PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. CUSTAS. TRF4. 5031185-02.2017.4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LARA GABRIELA DA ROSA MANICA ingressou com a presente ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 05/02/2015, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em virtude do nascimento de seu filho Davi da Rosa Mânica, ocorrido em 24-09-2013 (evento 4, anexos pet4, fl. 07).

Sentenciando, em 10/11/2016, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, para o fim de condenar o INSS a conceder o benefício de salário maternidade à autora pelo período correspondente a 120 dias, a contar de 28 dias antes do parto, ocorrido em 24-09-2013, pagando-lhe as parcelas daí decorrentes acrescidas de correção monetária e juros moratórios. Condenou a Autarquia Previdenciária ao pagamento das custas processuais pela metade e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença (evento 4, sent 14).

O INSS recorre sustentando não haver início de prova material em nome da demandante para o período de carência. Alega que não é possível a utilização de documentos em nome dos genitores, pois após o casamento a demandante constituiu novo núcleo familiar. Aduz que não há comprovação da qualidade de segurado especial da autora e de seus familiares, visto que há registros de atividade urbana no sistema CNIS. No caso de manutenção da condenação, requer a aplicação da Lei 11.960/09 para fins de correção monetária e juros moratórios, bem como a isenção das custas processuais (evento 4, apelação 15).

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

a) certidão de casamento da autora, celebrado em 17-09-2010, na qual foi qualificada como agricultora (evento 4, anexospet4, fl. 10);

b) declaração de nascido vivo, datada de 24-09-2013, na qual consta que a requerente exerceu a ocupação de agricultora (evento 4, anexospet4, fl. 11);

c) certidão de nascimento de Davi da Rosa Mânica, filho da demandante, ocorrido em 24-09-2013, na qual a autora foi qualificada como agricultora (evento 4, anexospet4, fl. 13);

d) notas fiscais de produtor rural em nome do genitor da requerente, datadas de 2012, 2013 (evento 4, anexospet4, fls. 14, 15, 17 e 19);

e) notas fiscais de produtor rural em nome da autora e seus pais, datadas de 2011 e 2013 (evento 4, anexospet4, fls. 16 e 18);

f) cópia de registro geral de imóveis da comarca de Redentora, na qual consta a aquisição de imóvel rural pelos pais da demandante no ano de 2008 (evento 4, anexospet4, fls. 20-21).

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material.

Registro inclusive que, ao contrário do alegado pelo INSS, há documentação em nome da própria autora que a qualifica como agricultora, bem como notas fiscais de produtor rural emitidas em seu nome.

Consigno que embora a prova documental não abranja todo o período equivalente à carência, em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

Saliente-se que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, uma vez que o entendimento pacificado do egrégio STJ é no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai do seguinte precedente:

Ademais, a prova testemunhal produzida na audiência de instrução e julgamento (evento 4, audiência 11; evento 8), realizada em 10/03/2016, confirmou o exercício de atividade rural, inclusive por período superior à carência necessária à concessão do benefício salário-maternidade. Foi esclarecido que desde antes de engravidar, a demandante já exercia atividade rural na localidade de Posse Ferraz (Linha Ardenghi), tendo deixado o meio rural somente por volta de 2015. Os depoentes confirmaram que o labor rurícola consistia em relevante fonte de renda do grupo familiar, sendo a única atividade desenvolvida pela autora no período que antecedeu o nascimento da criança.

Consigno que embora a autora apresente vínculos de natureza urbana no período que anterior ao nascimento de seu filho, não há óbice ao reconhecimento e sua condição de segurada especial no período controvertido. Conforme se observa no extrato do CNIS juntado aos autos (evento 4, contes/impug6, fl.13), os vínculos de labor urbano são curtos (16-04-2007 a 02-07-2007 e 01-06-2008 a 11-2008) e precedem em anos o período de carência necessário para concessão do benefício em discussão.

Quanto à alegação de que o marido da autora, assim como o genitor dela, exerceram labor urbano, observo que não foi afastada a condição de segurada especial da demandante. Comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afeta a situação dos demais.

Neste sentido:

Ademais, não há qualquer comprovação nos autos de que o labor rural da autora era dispensável para a subsistência do grupo familiar, ou que o trabalho urbano de familiares seriam a fonte de renda preponderante.

Assim, comprovada a maternidade e existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, confirmados pelos depoimentos das testemunhas que a autora exercia atividade rural pelo prazo de carência necessário, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, não merecendo reforma, no mérito, a r. sentença que julgou procedente o pedido.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no art. 85, §11.

Assim, a verba honorária vai majorada para 15% observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Parcialmente provido o apelo do INSS para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas.

Adequados os critérios de correção monetária.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 660, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS.