PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRF4. 5026200-58.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ELIZANE PEREIRA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 19/08/2014, postulando salário maternidade, em razão do nascimento de seu filho Gabriel Pereira Soares, em 18/10/2012.

A sentença (EVENTO 28), datada de 04/03/2015 julgou procedente o pedido, concedendo o benefício de salário-maternidade à parte autora, pelo período de 120 dias, no valor de um salário mínimo federal, com correção monetária desde cada vencimento e juros desde a citação, ambos conforme a Lei 11.960/2009 . O INSS foi condenado ao pagamento do benefício em 20 dias, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00, nos termos do CPC, art. 461, § 5º e ao pagamentodas custas e dos honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas.

Estes autos foram remetidos à origem para realização de nova audiência (termo de audiência juntado - EVENTO 93).

O INSS interpôs apelação (EVENTO 35), requerendo, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo à determinação de implantação do benefício. Requer a reforma da sentença, sob o argumento de que não tendo comprovado a autora ter efetivamente exercido atividade rural na condição de segurada especial durante o período de carência. Requer a reforma da sentença de modo a julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora.

Com as contrarrazões da parte autora (EVENTO 46), subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

REEXAME NECESSÁRIO

A sentença nada dispôs acerca do reexame necessário. Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No presente caso, contudo, tem-se requerimento de benefício cuja prestação mensal máxima é de um salário mínimo, e o prazo que medeia a data do início do benefício reconhecida e a data da prolação da sentença não excede dois anos.

Tomando-se como base de cálculo para fins de demonstração um prazo de dois anos de condenação, ter-se-ão vencido entre a data do início do benefício e a data da sentença vinte e seis parcelas, correspondentes a vinte e seis salários mínimos. Ainda que se considere que a incidência de correção monetária, juros, honorários de advogado e de perito, e custas conduza a duplicar o valor da parte principal, o total máximo alcançaria cinquenta e dois salários mínimos, valor inferior ao limite de sessenta salários mínimos estabelecido no art. 475, § 2º, do CPC de 1973.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Logo, não deve ser submetida ao reexame necessário a sentença deste processo, nos termos da exceção do art. 475, § 2º, do Código Civil de 1973, na vigência do qual a decisão foi proferida. Não se aplica a este caso a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, por ser líquida a sentença proferida.

SALÁRIO-MATERNIDADE

O salário-maternidade é garantido à segurada da Previdência Social, nos termos dos artigos 71 e 71-A da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Em se tratando de segurada especial que não é contribuinte facultativa da Previdência Social, assim dispõem os artigos 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, respectivamente:

E o §2°do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99:

Quanto à comprovação da atividade rural, deve ser observado o disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Com efeito, para a concessão do benefício, é exigível a comprovação da maternidade, da qualidade de segurada e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no art. 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e no artigo 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99.

A maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de Gabriel Pereira Soares, ocorrido em 18/10/2012 (Evento 7).

No caso concreto, para fazer prova do exercício da atividade rural, a parte autora instruiu sua peça inicial com os seguintes documentos:

Por ocasião da audiência de instrução, em 22/11/2016 (EVENTO 93), foram inquiridas as testemunhas Celita da Silveira e Maria Odete Garcia Frigieri, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante.

A testemunha Celita da Silveira relata:

A testemunha Maria Odete Garcia Frigieri relata:

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural pela parte autora no período de carência legalmente exigido.

Sendo assim, estando preenchidas as exigências legais, faz jus, a parte autora, ao salário-maternidade, nos termos previstos no art. 71 da Lei nº 8.213/91, devendo ser mantida a sentença que determinou a concessão deste benefício.

CONSECTÁRIOS

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Os demais consectários ficam mantidos conforme fixados.

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

Tendo em conta que não se trata de benefício de caráteer continuado, devido por somente quatro meses, afasta-se a determinação da sentença de concessão imediata do benefício, bem como a cominação de multa para não cumprimento dessa ordem. Nesse ponto, o apelo do INSS é provido.

CONCLUSÃO

Dado parcial provimento à apelação do INSS para afastar a determinação de concessão imediata do benefício. Adequação, de ofício, da aplicação da correção monetária.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 2225, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.