PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA INDIVIDUAL. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. MEDIDA LIMINAR, REVOGAÇÃO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALOR...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e conceder à autora o benefício da AJG, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOICE SOUZA DE PAULA DE LIMA ajuizou a presente ação ordinária contra o INSS em 21maio2014, objetivando salário-maternidade como contribuinte individual (microempresária), em virtude do nascimento de filha, ocorrido em 18jan.2014.

A sentença julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (Evento 29):

Irresignado, apelou o INSS, alegando: a) inadequabilidade da concessão da medida liminar na hipótese; b) não preenchimento da carência; c) desnecessidade de fixação de multa, tendo em conta que o benefício foi implantado no prazo determinado.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

Pretende a autora a percepção do benefício de salário-maternidade, na condição de contribuinte individual (microempresária).

A concessão do salário-maternidade é regulada pelos seguintes artigos da L 8.213/1991:

Portanto, para fazer jus ao benefício, a requerente deve demonstrar a maternidade e a condição de segurada da Previdência Social.

O nascimento da filha Emanuela de Paula de Lima em 18jan.2014 está comprovado pela certidão de nascimento apresentada no Evento 1-OUT7.

Quanto à condição de segurada da Previdência Social, conforme a documentação (Evento1-OUT10 a OUT14 e Evento 27-OUT6), a autora verteu as seguintes contribuições, nas respectivas datas:

A maior parte das contribuições foi recolhida em atraso. Verifica-se que no mês de dezembro de 2013 a autora recolheu a contribuição mensal em dia, e as contribuições referentes a outubro e novembro, ou seja, um total de três contribuições, que representam um terço da carência (dez prestações) do benefício a ser requerido. Assim sendo, nesse momento, a autora recupera a qualidade de segurada, e pode computar para fins de carência as contribuições anteriormente recolhidas, nos termos do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

A filha da autora nasceu em 18jan.2014. Computando todas as contribuições anteriores, a requerente teria oito recolhimentos. Para a concessão do benefício, portanto, seriam necessários mais dois pagamentos, que só foram efetuados em março de 2014. Portanto, embora mantivesse a qualidade de segurada por ocasião do parto, a autora não tinha a carência necessária à concessão do benefício, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido.

SUCUMBÊNCIA

Modificada a sentença, inverte-se a sucumbência. Pagará a autora as custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento sobre o valor da causa.

O pedido de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) formulado pela autora na inicial (Evento 1 - INIC1) não foi apreciao. Tendo em conta a declaração de pobreza (Evento1-DECLPOBRE4), concede-se o benefício à requerente, ficando a condenação nos ônus da sucumbência suspensa.

MEDIDA CAUTELAR

Esta Corte já decidiu por não ordenar devolução de valores recebidos em razão da provimentos cautelares (como o deste processo, no Evento 36), conforme orientação consolidada na Terceira Seção:

Ressalvo entendimento pessoal divergente.

A autora não é mais titular de benefício previdenciário. Não se cogita, pois, de violação ao art. 115 da Lei de Benefícios, o qual trata de valores que "podem ser descontados dos benefícios".

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, reformando a sentença integralmente e invertendo os ônus da sucumbência, e conceder à autora o benefício da AJG, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 564, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, REFORMANDO A SENTENÇA INTEGRALMENTE E INVERTENDO OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, E CONCEDER À AUTORA O BENEFÍCIO DA AJG.