não fosse, há outro fundamento que legitima a manutenção da decisão conferida pelo magistrado.

Com efeito, tem direito a autora ao benefício de salário-maternidade na condição de segurada empregada, à luz do art. 71 da Lei de Benefícios, o qual dispõe, in verbis:

Veja-se, nesse tom, que o nascimento do filho da demandante ocorreu em 12-12-2003 (Evento 1, OUT6), sendo que, consoante comprova sua CTPS (Evento 1, OUT5, página 2), estivera empregada na Fazenda Arara até junho de 2013, mantendo, assim, a qualidade de segurada na data do parto.

Com efeito, reza o art. 15, II e § 4º da Lei n. 8.213/91:

Já o art. 30, I, a e b, e II, da Lei n° 8.212/1991 prescreve:

Nessa linha, dispõe o art. 14 do Decreto n° 3.048/1999:

Extrai-se dos dispositivos legais antes transcritos, que a perda da qualidade de segurado para o contribuinte empregado também ocorre somente no dia 16 do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 15, II, da LBPS, o que, no caso dos autos, somente ocorreria em 16-08-2014.

É de se salientar, ainda, que, com a redação dada ao art. 97 do Regulamento da Previdência Social pelo Decreto n. 6.122, em vigor desde 14-06-2007, resta consagrada a interpretação jurisprudencial no sentido de que a segurada tem direito à percepção do salário-maternidade ainda que não mantenha o vínculo empregatício na data do parto, desde que se encontre no período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, caso em que o benefício será pago diretamente pela Previdência Social (TRF4, AC n. 2009.70.99.002280-2/PR, publicado no D.E. em 16-09-2009, e AC n. 0003137-31.2011.404.9999/PR, publicado no D.E. em 27-06-2011, ambos de minha relatoria).

Assim, faz jus a postulante, segurada especial, ao salário-maternidade, nos termos previstos no art. 71 da Lei n. 8.213/91.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 483, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.