PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DOS PAIS. APROVEI...

1. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99).

2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome dos pais, desde que aliados à robusta prova testemunhal.

4. Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental" (Súmula 73 deste Tribunal).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade formulado por ELISANDRA VIEIRA CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o réu ao pagamento do referido benefício, desde a data do requerimento administrativo, e observando-se o lapso prescricional, com juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ, na Súmula 75 e nos termos da Lei 11.960/09, para fins de atualização monetária e juros, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Por sucumbente, foi o INSS condenado no pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, que foi fixada em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões, sustenta o INSS que não foi provada a atividade rural em todo o período de carência por meio de início de prova material. Refere que o pai da criança tem vínculos empregatícios urbanos desde 2009, da mesma forma que teve a autora contrato urbano pouco antes da carência, sendo que, se exercia ela a atividade rural, era de forma esporádica, não se enquadrando, pois, no conceito de segurada especial.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra nas hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção "à maternidade, especialmente à gestante", mediante a inclusão do direito de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias" (inc. XVIII do art. 6º, CF).

Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos:

A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o § único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação:

Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. nº 3.048, art. 93, § 2º, com a redação do Dec. 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua.

Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99.

De outra monta, a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que dispõem:

Não se exige prova plena da atividade rural em relação a todo o período de carência, mas somente início de documentação, que, aliada à prova testemunhal, viabilize a formação de conjunto probatório suficiente ao convencimento do Julgador. O artigo 106 relaciona documentos hábeis a esta comprovação; porém tal rol não é exaustivo, mas exemplificativo.

Estampa a jurisprudência:

Observa-se, ainda, que as certidões da vida civil são eficazes a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

É importante frisar que a Lei de Benefícios não exige que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê da transcrição do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213, que segue:

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Não há justificativa legal, portanto, para que se exija prova material contemporânea ao período a ser reconhecido, nos termos reiteradamente defendidos pela Autarquia Previdenciária; tal exigência administrativa implica a introdução indevida de requisito, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

Consequentemente, em ações desta natureza devem ser consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, sendo dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural . Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

No caso em tela, a maternidade da autora restou comprovada a fls. 09, por meio da certidão de nascimento de CLEYCE GABRIELA CARDOSO DOS SANTOS, ocorrido em 23/03/2010, filha também de Marivaldo Anderson dos Santos.

O requerimento administrativo formulado em 25/02/2010 foi indeferido em 02/03/2010 (fls. 42), ao argumento de que não foram apresentados documentos comprovando o exercício da atividade rural no período de carência.

Para a comprovação do trabalho rural, foram acostados aos autos, como início de prova material, os seguintes documentos:

- certidão de nascimento da autora, ocorrido em 02/02/1988, em que aparece seu genitor qualificado profissionalmente como lavrador (fls. 15);

- contrato de assentamento para o exercício de atividade agrária, firmado pelo pai da demandante (fls. 30/31);

- notas fiscais de produtor rural em nome do pai e da mãe da demandante, datadas de 2008, 2009 e 2010 (fls. 32/34);

Assiste razão ao Juízo a quo ao referir que a prova documental produzida é suficiente para comprovar que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período correspondente à carência do benefício, pois ficou devidamente comprovado nos autos que a demandante morava e trabalhava na lavoura em companhia de dois irmãos e do pai, em lote de terra da família, com quem reside mesmo após o parto.

Desta forma, as notas de produtor rural em nome dos pais da requerente, documentos expressamente previstos no rol do art. 106 da Lei 8.213/91 como suficientes à comprovação das lides rurais, podem ser aproveitados pela demandante, pois, além de referirem-se ao período de carência, é comum que tal documentação seja emitida em nome do cabeça da família.

No sentido de que são aceitos como início de prova material os documentos em nome outro integrante do grupo familiar, desde que aliados à prova testemunhal convincente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abaixo colacionada:

Da mesma forma, a prova testemunhal é convincente e corrobora as informações prestadas nos autos, no sentido de que autora sempre trabalhou na agricultura, inclusive no período anterior ao parto, nas terras dos pais, com quem residia, restando caracterizada a presença dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. Vejamos.

A autora, em seu depoimento pessoal referiu que sua filha nasceu em 23 de março de 2010 e que, durante a sua gravidez, trabalhava na roça, juntamente com os pais, em sítio de pouco mais de sete alqueires, localizado em São Vicente, município de Rio Bonito; que, durante a gestação, plantava e colhia arroz, feijão e milho; que jamais morou com o pai da criança; que é mãe solteira; que não estudava na época da gestação; que trabalhavam na terra a autora e seus dois irmãos; que o pai já era mais velho; que o plantio era feito manualmente; que a renda da família era obtida com a comercialização da produção; que trabalhou, apenas por três meses, muito antes de engravidar em atividade urbana, tendo depois disso retornado para as lides campesinas.

A testemunha JAIR ANTUNES DE LIMA referiu que é vizinho da autora há cerca de treze anos; que viu a autora grávida, trabalhando na lavoura juntamente com seus pais; que ela plantava, colhia, alimentava os animais; que a terra dos pais da autora tem pouco mais de 7 alqueires; que eles plantam milho, feijão e fumo; que os vizinhos, às vezes, "trocam dias de trabalho"; que tem conhecimento de que a autora, muito antes de engravidar, trabalhou poucos meses em atividade urbana; que a autora sempre trabalhou nas terras de seu pai, Sr. Euclides; que a renda da família é retirada da venda da produção.

JAIR GIACHINI, por sua vez, mencionou que também é vizinho da autora; que vivem na Comunidade São Vicente, pertencente ao município de Rio Bonito; que viu a autora trabalhando na lavoura, juntamente com os pais, durante a gravidez; que a família plantava milho, fumo e feijão e "mexia com vaquinhas de leite"; que a autora e dois irmãos trabalhavam na roça; que o pai também o fazia, na medida do possível, pois tem mais idade; que a renda da família provém da agricultura; que a autora não trabalhou em outro tipo de atividade durante o período de carência; que o pai da filha da autora também era vizinho, mas trabalhava em Rio Grande, em uma "CEASA de legumes"; que a autora e o pai da criança jamais moraram juntos.

Não merece acolhida a alegação do INSS no sentido de que o fato de o pai da criança exercer atividade urbana afasta a condição de segurada especial da demandante, pois, como referido de forma uníssona pelas testemunhas, reside a autora com os pais e exerce o labor rurícola com o pai e dois irmãos, em regime de economia familiar.

Por fim, tampouco o fato de ter a autora exercido atividade remunerada urbana no período de 25/01/2007 a 23/10/2007 (CNIS de fls. 61) afasta sua condição de rurícola, pois, além de tratar-se de contrato de poucos meses, não se enquadra ele dentro da carência do benefício postulado nestes autos.

Destarte, da análise do conjunto probatório, conclui-se que os documentos juntados constituem início razoável de prova material e que a prova testemunhal é precisa quanto ao exercício da atividade rural no período legalmente exigido, que antecedeu o nascimento da filha da autora, não merecendo qualquer reforma a sentença.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da autarquia, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 270, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTARQUIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.