PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS EM NOME DE MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR QUE REALIZAM TRABALHO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do apelo do INSS e, nessa extensão, dar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NATÁLIA LOURENÇO DA SILVA ingressou com a presente Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 30/07/2012, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em virtude do nascimento de sua filha, Yasmin Lourenço de Oliveira, ocorrido em 17/05/2011 (fls.10).

Sentenciando, em 11/10/2013, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade à autora, no valor de um salário mínimo mensal, com início em 29/03/2012, data do requerimento administrativo, acrescido de juros legais e correção monetária de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da procuradora da autora, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 20, § 4 º do CPC, além das custas e despesas processuais (fls. 71/76).

O INSS apelou, requerendo preliminarmente a declaração da prescrição quinquenal e a submissão do feito ao reexame necessário. Quanto ao mérito, alegou que a autora não comprovou a qualidade de segurada especial e o cumprimento da carência para concessão do benefício. Alegou que e autora deveria ter juntados documentos para os dez meses anteriores a 17/05/2011 ou comprovar que na data detinha a condição de segurada especial. Alegou que o pai da autora apresenta inúmeros vínculos urbanos e sua mãe é servidora pública do Município de Santo Antônio do Paraíso, o que descaracterizaria o regime de economia familiar. Afirmou que a requerente não apresentou nenhum documento em nome próprio, apenas em nome de seus pais, que são trabalhadores urbanos, não se enquadrando, portanto, na condição de segurada especial. Requereu a reforma da sentença com o julgamento de total improcedência do pedido da autora. No caso de manutenção da sentença, requereu a observância do salário mínimo vigente por ocasião do parto e o reconhecimento da prescrição quinquenal (fls. 82/97).

Com as contrarrazões da parte autora, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

No que tange à remessa oficial, deixo de conhecê-la, tendo em vista que, tratando-se de benefício de salário-maternidade postulado por segurada especial (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante quatro meses), o julgado prescinde de liquidação e a condenação não excederá a sessenta salários-mínimos. A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.º 10.352/01 (TRF4, 5ª Turma, Apelação/Reexame Necessário Nº 0014267-47.2013.404.9999/PR, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, julgado em 16-09-2014).

Não conheço do apelo do INSS neste ponto.

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

a) certidão de nascimento da filha da autora, Yasmin Lourenço de Oliveira, datada de 17/05/2011, na qual não há referência de labor rural por nenhum dos membros do grupo familiar (fls.10);

b) certidão de nascimento da autora, datada de 1996, na qual não há referência de labor rural por nenhum dos membros do grupo familiar (fls.07);

c) instrumento particular de contrato de compromisso de venda e compra de imóvel urbano e instrumento público de procuração, datados de 2006, no qual o pai da requerente foi qualificado como pedreiro e a mãe como funcionária pública (fls. 13/14);

d) notas fiscais de produtor rural em nome dos pais da autora, datadas de 2007, 2009 (fls. 16 e 18);

e) recibo em nome do pai da autora referente à venda de maracujá realizada em 14/12/2007 (fl.17);

f) comprovante de inscrição do pai da autora no cadastro de Produtor Rural do Estado do Paraná, datado de 16/03/2009 (fls.20);

g) nota de pesagem em nome do pai da autora, datada de 21/05/2011 (fl.21)

Os documentos juntados não constituem início de prova material, visto que as certidões de registro civil não fazem referência ao labor rural de nenhum dos membros do núcleo familiar e os demais documentos juntados aos autos são inservíveis como início de prova material visto que estão no nome dos genitores da autora.

Conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Resp 1304479/SP), é possível para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um dos membros do núcleo familiar a outro. Entretanto, a extensibilidade da prova fica prejudicada no caso de o familiar em nome do qual o documento foi emitido passar a exercer labor incompatível com o trabalho rural, como no meio urbano, como segue:

Assim, os documentos em nome dos familiares, que deixam de realizar trabalho rural e passam a ser trabalhadores urbanos, e que não retornam mais às lidas campesinas, não podem ser utilizados como início de prova material do labor rurícola da autora.

No caso dos autos, a autora juntou ao processo notas fiscais de produtor rural e outros documentos em nome de seus genitores para comprovar seu labor rural.

Entretanto, conforme CNIS juntados aos autos (fls.93/97), sua mãe apresentou vínculo urbano, como servidora pública do Município de Santo Antônio do Paraíso, entre 08/04/1997 a 09/2013, e seu pai apresentou vínculo urbano no ramo da construção civil entre 09/02/2011 a 12/07/2011 e de 01/08/2011 a 30/03/2012. Não há comprovação nos autos de que o exercício da atividade urbana era esporádico ou realizado nas entressafras.

A autora não trouxe outros documentos que pudessem comprovar seu labor rural.

Conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo, restou definido que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material:

Soma-se à ausência de prova documental para o período que a autora busca o reconhecimento, a ausência de prova testemunhal robusta apta a ampliar a eficácia probatória da prova material.

A única testemunha ouvida na audiência de instrução de julgamento realizada em 29/08/2013, Lucinéia Aparecida Custódio Rosa, foi contraditória com a prova juntada aos autos, na medida em que afirmou que todos membros do grupo familiar participavam da atividade rural, quando os documentos demonstram a impossibilidade de tal fato, pois tanto a mãe quanto o pai da requerente apresentaram vínculos urbanos durante o período de carência para concessão do benefício.

Dessa forma, não há provas de que a autora tenha desenvolvido labor rural em regime de economia familiar pelo tempo necessário para concessão do salário-maternidade.

Sendo o conjunto probatório insuficiente para determinar o efetivo labor rural em regime de economia familiar pela demandante no período de carência exigido, deve ser reformada a r. sentença, que julgou procedente o pedido e cassado o benefício de salário-maternidade concedido.

Provida a apelação do INSS, resta prejudicada a preliminar de prescrição.

Invertida a solução dada à causa, a parte autora arcará com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade, todavia, em razão do deferimento do benefício da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do apelo do INSS e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/07/2015, na seqüência 389, disponibilizada no DE de 13/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO APELO DO INSS E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.