PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SEGURADA MENOR DE IDADE. TRF4. 5016264-09.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, afastar o reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANA PAULA ANDRADE SEDREZ BANNWART ajuizou a presente ação ordinária contra o INSS em 22out.2013, requerendo benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de filho, ocorrido em 18out.2011 (Evento - OUT5).

A sentença julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

O INSS apelou, alegando que a autora não preenche os requisitos de segurada especial, uma vez que completou dezesseis anos em 8jul.2011, tendo sua filha nascido em 18out.2011. Não admite o cumprimento de carência pelo exercício de atividade rural antes de completa idade mínina para o trabalho. Referiu não haver comprovação de condição de segurada especial, pois constam no CNIS de seu marido registros de vínculos urbanos. Alegou falta de prova material do exercício de atividade rural pelo núcleo familiar. Requereu a aplicação do art. 1º- F, da L 9.494/1997, com a redação da L 11.960/09, no que se refere à correção monetária.

O julgado foi submetido ao reexame necessário pela decisão do Evento 53.

Com contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

REEXAME NECESSÁRIO

Não se desconhece a orientação sumulada (nº 490) do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário. Tratando-se de salário-maternidade postulado por trabalhadora rural, no entanto, cujo benefício corresponde ao valor de um salário mínimo e a apenas quatro prestações mensais, a máxima condenação possível é inferior a sessenta salários mínimos, em qualquer circunstância objetivamente verificável.

Logo, limitado o processo à postulação do salário-maternidade da segurada especial, em valor mínimo, não deve ser submetida ao reexame necessário a sentença que o resolve, nos termos da exceção do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil.

Não se conhece do reexame necessário.

VEDAÇÃO AO TRABALHO DO MENOR

O INSS alega que o benefício do salário-maternidade não poderia ser concedido por ser a requerente menor de dezesseis anos no período do cumprimento da carência.

Este Tribunal rejeita tal escusa, fundado em que a garantia individual do inc. XXXIII do art. 7º da Constituição tem caráter protetivo em relação ao trabalho de crianças e adolescentes, não podendo ser utilizada para negar direitos previdenciários aos que em tais condições prestaram trabalho:

Ressalvo entendimento pessoal divergente.

SALÁRIO-MATERNIDADE PARA A SEGURADA ESPECIAL

Transcrevem-se dispositivos da L 8.213/1991 quanto à disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais:

Tratando-se de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com o § 3º do art. 55, e o art. 106, tudo da L 8.213/1991:

Percebe-se, pois, que desde o advento da L 8.861/1994, que alterou a L 8.213/1991, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural, nos termos do § 3º do art. 55, e do art. 106, tudo da L 8.213/1991.

O CASO DOS AUTOS

Na hipótese, a autora trouxe aos autos como início de prova material os seguintes documentos:

Observe-se que a expressão início de prova material não significa prova plena, bastando a apresentação de indício documental que, corroborado por prova testemunhal, permita a formação de convencimento acerca da prestação de trabalho rural.

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 18set.2014 (Evento 37) foi colhido o depoimento da autora, que referiu ter trabalhado até o nascimento de sua filha em um sítio de propriedade de seu pai. Exercia suas atividades, juntamente com sua família, na plantação de soja, milho e mandioca. Afirmou que trabalha desde os oito anos de idade e apenas se afastou depois do nascimento de sua filha. Casou-se em 2012. Estudava à tarde e trabalhava pelo período da manhã. As testemunhas Antonio Fernandes Neto, e Antonio Carlos Batilani (Evento 72) confirmaram o exercício da atividade rural pela autora. A primeira testemunha informou conhecer a autora desde seu nascimento. Referiu que a autora residia e trabalhava no sítio de seu pai, inclusive na época em que engravidou. A segunda testemunha referiu ser vizinha da autora. Informou que a postulante iniciou no trabalho rural com aproximadamente dez anos de idade e trabalhou até o quinto mês de gravidez, conciliando trabalho e estudo.

Por outro lado, a informação de que o marido da autora possui registros de empregos urbanos também não prejudica a concessão pretendida, uma vez que o regime de economia familiar não está descaracterizado, porque não há elementos para afirmar que a renda oriunda da agricultura seja dispensável.

Os elementos de prova dos autos são convincentes do labor rural da autora, no período de carência legalmente exigido, os dez meses anteriores ao nascimento da criança. Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, confirma-se a sentença que julgou procedente o pedido.

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da Quarta Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários da sentença:

Correção monetária. Não merece provimento o apelo nesse ponto. Entendia a 3ª Seção deste Tribunal que a contar de 30/06/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/2009, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), deveria haver, para fins de atualização monetária, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança.

Não são aplicáveis, todavia, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29/07/2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do reexame necessário e negar provimento à apelação

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 561, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.