Apelação Cível Nº 5014117-34.2020.4.04.9999/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300329-05.2018.8.24.0085/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: CRISTIANE MASSOLINI TRENTIN
ADVOGADO: HELENA SELIVAN (OAB SC024030)
ADVOGADO: ADEMAR JOSÉ OSOKOSKI (OAB SC046969)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de salário-maternidade.
A sentença ressaltou que, "ausentes indícios materiais, não restou comprovada a condição de segurada especial da parte autora" (evento 45).
A apelante alegou que restou comprovada a maternidade, e que foi demonstrado o labor rural como segurada especial no período de carência (evento 51).
Apresentadas contrarrazões, vieram os autos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Concessão de salário-maternidade à segurada especial
O salário-maternidade foi estendido à categoria das seguradas especiais em virtude da alteração do artigo 39 da Lei nº 8.213/1991, promovida pela Lei nº 8.861/1994, que acrescentou o parágrafo único ao dispositivo citado:
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
[...]
Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.
Posteriormente, a Lei nº 9.876/1999 acrescentou o inciso III e o parágrafo único ao artigo 25 da Lei nº 8.213/1991:
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
[...]
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (redação anterior àquela dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
[...]
Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.
Desta forma, os requisitos para a concessão do benefício são:
- a demonstração do nascimento do filho;
- a comprovação do labor rural da mãe como segurada especial, ainda que descontínuo, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que o referido período deve ser reduzido em número de meses equivalente à antecipação.
Caso dos autos
A maternidade foi comprovada por meio da juntada de certidão de nascimento. Luís Felipe, filho da autora, nasceu em 07/03/2018.
O benefício foi indeferido administrativamente em razão da "falta de período de carência - comprovação de atividade rural nos 10 meses anteriores ao requerimento do benefício" (NB 80/185.869.030-4; DER: 16/03/2018; evento 10, DEC4, fl. 8).
O requerimento administrativo foi instruído com provas documentais.
A sentença referiu: "denota-se, das notas fiscais de produtor rural acostadas pela parte autora, que ela consta como destinatário dos produtos, de maneira que não se prestam ao fim desejado".
Os documentos mencionados pela sentença são os seguintes:
- nota fiscal de venda de 2 bovinos emitida por Inedio Benvenuto em 02/12/2016, tendo como destinatária a autora (evento 1, DEC7);
- nota fiscal de venda de 6 bovinos emitida por Anuar Oliari em 03/06/2017, tendo como destinatária a autora (evento 10, DEC3).
Observa-se que foram apresentados, ainda, os seguintes documentos:
- matrícula de imóvel rural adquirido pela autora e seu marido em 2016 (evento 10, DEC3, fls. 4-5);
- nota fiscal de venda de 6 bovinos emitida pela autora (sem data de emissão; com registro de "data limite para emissão: 31/01/2018" (evento 10, DEC2, fl. 7);
- nota fiscal de venda de milho emitida pela autora em 06/01/2018 (evento 10, DEC3, fl. 2);
- nota fiscal emitida por Agro Shop Agropecuária em 08/01/2018, referente à compra de milho produzido pela autora (evento 10, DEC3, fl. 3).
Tais documentos constituem início razoável de prova material.
Para a instrução dos autos, foi produzida prova testemunhal. Sobre as informações colhidas em audiência, a sentença relatou:
Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos uma testemunha e um informante, que prestaram declarações confirmando a versão apresentada na tese autoral, isto é, de que a parte autora reside em propriedade rural e exerce atividades campesinas para seu sustento [...].
Com efeito, a testemunha Moacir declarou conhecer a autora há cerca de 10 anos. Disse que ela planta milho, feijão e mandioca, e cria algumas vacas. Afirmou, ainda, ter visto a autora trabalhar durante o período da gravidez.
Valdemar declarou que a autora planta feijão e milho, e cria vacas leiteiras.
