PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRF4. 5009581-82.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SENIR LEMES DO PRADO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 09/09/2008, postulando salário maternidade, em razão do nascimento de sua filha Leriane Vitória Lemes da Cruz, em 04/08/2005.

A sentença (evento 71), datada de 28/09/2016 julgou procedente o pedido, concedendo o benefício de salário-maternidade à parte autora. O INSS foi condenado ao pagamento do benefício, no valor de quatro salários mínimos, com correção monetária desde cada vencimento pelo INPC e juros desde a citação, conforme a caderneta de poupança. O INSS foi condenado ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em um salário mínimo. A sentença não foi submetida ao reexame necessário.

O INSS interpôs apelação (evento 77), sob o argumento de que a parte autora não trouxe nenhum documento que sirva suficientemente de inicio de prova material para comprovar ter efetivamente exercido atividade rural na condição de segurada especial durante o período de carência. Acrescenta ainda, que a prova testemunhal seria frágil porque as testemunhas responderam de forma genérica, sem trazer grandes detalhes do labor rural. Requer a reforma da sentença de modo a julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora. Caso mantida a sentença, requereu a aplicação das Lei 11.960/2009 em relação aos consectários legais.

Com as contrarrazões da parte autora (evento 81), subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

SALÁRIO-MATERNIDADE

O salário-maternidade é garantido à segurada da Previdência Social, nos termos dos artigos 71 e 71-A da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Em se tratando de segurada especial que não é contribuinte facultativa da Previdência Social, assim dispõem os artigos 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, respectivamente:

E o §2°do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99:

Quanto à comprovação da atividade rural, deve ser observado o disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Com efeito, para a concessão do benefício, é exigível a comprovação da maternidade, da qualidade de segurada e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no art. 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e no artigo 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99.

A maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de Leriane Vitória Lemes da Cruz, ocorrido em 04/08/2005 (evento 1.2).

No caso concreto, para fazer prova do exercício da atividade rural, a parte autora instruiu sua peça inicial com os seguintes documentos:

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, como o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais da entidade respectiva serão formalizados não individualmente, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

Por ocasião da audiência de instrução, em 04/08/2016 (evento 65 - TERMOAUD1), foram inquiridas as testemunhas Cristina de Oliveira Fernandes e Alcir Fernandes, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante.

A testemunha Cristina de Oliveira Fernandes relata:

A testemunha Alcir Fernandes relata:

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material da atividade rural da autora, em companhia do seu esposo. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural pela parte autora no período de carência legalmente exigido.

Sendo assim, estando preenchidas as exigências legais, faz jus, a parte autora, ao salário-maternidade, nos termos previstos no art. 71 da Lei nº 8.213/91, devendo ser mantida a sentença que determinou a concessão deste benefício.

CONSECTÁRIOS

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foram apresentadas contrarrazões, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, majoro a verba honorária para R$ 1.500 (mil e quinhentos reais).

Os demais consectários permanecem mantidos conforme fixados na sentença.

CONCLUSÃO

Negado provimento à apelação do INSS. Adequação, de ofício, da aplicação da correção monetária. Majoração da vebra honorária.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 2229, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.