PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. SEGURADA ESPECIAL. TRF4. 5006711-35.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, suprir omissão da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

DIANA DA SILVA ajuizou a presente ação ordinária contra o INSS em 23set.2013, requerendo benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de filho, ocorrido em 26jun.2010 (Evento 1-OUT2).

A sentença julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

[...]

O INSS apelou, alegando não ter sido apresentado o início de prova material exigido. Alegou, ainda, que a autora teria residido na cidade de Rio Negrinho/SC, trabalhando em empresas daquela cidade. Assevera, por fim, que a prova testemunhal não se mostrou idônea.

Sem contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

É o relatório.

SALÁRIO-MATERNIDADE PARA A SEGURADA ESPECIAL

Transcrevem-se dispositivos da L 8.213/1991 quanto à disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais:

Tratando-se de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com o § 3º do art. 55, e o art. 106, tudo da L 8.213/1991:

(Redação dada pela Lei n.º 9.063/95)

Percebe-se, pois, que desde o advento da L 8.861/1994, que alterou a L 8.213/1991, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural, nos termos do § 3º do art. 55, e do art. 106, tudo da L 8.213/1991.

O CASO DOS AUTOS

Na hipótese, a autora apresentou, a título de início de prova material, a seguinte documentação:

a) ficha de atendimento da Secretaria Municipal da Saúde de Palmital/PR, com o primeiro registro datado de 17abr.2009, constando a autora como agricultora (Evento 1-OUT1);

b) certificado de cadastro de imóvel rural em nome de João Bosco da Silva, pai da autora, emitido em 14dez.2009, referente a um sítio com 8,4ha., localizado no Município de Palmital/PR (Evento 1-OUT1);

c) recibo de remessa de casulos de seda, em nome do pai da autora, para a empresa Fiação de Seda Bratac S/A, datado de 2jun.2010 (Evento 1-OUT1);

d) notas fiscais de venda de casulos de seda, em nome do pai da autora, datados de 09abr.2009 e 2jun.2010 (Evento1-OUT2).

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 14out.2013, foram ouvidas a autora e duas pessoas, restando comprovado o exercício de atividade rural pela postulante. A informante Idivânia Lucacieuz disse que a autora trabalhou na lavoura desde criança na casa dos pais, na localidade de Serelepe, onde a conheceu; que ela mora no assentamento Bela Manhã; que o pai da autora sempre trabalhou na lavoura, bem como seu marido. A testemunha José Aderi Caetano Pinto referiu ter conhecido a autora quando esta tinha dezesseis ou dezessete anos, na casa de seus pais, trabalhando na lavoura; que os pais criavam bichos da seda; que a autora continua trabalhando na lavoura; que foi residir em Santa Catarina por cerca de um ano, mas depois voltou, continuando a exercer atividades como agricultora.

Neste caso os documentos juntados constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, é convincente do labor rural da autora em regime de economia familiar no período de carência legalmente exigido, os dez meses anteriores ao nascimento da criança. Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, confirma-se a sentença que julgou procedente o pedido.

De se observar que os vínculos indicados pelo INSS como períodos de trabalho com registro em CTPS são anteriores ao período de carência relevante, não prejudicando a concessão do benefício ora postulado.

Supre-se de ofício a omissão da sentença quanto aos índices de correção monetária, determinando-se a aplicação do INPC a partir de abril de 2006 (art. 31 da L 10.741/2003, combinado com a L 11.430/2006, conversão da MP 316/2006, que acrescentou o art. 41-A à L 8.213/1991; STJ, REsp 1.103.122/PR);

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e, de ofício, suprir omissão da sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 563, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA.