EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. TRF4. 5011982-25.2015.4.04....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIA CAROLINA ANDRIASSI MOURA ingressou com a presente ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 28/10/2011, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em virtude do nascimento de sua filha, Monyque Andriassi Moura de Andrade, ocorrido em 13/02/2011 (evento 1 - OUT3, fl.5).

Sentenciando, em 03/02/2014, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, para o fim de condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade à autora à razão de um salário mínimo mensal, pelo período de 120 dias, devidamente acrescido do 13º salário proporcional, de uma só vez. Determinou sobre os valores a incidência, em uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e de honorários ao advogado da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, compreendidas as parcelas vencidas até a publicação da sentença (evento 1 - SENT17).

O INSS apelou, afirmando que a autora requereu o benefício de salário-maternidade na condição de horticultora, sendo impossível acolher sua pretensão, porquanto não comprovado ser segurada especial. Alegou que a prova material é insuficiente, uma vez que a qualificação de horticultora difere da condição de boia-fria e de economia familiar. Requereu a improcedência dos pedidos da autora (evento 1 - PET21).

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

a) certidão de nascimento de filha da autora, Monyque Andriassi Moura de Andrade, datada de 2011, na qual consta ser horticultora (evento 1 - OUT3, fl.5);

b) certidão de casamento, datada de 2010, em que é qualificada como horticultora (evento 1 - OUT3, fl. 4).

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A lei exige início de prova material, não prova documental plena, podendo a prova testemunhal ampliar a eficácia probatória dos documentos juntados aos autos.

Saliente-se que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, uma vez que o entendimento pacificado do egrégio STJ é no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 09/07/2012, foram ouvidas as testemunhas Heitor Décio Caetano e Daniel de Almeida (evento 1 - OUT12), as quais confirmaram o exercício da atividade rural pela autora, na condição de segurada especial em regime de economia familiar, inclusive durante o período de gestação. As testemunhas relataram que veem a requerente trabalhar na chácara de seu pai, na lide agrícola, há bastante tempo, ressaltando que ela não interrompeu o labor quando se casou com o pai de sua filha. Disseram que são vizinhos da propriedade rural, sendo as atividades desenvolvidas ali o cultivo de banana, milho e abobrinha e o manejo de animais, tudo sem o auxílio de terceiros ou maquinários.

Quanto ao fato de o marido da autora exercer labor urbano como pintor (evento 1 - OUT3), observo que não foi afastada a condição de segurada especial da demandante. Comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afeta a situação dos demais.

Neste sentido:

Ademais, não há qualquer comprovação nos autos de que o labor rural da autora era dispensável para a subsistência do grupo familiar, e nem especificação de que o trabalho urbano do marido seria a fonte de renda preponderante, considerando-se que não há informação de seus rendimentos e a prova oral produzida é robusta e convincente de que a requerente trabalhava no período de carência na roça, para subsistência, sendo indiferente, ainda, que seja qualificada como "horticultora" nos documentos apresentados, pois além de ser atividade afim à rural, restou comprovado comprovado o labor rural em regime de economia familiar.

Assim, comprovada a maternidade e existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, confirmados pelos depoimentos das testemunhas que a autora exercia atividade rural pelo prazo de carência necessário, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, não merecendo reforma, no mérito, a r. sentença que julgou procedente o pedido.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 736, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.