PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. TRF4. 5022128-91.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta na Justiça Estadual por ROSANGELA TIOSI (nascida em 21/09/1985) contra o INSS em 19/11/2012, pretendendo concessão de benefício de salário maternidade.

A sentença (EVENTO 29 - SENT1), proferida em 11/11/2013, julgou procedente o pedido, condenando o INSS a pagar a parte autora o salário maternidade, referente a 04 parcelas com a devida correção monetária, a partir do nascimento da filha da autora, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, na forma da Súmula 75 deste Regional. Custas e honorários no valor de um salário mínimo. A ação não foi submetida ao reexame necessário.

Apelou o INSS (EVENTO 35 - PET1), alegando em preliminar a ausência de interesse de agir da parte, uma vez que não houve prévio requerimento administrativo. Pelo princípio da eventualidade, requereu a isenção do pagamento das custas e honorários advocatícios, por não haver dado causa à demanda. A parte autora apresentou contrarrazões (EVENTO 40 - PET1).

Ao receber os autos, este Regional determinou a baixa dos autos à origem para que a parte autora juntasse cópia da negativa administrativa (EVENTO 42 - OUT1).

Após juntada de comprovante que nega administrativamente o benefício à parte autora (EVENTO 60), vieram os autos a este Tribunal.

A sentença não foi submetida ao reexame necessário.

O salário-maternidade é garantido à segurada da Previdência Social, nos termos dos artigos 71 e 71-A da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Em se tratando de segurada especial que não é contribuinte facultativa da Previdência Social, assim dispõem os artigos 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, respectivamente:

E o §2°do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99:

Quanto à comprovação da atividade rural, deve ser observado o disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Com efeito, para a concessão do benefício, é exigível a comprovação da maternidade, da qualidade de segurada e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no art. 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e no artigo 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99.

A maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de Kaio Tiosi Costa, ocorrido em 15/10/2012 (EVENTO 1 - OUT6).

Para fazer prova do exercício da atividade rural, a parte autora instruiu sua peça inicial com os seguintes documentos:

01. Certidão de nascimento da autora, em 1985, onde seu pai é qualificado como "lavrador" (EVENTO 1 - OUT6);

02. Certidão de nascimento do filho da autora, Kaio Tiosi Costa, sem indicação da profissão dos pais, em 15/10/2012 (EVENTO 1 - OUT7);

03. Ficha de cliente da autora nas Lojas Moreira, onde a mesma é qualificada como "lavradora", datada de 14/03/2011 (EVENTO 1 - OUT5).

Sobre as provas orais, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora, mediante audiência de instrução (EVENTO 24 - TERMOAUD1). A audiência ocorreu em 10/09/2013.

Em seu depoimento, a testemunha Fatima Aparecida Venciguera declarou: "Que eu conheço a Rosangela há mais de 13 anos. Que eu cheguei a trabalhar com ela na roça mesmo quando estava grávida. Que ela trabalhou direto na roça durante a gravidez. Que eu saiba, o INSS nunca pagou nada para ela, pois ela não tinha carteira assinada. Que ela trabalhou na roça até pouco tempo antes de ganhar neném. Que nós trabalhamos na lavoura carpindo mandioca, café, cortando rama, colhendo café, etc. Que nós trabalhamos juntas no sítio Bom Jardim, de propriedade do senhor Firmino Martines. Que nós trabalhávamos na diária e os pagamentos eram feitos nos finais de semana."

Em seu depoimento, a testemunha Maria Gonçalves da Silva declarou: "Que eu conheço a Rosangela há mais de 20 anos. Que eu cheguei a trabalhar com ela na roça mesmo quando estava grávida. Que ela trabalhou direto na roça, durante a gravidez. Que eu saiba o INSS nunca pagou nada pra ela, pois ela não tinha carteira assinada. Que ela trabalhou na roça até pouco tempo antes de ganhar neném. Que nós trabalhamos na lavoura carpindo mandioca, café, cortando rama, colhendo café, etc. Que nós trabalhamos juntas no sítio Bom Jardim, de propriedade do senhor Firmino Martines. Que nós trabalhávamos na diária e os pagamentos eram feitos nos finais de semana."

Destarte, do conjunto probatório trazido aos autos, não se pode concluir que a autora exercia atividade de boia-fria no período imediatamente anterior ao nascimento de seu filho, em 2012. O único documento juntado que qualifica a autora como "lavradora" - ficha de cadastro de cliente nas Lojas Moreira - é um documento particular, unilateral, elaborado de acordo com conveniências de momento, não servindo como início de prova material.

Assim, entendo que não foi juntado aos autos documento apto a servir como início de prova material, a fim de comprovar a atividade laborativa exercida pela autora. A prova testemunhal produzida não pode, por si só, legitimar o direito ao benefício pleiteado, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Com base na fundamentação acima entendo que deve ser dado provimento ao recurso do INSS.

Assim, deve ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de salário maternidade à parte autora.

Tendo em vista que foi dado provimento ao apelo do INSS, resta invertida a sucumbência, devendo a parte autora arcar com os honorários advocatícios, que devem ser fixados em 10% do valor da causa, e com as custas e despesas processuais.

Entretanto, dispensada exigibilidade em face da Assistência Judiciária Gratuita deferida à autora (EVENTO 7 - DESP1).

Em conformidade com a fundamentação acima, a sentença deve ser reformada em sua integralidade, dando-se provimento ao recurso, uma vez que a autora não comprovou o exercício da atividade rural durante o período de carência.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 521, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.