PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL BÓIA-FRIA. AUSENTE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 5000658-38.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

GISLAINE MONIQUE SILVA LEME ingressou com a presente Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 14/11/2012, requerendo seja-lhe concedido o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua filha, Kimberlly Gabrielly Leme dos Santos, ocorrido em 18/08/2010 (evento 1 - OUT3).

Sentenciando, em 01/10/2014, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade, referente a 4 parcelas, incidindo correção monetária pelo INPC e juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 724,00. A sentença não foi submetida a reexame necessário (evento 44 - SENT1).

Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação. Requereu o reexame necessário, e no mérito, sustentou a ausência de início de prova material para comprovar o trabalho rural desenvolvido pela requerente, durante o período de carência legalmente exigido (evento 50 - PET1).

Com as contrarrazões (evento 56 - PET1), subiram os autos a este tribunal.

Intimada a parte autora a trazer aos autos início de prova material, a mesma deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido (evento 67).

É o relatório.

Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, a sentença ilíquida deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição, não incidindo a regra contida no §2º do art. 475 do CPC. Vejamos:

Assim, nas hipóteses em que a sentença condenatória proferida contra a Fazenda Pública for de valor incerto, impõe-se o reexame do julgado.

No caso dos autos, a sentença, prolatada em 01/10/2014, reconheceu o direito da autora à concessão do benefício de salário-maternidade, com o pagamento das diferenças devidas. Assim sendo, e considerando que a renda do benefício corresponde a um salário mínimo, é possível antever que a condenação, mesmo corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, será inferior a 60 salários mínimos, razão pela qual nego provimento, no ponto, à apelação do INSS.

Oportuna a transcrição, no que toca à disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais, dos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25.03.1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos, dos quais se destacam:

a) certidão de nascimento da filha da requerente, ocorrido em 26/03/2010, na qual não consta a qualificação da autora, tampouco de seu cônjuge (evento 1 - OUT3).

No caso em apreço, as provas documentais juntadas aos autos são insuficientes para demonstrar a qualidade de segura especial da autora, pois inexiste documento em nome da autora que comprove sua atividade rural, como boia-fria.

Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Ilda da Silva e Idalice Faustino, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela autora.

Cumpre salientar que o trabalhador rural do tipo boia-fria é equiparado ao segurado especial, cabendo a ele, para fins de obtenção do benefício de salário-maternidade, comprovar a atividade rural pelo período aquisitivo do direito (10 meses anteriores ao parto).

Todavia, como dito alhures, não há documentos que comprovem o exercício da atividade no período correspondente à carência. Por essa razão, nesta sede, foi intimada a parte autora para acostar aos autos documentação para confortar a sua pretensão, tendo a mesma, contudo, nada carreado aos autos.

Ressalto meu entendimento pessoal de que a exigência de início de prova material pode (e deve) ser abrandada em relação aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural.

Por outro lado, registro recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo, em que restou definido que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, inclusive para os trabalhadores do tipo boia-fria:

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido, de forma reiterada e em diversos processos similares, inclusive por meio de decisões monocráticas de seus Ministros, reformar as decisões da presente Corte que adotam entendimento diverso, dando provimento a recurso especial do INSS.

Assim, não vislumbro a existência de início de prova material razoável para a concessão do benefício, pelo que não se pode admitir a procedência da pretensão apenas com fundamento na prova testemunhal produzida.

Destarte, sendo o conjunto probatório insuficiente para determinar o efetivo labor como boia-fria pela demandante no período de carência exigido, deve ser reforma a r. sentença, que julgou procedente o pedido.

Invertida a solução dada à causa, a parte autora arcará com honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade, todavia, em razão do deferimento do benefício da Justiça Gratuita.

Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação retro.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 423, disponibilizada no DE de 30/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.