PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA FALECIDA. LEGITIMIDADE. CÔNJUGE. FILHOS MENORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. TRF4. 0001919-26.2015.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA FALECIDA. LEGITIMIDADE. CÔNJUGE. FILHOS MENORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

1. Nos termos do art. 112 da Lei n.º 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

2. Verificado que os filhos menores da falecida não figuram no pólo ativo de demanda em que se discute o direito à percepção de benefício de salário-maternidade, deve ser anulada a sentença, a fim de que outra seja proferida, após a regularização processual.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficia e, de ofício, anular a sentença proferida e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para que sejam incluídos os menores como litisconsortes necessários, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por LEONEL PERSICH postulando a concessão de salário-maternidade, em virtude do óbito de sua companheira, Sra. Alice Pereira Dutra em 29/05/2009, um dia após o parto (18/05/2009).

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Inconformado, o INSS interpôs apelação sustentando que a parte autora não tem legitimidade para demandar em juízo, razão pela qual requer seja julgada extinta a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. No mérito, alega que o autor não comprovou o exercício de atividade rural da segurada no período de carência. Ademais, aduz a existência de vínculos urbanos em nome da falecida o que descaracteriza o regime de economia familiar.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Da legitimidade

Nos termos do art. 112 da Lei n.º 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Trata-se de norma que autoriza a flexibilização das exigências processuais a propósito da representação do espólio, afastando o rigorismo das normas processuais civis, cuja observância demandaria a abertura de inventário com a nomeação de inventariante de maneira a torná-lo apto a representar a sucessão ou a vinda de todos os sucessores aos autos.

Assim, basta que o habilitando seja dependente do segurado habilitado à pensão por morte, ou em condições de postular pensão por morte, para ser considerado parte legítima e admitido a propor ação ou dar-lhe prosseguimento, sem maiores formalidades.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Nesse contexto, os filhos menores, que têm em tese direito à pensão por morte, e o cônjuge ou companheiro, independentemente de inventário, são partes legítimas para figurar no pólo ativo da ação. Os filhos maiores, entretanto, não estão legitimados a prosseguir na ação, uma vez que os sucessores na forma da lei civil somente são habilitados na lide na ausência de dependentes previdenciários.

No caso dos autos, o magistrado a quo julgou procedente a ação, sem determinar a inclusão no pólo ativo da demanda dos filhos da falecida, conforme noticiado na certidão de óbito (fl. 11). Assim, o direito do autor deve ser exercido em conjunto com os filhos menores, habilitados à pensão por morte.

De acordo com a legislação aplicável, os menores encontram-se no rol de dependentes da segurado na mesma classe que o cônjuge/companheiro. Em sendo assim, os filhos da autora, por serem igualmente dependentes, devem figurar no pólo ativo da presente ação, como litisconsorte necessário, sob pena de incidir em nulidade, já que os efeitos da sentença atingem diretamente seus interesses.

Assim, deve ser reconhecida a nulidade da sentença e determinada a remessa dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja regularizada a relação processual, com inclusão dos menores, no pólo ativo, na forma da legislação processual.

Conclusão

Portanto, deve ser negado provimento à apelação do INSS quanto à alegação de ilegitimidade ativa, restando prejudicado o exame do mérito, ante a necessidade de inclusão dos filhos menores no pólo ativo da demanda.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficia e, de ofício, anular a sentença proferida e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para que sejam incluídos os menores como litisconsortes necessários.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2015, na seqüência 311, disponibilizada no DE de 09/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIA E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SEJAM INCLUÍDOS OS MENORES COMO LITISCONSORTES NECESSÁRIOS.