PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. DOCUMEN...

1. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99).

2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.

3. A certidão de nascimento de filho em que aparece a própria autora como trabalhadora rural é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedentes da Terceira seção.

4. "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental" (Súmula 73 deste Tribunal).

5. Em se tratando de parcelas vencidas relativas a salário-maternidade, cujo crédito correspondente deve ser executado, de forma obrigatória, conforme o art. 730 do Código de Processo Civil, não é possível utilizar-se dos institutos da antecipação de tutela e da tutela especifica do art. 461 do CPC para se atingir tal mister, sob pena de violação ao sistema de pagamento disciplinado pelo art. 100 da Constituição Federal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade formulado por SIRLEI DE FÁTIMA DORLESQUE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o réu ao pagamento do referido benefício, no valor de um salário-mínimo mensal, por quatro meses, desde a data do requerimento administrativo (23/04/2009), acrescido de correção monetária pelo INPC, no período de 04/2009 a 06/2009 e, a partir de 07/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Determinou a Julgadora Monocrática que os juros são devidos a contar da citação. Deferiu, ainda, a antecipação de tutela, determinando o imediato pagamento do benefício à demandante. Por sucumbente, foi a Autarquia condenada no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, relativa às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.

O INSS recorre, sustentando, de início, que merece reforma a decisão, no ponto em que antecipou a tutela, pois, além da ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, no feito em que se discute o direito ao salário-maternidade, controverte-se somente sobre o pagamento de parcelas atrasadas. Alega, ainda, que o pagamento de atrasados deve ser feito pela via do precatório/RPV, conforme disciplina do artigo 100, § 1º, da CF/88, salientando que, no caso, não se está diante de benefício de prestação continuada. No que diz respeito ao mérito, defende que não foi provada a atividade rural no período de carência por meio de início de prova material. Aduz que, na entrevista rural, informou a demandante residir com sua própria mãe e com seus filhos, porém, na certidão de nascimento de sua filha, consta que ela reside com seu companheiro, na Linha Ferreira. Refere que, tendo ela constituído novo núcleo familiar, não pode se valer da documentação em nome dos pais. Requer que seja provido o apelo e reformada integralmente a sentença.

Após as contrarrazões, foram os autos encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que remeteu o feito concluso a esta Corte.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra nas hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção "à maternidade, especialmente à gestante", mediante a inclusão do direito de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias" (inc. XVIII do art. 6º, CF).

Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos:

A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o § único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação:

Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. nº 3.048, art. 93, § 2º, com a redação do Dec. 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua.

Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99.

De outra monta, a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que dispõem:

Não se exige prova plena da atividade rural em relação a todo o período de carência, mas somente início de documentação, que, aliada à prova testemunhal, viabilize a formação de conjunto probatório suficiente ao convencimento do Julgador. O artigo 106 relaciona documentos hábeis a esta comprovação; porém tal rol não é exaustivo, mas exemplificativo.

Estampa a jurisprudência:

Observa-se, ainda, que as certidões da vida civil são eficazes a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

É importante frisar que a Lei de Benefícios não exige que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê da transcrição do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213, que segue:

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Não há justificativa legal, portanto, para que se exija prova material contemporânea ao período a ser reconhecido, nos termos reiteradamente defendidos pela Autarquia Previdenciária; tal exigência administrativa implica a introdução indevida de requisito, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

Consequentemente, em ações desta natureza devem ser consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, sendo dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

A maternidade da autora restou comprovada a fls. 66, pela certidão de nascimento de RUBIA DOLESQUE LOPES, ocorrido em 11/04/2009, filha também de João Lopes.

O prévio requerimento do benefício formulado junto à Autarquia em 23/04/2009 foi indeferido naquela esfera, em 02/05/2009, ao argumento de que a demandante não teria comprovado o exercício da atividade rural nos dez meses anteriores ao nascimento (fls. 12).

Para a comprovação do trabalho rural, foram acostados aos autos os seguintes documentos:

- cópia da certidão de nascimento de filha da autora, Joice Andrini Dolesque, ocorrido em 23/07/1996, em que aparece a demandante qualificada como agricultora (fls. 23)

- cópia de matrícula de imóvel rural em nome do pai da demandante em que está ele qualificado como comprador e agricultor (fls. 24/25);

- cópia de ITR em nome do pai da autora, relativo ao exercício de 1994 (fls. 26);

- cópia de notas fiscais de produtor rural em nome dos pais da autora, datadas de 1996 e 1998 (fls. 28 a 31), bem como de 2007 e 2008 (fls. 71/73);

