PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA-RENDA. LEI Nº 12. 470/2011. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. SEGURADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Vanuza Aparecida de Lima em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho, ocorrido em 17/05/2013.

Instruído o feito, sobreveio sentença julgando improcedente o pedido de salário-maternidade fundado na qualidade de segurado facultativo de baixa renda e, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgando o processo extinto com resolução de mérito; bem como julgando extinto o processo, sem exame do mérito, em relação ao pedido de salário-maternidade fundado na qualidade de seguro especial, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir da parte autora.

Irresignada, a parte autora apela, sustentando que está comprovado o efetivo trabalho rural em regime de economia familiar. Afirma que se trata de família simples de parcos recursos e que vivem da terra e da agricultura familiar. Destaca que nos documentos acostados está demonstrado que seus pais são lavradores. Diz que os demais documentos também comprovam o labor rural (certidão de nascimento de outro filhok contrato de arrendamento, nota fiscal, ...). Refere, ainda, que efetuou contribuiçoes pelo período necessário para a concessão do benefício.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Consoante os termos do relatório, a parte autora ajuizou ação ordinária objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho, ocorrido em 17/05/2013. Na esfera administrativa, o benefício foi indeferido porque a sua inscrição no Cadastro Único dos programas sociais do Governo Federal, como segurada facultativa de baixa renda, foi realizada há mais de dois anos da DER, sem qualquer atualização. Em razão disto, a autarquia previdenciária não teria validado suas contribuições. Na esfera judicial, de início, postulou o benefício em razão de ser segurada facultativa de baixa renda e, na sequência, qualificou-se como segurada especial, alegando ser lavradora.

O Juízo monocrático julgou improcedente o pedido de salário-maternidade fundado na qualidade de segurado facultativo de baixa renda, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e julgou extinto o feito, sem exame do mérito, em relação ao pedido de salário-maternidade fundado na qualidade de seguro especial, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir da parte autora.

Para a concessão do benefício de Salário-Maternidade é necessária a comprovação não só da qualidade de segurada facultativa de baixa-renda, como também o recolhimento de dez contribuições correspondentes ao período de carência exigidos para esta espécie de benefício. O recolhimento no código 1929, no montante de 5% do salário mínimo, instituído pela Lei nº 12.470/2011, é destinado apenas aos contribuintes facultativos sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e que pertenção à família de baixa renda.

No caso, a parte autora provou o recolhimento, no código 1929, de vinte contribuições, no período de 09/2012 a 04/2014 (evento 1 OUT7). Entretanto, considerando que o filho da autora nasceu em 17/05/2013, das vinte contribuições somente nove são anteriores ao parto. Como se vê, não atingiu o número mínimo de dez contribuições exigidos para a concessão do Salário-Maternidade.

Dessa forma, não cumprido o requisito da carência, correta a sentença que julgou improcedente o pedido.

Sobre o tema, assim dispõe a legislação previdenciária, verbis:

A maternidade foi comprovada pela certidão do evento1 OUT6, em que consta que o nascimento de seu filho KAUAN VINICIUS CRZESCZUK ocorrido em 17/05/2013.

No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91:

Relativamente ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei nº 8.213/91 estabelece que:

Portanto, a partir de 25-03-1994 as seguradas especiais têm direito também ao benefício do salário-maternidade, mediante mera comprovação do exercício de atividade rural (sem necessidade de contribuições), a qual, no caso em tela, deverá corresponder aos 10 meses anteriores ao início do benefício, em virtude do preceituado no art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048 de 06-05-1999, com a redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29-11-1999.

A atividade rural deve ser comprovada mediante prova material suficiente, ainda que de forma inicial, sendo que nesse caso deve ser complementada por prova testemunhal idônea, não se admitindo esta com exclusividade (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do E. STJ), exceto no tocante aos trabalhadores rurais bóias-frias.

O art. 106 da Lei nº 8.213/91 arrola os documentos aptos a sua comprovação, rol não taxativo, que possibilita a alternatividade das provas nele exigidas. Desse modo, o que importa é a apresentação de documentos que caracterizem o efetivo exercício da atividade rural, os quais não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei e, via de regra, nesse tipo de entidade familiar os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o genitor ou o cônjuge. (Nesse sentido: EDRESP 297.823/SP, STJ, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scaterzzini, DJ 26.08.2002, p. 283; AMS 2001.72.06.001187-6/SC, TRF 4ª R, 5ª T, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 05.06.2002, p. 293.). Ademais, não se exige prova plena de todo o período postulado, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício.

Ainda, entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo da controvérsia, de que há necessidade, ao menos, de início de prova material (documental), a qual pode ser complementada com prova testemunhal idônea, in verbis:

É nesse sentido também o entendimento da Terceira Seção do STJ: "as atividades desenvolvidas em regime de economia familiar, podem ser comprovadas através de documentos em nome do pai de família, que conta com a colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural" (REsp 386.538/RS, Quinta Turma, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 07/04/2003).

Tratando-se de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

Vale destacar que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, pois o egrégio STJ pacificou entendimento no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

Da mesmo forma posicionou-se a Terceira Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento dos EIAC nº 0004819-21.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 15-06-2012, cuja ementa apresenta o seguinte teor:

Todavia, no caso em tela, em que pese a parte autora já ter recebido benefícios anteriormente, na qualidade de segurada especial, deixou de ostentar esta condição quando passou a recolher contribuições no código de pagamento 1929, ou seja, de segurada facultativa de baixa-renda, regulada pela Lei nº 12.470/2011, destinado apenas aos contribuintes facultativos sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e que pertenção à família de baixa renda.

Ademais, ainda que tal situação não impedisse concessão do benefício em razão de ostentar a autora a qualidade de segurada, a juntada apenas da sua certidão de nascimento em que consta a qualificação de seus pais como lavradores, por si só, não tem o condão de servir como início de prova material a comprovar o labor rural em regime de economia familiar. Sequer houve a produção de prova testemunhal a corroborar a afirmação, ainda que oportunizada à parte.

Dos autos, verifica-se, portanto, que o conjunto probatório não fornece a necessária segurança acerca do labor rurícola da parte autora nos termos exigidos pela LBPS para a concessão do benefício.

Considerando a inexistência de início de prova material que demonstre o exercício de atividades rurais, a teor do que restou decidido pelo Colendo STJ no REsp nº 1.352.721, em regime de Recurso Repetitivo, correta a sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. O referido julgado restou assim ementado:

Destaca-se, ainda, que não obstante o caso que foi objeto de análise no julgado acima referido seja relativo à aposentadoria por idade, a ratio decidendi mostra-se aplicável a todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório, conforme leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris:

Portanto, embora a parte autora tenha comprovado o requisito da maternidade, a carência não restou devidamente demonstrada, seja porque não recolhidas as contribuições necessárias como segurada facultativa de baixa-renda, seja porquanto não provado o exercício da atividade rural e a condição de segurada especial no período controverso, não fazendo jus, pois, à concessão do benefício de salário-maternidade.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/08/2017, na seqüência 149, disponibilizada no DE de 25/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.