PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5052198-91.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Kelly Priscila Gulicz de Souza, trabalhadora rural, ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua filha Sophia Vitória Gulicz de Souza Neves, ocorrido em 25 de julho de 2011.

Sobreveio sentença, em 10/10/2016, que julgou PROCEDENTE o pedido inicial, com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09, desde a data do requerimento administrativo (21/05/2013). Por fim, condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, e custas.

O INSS recorreu, sustentando, em síntese, a necessidade de que a data de início do benefício seja estabelecida em 25/07/2011.

A autora recorreu, postulando, em suma, a majoração do valor devido a título de honorários advocatícios para um salário mínimo.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Tratando-se de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o cabimento da remessa necessária deve ser analisado a partir dos parâmetros previstos no artigo 496, § 3º, do CPC.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor superior ou igual a 1.000 (mil) salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida, pois é neste momento que é feita a avaliação quanto à obrigatoriedade da remessa. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido.

No caso dos autos, tratando-se de concessão de salário-maternidade à segurada especial (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante quatro meses), fica evidente que de forma alguma o montante, mesmo atualizado e com incidência de juros, superará o limite de 1.000 salários mínimos.

Assim, não conheço da remessa oficial.

O termo inicial do benefício em questão decorre de lei, especificamente, do art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), que explicita serem devidas as parcelas do salário-maternidade "durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste".

Assim, deve ser fixada a data de início do benefício em 25/07/2011, data de nascimento de Sophia Vitória Gulicz de Souza Neves.

A verba honorária deve ser fixada em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Em que pese jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no sentido de fixar, em matéria previdenciária, os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tal orientação se aplica especialmente às prestações de trato sucessivo, do que são exemplos a aposentadoria por tempo de serviço, a aposentadoria por idade, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte entre outros.

O arbitramento da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença de procedência importaria, na situação específica do processo, desconsiderar impropriamente o trabalho profissional exercido em defesa da autora, desatendendo ao que estabelece o art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.

Provido o apelo da autora para o fim de majorar a verba honorária. Provido o apelo da autarquia para o fim de fixar a data de início do benefício em 25/07/2011, data do parto.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar provimento às apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1701, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.