PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA REGULAR. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer dos recursos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido para conceder o salário-maternidade à parte autora, em razão do nascimento do seu filho Kaique Hernade Vieira, em 04-01-2009, e do exercício do labor rural em regime de economia familiar.

Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária sustenta, preliminarmente, a necessidade de reexame necessário, por se tratar de sentença ilíquida, além de alegar a incompetência absoluta da Comarca de Palmital para o processamento e julgamento do feito. No mérito, argumenta não ter restado comprovado o exercício de labor rural da autora, em função da ausência de início de prova material e da inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal.

Além de apresentar as contrarrazões, recorre adesivamente a parte autora postulando a majoração da verba honorária.

É o relatório.

 

Em relação à remessa oficial, deixo de dá-la por interposta, uma vez que, tratando-se de benefício de salário-maternidade à segurada especial, é certo que a condenação jamais excederá a sessenta salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do §2° do art. 475 do CPC (TRF4, 6ª Turma, AC n. 0003388-15.2012.404.9999/PR, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, julgado em 26-09-2012).

 

 

Verifico que o apelo do INSS é intempestivo pelas razões que passo a expor.

A defesa da Autarquia é desempenhada por Procurador Federal, o qual possui a prerrogativa de intimação pessoal.

Nesse sentido, o artigo 17 da Lei n.º 10.910/2004 dispõe que:

 

 

Sendo o Procurador Federal devidamente intimado para a audiência na qual foi prolatada a sentença em que restou sucumbente, sua ausência no ato processual não afeta a contagem do prazo para interposição da apelação, visto que constitui ônus das partes o comparecimento aos atos do processo. O prazo recursal, em tais casos, tem seu início na data da audiência de instrução e julgamento, ficando as partes e seus procuradores devidamente intimados da sentença nesta mesma data, independente de sua presença ou não ao ato processual.

Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e também deste Tribunal Regional Federal:

 

 

 

 

 

 

 

Conforme já entendeu a Quinta Turma desta Corte, ao referendar o voto condutor do acórdão prolatado no AG 2004.04.01058076-6/RS, acima transcrito, mesmo que a Autarquia tivesse sido novamente intimada da sentença, em momento posterior à audiência, ainda assim não haveria prejuízo à intimação anterior e ao termo inicial do prazo recursal.

No caso concreto,  no Evento 33 consta despacho do juiz a quo, designando a audiência de instrução e julgamento para o dia 26-03-2014, devendo as partes ser intimadas.

No Evento 42, consta a ciência do Procurador da Autarquia acerca da data designada para audiência instrutória.

Por fim, no Evento 49, consta o Termo da Audiência realizada em 26-03-2014, na qual, ausente o Procurador do INSS, foi proferida sentença de procedência do pedido.

Em suma, como a intimação da sentença ocorreu em 26-03-2014 (Evento 49), o prazo para apresentação de apelação iniciou-se em 27-03-2014 (quinta-feira) e terminou em 25-04-2014 (sexta-feira), face ao prazo em dobro concedido à Fazenda Pública (30 dias), sendo intempestiva a apelação protocolada no dia 13-05-2014 (Evento 63). Assim, não conheço do recurso do INSS. De qualquer sorte, tratando-se de exame acerca da incompetência absoluta, pode ser apreciado, ainda que de ofício, em qualquer grau de jurisdição, o que passo a fazer.

No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, o Supremo Tribunal Federal sufragou o entendimento, adotado também por esta Corte, de ser concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado. A propósito, confira-se o seguinte julgado:

 

 

Ademais, vale registrar que, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01, o Juizado Especial Federal tem competência absoluta somente quando instalada Vara do Juizado Especial no foro, o que não ocorre na hipótese em apreço.

Com efeito, não desconheço que a Resolução nº 98, de 10 de junho de 2013, expedida por este Tribunal, criou a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Pitanga-PR, com competência para o processamento e julgamento de ações ajuizadas também no Município de Palmital-PR. Tal competência, contudo, não é absoluta, uma vez que, nos termos do supramencionado §3º do artigo 3º da Lei dos Juizados Especiais Federais, somente em relação ao Município de Pitanga-PR se verifica a incidência de competência absoluta da Unidade Avançada da Justiça Federal, devendo prevalecer, em relação a todos os outros municípios referidos no artigo 2º da Resolução nº 98/2013 desta Corte, a opção feita pelo segurado.

Por derradeiro, considerando a intempestividade do apelo principal, tampouco merece conhecimento o recurso adesivo, tendo em vista o disposto no art. 500, inciso III, do Código de Processo Civil.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer dos recursos.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 224, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DOS RECURSOS.