- certidão de nascimento de Suelin Dolesque Lopes, também filha da autora e de João Lopes, ocorrido em 2003, em que a demandante e o companheiro aparecem como agricultores (fls. 42);

- notas fiscais de produtor rural em nome da própria autora, datadas de 2002/2003 (fls. 48/51) e de 03/2009 (fls. 73);

Além destes documentos, consta dos autos cópia da entrevista realizada com a autora por ocasião do requerimento administrativo, em que se verifica ter o servidor autárquico concluído que se caracterizava a requerente como trabalhadora rural. Em tal ocasião, informou a autora que sempre morou com os pais e com eles trabalhava na agricultura, não tendo, jamais, residido com o pai de seus filhos; que a família cultiva milho, feijão e mandioca, sem auxílio de empregados ou maquinário (fls. 74/76).

Como se pode ver, assiste razão ao Juízo a quo ao referir que a prova documental produzida é suficiente para comprovar que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período correspondente à carência do benefício, na companhia dos pais, com quem reside.

As notas de produtor rural em nome da autora, documentos expressamente elencados no rol do art. 106 da Lei 8.213/91 como meio de comprovação do exercício da atividade rural, servem como início de prova material do exercício da atividade rural pela demandante. Também as notas em nome dos pais podem ser aproveitadas pela demandante, pois é comum que tal documentação seja emitida em nome do cabeça da família.

No sentido de que são aceitos como início de prova material os documentos em nome outro integrante do grupo familiar, desde que aliados à prova testemunhal convincente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abaixo colacionada:

De outra parte, as certidões de nascimento das filhas, datadas de 1996 e de 2003, em que aparece a própria demandante qualificada como agricultora, embora extemporâneas à carência do benefício em questão, são documentos aptos à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários (STJ, 3ª Seção, REsp 1.321.493-PR, procedimento dos recurso repetitivos, j.10/10/2012). No referido julgado, concluiu-se imprescindível a prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, cabendo às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador, nos seguintes termos:

No mesmo sentido, a jurisprudência desta Casa Julgadora abaixo exemplificada:

De outra parte, o início de prova material foi devidamente complementado pela prova testemunhal, como se passa a demonstrar:

Em seu depoimento pessoal, a demandante aduziu que é solteira e tem três filhos; que sempre residiu com mãe; que solicita o salário-maternidade em virtude do nascimento de seu terceiro filho, ocorrido em 2009, tendo recebido, administrativamente, o benefício quando do nascimento das duas primeiras filhas; que a família tem propriedade rural na Linha Ferreira, em que moram a autora, sua mãe e seu irmão; que plantam milho e feijão e criam vacas de leite; que comercializam o excedente, principalmente milho; que não possuem maquinário ou empregados.

A testemunha MARIA ERNI LEAL DA ROSA informou que também reside na Linha Ferreira, em terras próprias, que ficam localizadas próximo à casa da requerente; que a autora reside com a mãe e com o irmão, onde trabalha na lavoura; que a família de requerente planta milho e um pouco de feijão; que a família tem uma plantadeira, porém do tipo "arado", que deve ser puxada por bois; que a autora jamais saiu da roça, sempre ajudando a família.

SANTO BASSANESI, por sua vez, referiu que reside na Linha Ferreira, próximo da casa da autora; que a demandante sempre morou com a mãe; que trabalha na roça, com a plantação de milho e criação de vacas de leite; que, na plantação de milho, utilizam apenas tração animal.

Diante do acima exposto, conclui-se que a documentação juntada constitui início razoável de prova material e que a prova testemunhal foi precisa quanto ao exercício da atividade rural ao longo da vida pela autora, na companhia da mãe e do irmão, com quem sempre residiu, não merecendo qualquer reforma a sentença quanto ao mérito.

As ações que visam à concessão do benefício de salário-maternidade possuem duração limitada, conforme disciplinado pelo art. 71 da Lei nº 8.213/91, de seguinte teor:

Assim, no que tange às parcelas previdenciárias vencidas, o crédito a elas correspondente deve ser executado na forma do art. 730 do CPC, não sendo possível utilizar-se dos institutos da antecipação de tutela e da tutela especifica do art. 461 do CPC para se atingir tal mister, sob pena de violação ao sistema de pagamento disciplinado pelo art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

Diante do acima exposto, é de ser acolhido o apelo do INSS, para que se revogue a tutela antecipada, nos termos do art. 273, §4º do CPC.

Apelo do INSS parcialmente provido, apenas para revogar a antecipação de tutela deferida na sentença.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da autarquia, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 115, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTARQUIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.