Sendo assim, a prova documental, corroborada pela prova testemunhal, demonstra que a autora exerceu atividades rurais, na condição de segurada especial, em período superior aos 10 (dez) meses anteriores ao nascimento de seu filho.
Desta forma, a autora preencheu os requisitos para o recebimento de salário-maternidade.
Correção monetária
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870947 (Tema nº 810), definiu que, aos benefícios de natureza assistencial, aplica-se como índice de correção monetária a variação do IPCA-E.
Para os benefícios previdenciários, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.495.146 (Tema nº 905), assim estabeleceu:
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.
A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.
Desta forma, a atualização monetária das prestações vencidas que constituem objeto da condenação deve ser feita:
a) de 05/96 a 08/2006: com base na variação mensal do IGP-DI (artigo 10 da Lei nº 9.711/98, combinado com o artigo 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94);
b) a partir de 09/2006: com base na variação mensal do INPC (artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, com redação da Lei nº 11.430/06, precedida pela MP nº 316, de 11.08.2006, e artigo 31 da Lei nº 10.741/03).
Juros moratórios
Os juros moratórios, devidos desde a data da citação, serão calculados:
a) até 29/06/2009, inclusive, à taxa de 1% (um por cento) ao mês;
b) a partir de 30/06/2009, mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Custas processuais
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS está isento do pagamento das custas e emolumentos, nos termos do artigo 33, § 1º, da Lei Complementar nº 156/1997, do Estado de Santa Catarina (na redação dada pela Lei Complementar nº 729/2018), e da Lei Estadual nº 17.654/2018.
Honorários advocatícios
Os honorários advocatícios, a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, serão calculados:
a) sobre o valor da condenação, observado o enunciado da súmula nº 76, deste Tribunal;
b) mediante o emprego dos percentuais mínimos estabelecidos para cada uma das faixas de valores previstas no artigo 85, § 3º, do Código de processo Civil, observado o disposto em seu § 5º.
Saliente-se que:
a) a súmula nº 76, deste Tribunal, assim preconiza:
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.
b) observado o enunciado da súmula nº 76, deste Tribunal, eventuais valores pagos pelo INSS, a título do mesmo benefício, administrativamente ou por força de antecipação de tutela, devem integrar a base de cálculo da verba honorária.
Honorários recursais
Os honorários recursais estão previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(...)
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
No julgamento do Agravo Interno nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.539.725, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os requisitos para que possa ser feita a majoração da verba honorária, em grau de recurso.
Confira-se, a propósito, o seguinte item da ementa do referido acórdão:
5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.
No caso dos autos, não se encontrando presentes tais requisitos, não é cabível a fixação de honorários recursais.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001972868v35 e do código CRC 7d101a36.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5014117-34.2020.4.04.9999/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300329-05.2018.8.24.0085/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: CRISTIANE MASSOLINI TRENTIN
ADVOGADO: HELENA SELIVAN (OAB SC024030)
ADVOGADO: ADEMAR JOSÉ OSOKOSKI (OAB SC046969)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL.
1. Os requisitos para a concessão de salário-maternidade à segurada especial são: a demonstração do nascimento do filho; a comprovação do labor rural da mãe como segurada especial, ainda que descontínuo, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que o referido período deve ser reduzido em número de meses equivalente à antecipação.
2. No caso dos autos, restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 11 de setembro de 2020.
Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001972869v3 e do código CRC 6900eb2b.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/09/2020 A 11/09/2020
Apelação Cível Nº 5014117-34.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: CRISTIANE MASSOLINI TRENTIN
ADVOGADO: HELENA SELIVAN (OAB SC024030)
ADVOGADO: ADEMAR JOSÉ OSOKOSKI (OAB SC046969)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/09/2020, às 00:00, a 11/09/2020, às 16:00, na sequência 1298, disponibilizada no DE de 25/08/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 24/09/2020 12:02:04.