PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. TRF4. 5050185-85.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CLECI SOEIRO RANNO JAROSESKI ingressou com a presente ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 10-01-2017, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em virtude do nascimento de seu filho, Welliton Marcos Jaroseski, ocorrido em 26-09-2016 (evento 3, anexos pet4, fl. 06).

Sentenciando, em 04-07-2017, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido. Condenou a autora ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao procurador da parte ré, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. As obrigações sucumbenciais da autora ficaram suspensas pelo deferimento da gratuidade da justiça (evento 3, sent 11).

A parte autora apela sustentando que os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovação da atividade rural, tendo sido corroborados pela prova testemunhal que comprovou o labor no período controvertido. Aduz que o fato de seu marido ter exercido labor urbano não descaracteriza sua condição de segurada especial, não tendo sido comprovado que os rendimentos obtidos pela atividade urbana tornassem o labor rural dispensável para subsistência. Requer a concessão do benefício e a condenação da autarquia ao pagamento dos honorários de sucumbência no valor de, no mínimo, um salário mínimo (evento 3, apelação 12).

Sem as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

- certidão de nascimento de filho da autora, Wellinton Marcos Jaroseski, ocorrido em 26-09-2016, na qual a requerente e seu cônjuge foram qualificados como agricultores (evento 3, anexos pet4, fl. 06);

- declaração de nascido vivo, datada de 26-09-2016, na qual a demandante foi qualificada como agricultora (evento 3, anexos pet4, fl. 07);

- certidão de casamento da autora, celebrado em 28-01-2012, na qual ambos os cônjuges foram qualificados como agricultores (evento 3, anexos pet4, fl. 15);

- contrato particular de arrendamento rural em nome do marido da requerente, datado de 17-06-2016 (evento 3, anexos pet4, fl. 17);

- cópia de registro geral de imóveis da comarca de Seberi, na qual consta que sogros da demandante são proprietários de imóvel rural desde 1977 (evento 3, anexos pet4, fls. 18-22);

- notas fiscais de produtor rural em nome da autora e seu marido, com data ilegível (evento 3, anexos pet4, fls. 23, 25);

- notas de produtor rural em nome do marido da autora, datadas de 2015, 2016 (evento 3, anexos pet4, fls. 24, 26).

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material.

A lei exige início de prova material, não prova documental plena, podendo a prova testemunhal ampliar a eficácia probatória dos documentos juntados aos autos.

Ainda que alguns documentos estejam em nome de familiares da autora, não há óbice ao reconhecimento do período postulado. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a comprovação do labor rural, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel.Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012).

Ademais, há nos autos documentos em nome da autora que configuram início de prova material, como as certidões de registro civil (evento 3, anexos pet4, fls. 06 e 15).

Saliente-se que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, uma vez que o entendimento pacificado do egrégio STJ é no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

Na Justificação Administrativa, realizada em 02-03-2017, foram ouvidas as testemunhas Rosemar Mayer Milani, Polônia Josefiak Grasik e Clélia Maria Falkoski Grasik (evento 3, ofício c/7), as quais confirmaram o exercício da atividade rural pela autora, na condição de segurada especial, inclusive por período superior à carência necessária para concessão do benefício.

Os depoentes relataram que, desde quando era solteira, a autora exercia atividade rural. Disseram que ela trabalhava nas terras do pai e que, após seu casamento, foi morar na propriedade dos sogros, nas quais deu continuidade ao labor campesino. Relataram que a atividade rurícola é exercida somente por familiares, que plantam miudezas diversas, e criam porco, galinha e vaca. Esclareceram que utilizam a produção para consumo, sendo o excedente comercializado. Afirmaram que a única fonte de renda da autora é proveniente da lavoura, que seu marido teve um restaurante, mas o estabelecimento fechou, não tendo a requerente participado das atividades do restaurante. Por fim, os testemunhos demonstram que o cônjuge da requerente voltou para a atividade rural.

Quanto ao fato de o marido da autora ter exercido labor urbano, observo que não foi afastada a condição de segurada especial da demandante. Comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afeta a situação dos demais.

Neste sentido:

Ademais, não há qualquer comprovação nos autos de que o labor rural da autora era dispensável para a subsistência do grupo familiar, e nem especificação de que o trabalho urbano do marido seria a fonte de renda preponderante. Outrossim, a prova testemunhal demonstra que a requerente não se afastou do meio rural no período que antecedeu o nascimento da criança e que o empreendimento comercial de seu marido não teve o êxito pretendido, tendo sido o estabelecimento fechado com o consequente retorno do cônjuge da requerente ao exercício da atividade rurícola.

Assim, comprovada a maternidade e existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, confirmados pelos depoimentos das testemunhas que a autora exercia atividade rural pelo prazo de carência necessário, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado.

Dessa forma, estando preenchidas as exigências legais, faz jus, a parte autora, ao salário-maternidade, nos termos previstos no art. 71 da Lei nº 8.213/91, devendo ser reformada a sentença a fim de condenar o INSS a conceder este benefício.

O termo inicial do benefício em questão decorre de lei, especificamente do art. 71 da Lei n.º 8.213/91, que explicita serem devidas as parcelas do salário-maternidade: "durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste". Assim, como a autora não requereu o benefício antes do parto, a data de início dos mesmos deve ser fixada na data do nascimento da criança.

Esclareço, por derradeiro, que é devido o abono anual à segurada gestante ou adotante, correspondente ao período de duração do salário-maternidade, nos termos do art. 120 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

Conquanto os honorários advocatícios em matéria previdenciária, como regra, devam ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, conforme as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, na espécie esta tem valor pouco expressivo, equivalente a 04 (quatro) salários mínimos mais acréscimos, de modo que justificada a fixação do valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do NCPC. Assim, os honorários, excepcionalmente, vão fixados em R$ 937,00, inclusive para não aviltar a atuação do advogado.

Provido o apelo da parte autora para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de salário- maternidade. Invertidos os ônus da sucumbência na forma da fundamentação.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 389, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.