PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA OS DOIS BENEFÍCIOS. APENAS UM PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. H...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Simone Carvalho Terra, trabalhadora rural, ajuizou ação ordinária, em 21-05-2010, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seus filhos Ana Carolina Carvalho e Aryon Henrique Carvalho, em 02 de setembro de 2005 e 20 de março de 2009 respectivamente.

Sobreveio sentença, em 26 de julho de 2010, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, tendo em vista a inexistência de prévio requerimento administrativo, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 510,00.

Irresignada a parte autora recorreu, alegando que o interesse de agir é presumido em se tratando de trabalhadora rural. Em 21 de janeiro de 2011 foi proferido acórdão que anulou a sentença e determinou a baixa dos autos para reabertura da instrução processual.

O INSS interpôs embargos de declaração, pugnando a apresentação de contestação quanto ao mérito, que foram rejeitados por essa Corte em 01 de julho de 2011. Posteriormente, interpôs Recurso especial que não foi admitido e Recurso extraordinário que restou prejudicado.

Realizada a audiência de instrução e julgamento, sobreveio sentença, em 11 de maio de 2016, que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial.

A parte autora recorreu, sustentando, em síntese, que há nos autos material probatório hábil à constituição de início de prova, pois a CTPS do genitor das crianças é suficiente. Alegou ainda, que a prova testemunhal foi uníssona em corroborar o labor rural por ela exercido. Pugnou ainda, a fixação da verba honorária em um salário mínimo nacional.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), nos termos seguintes:

O artigo 39, do Plano de Benefícios da Previdência Social, com as alterações promovidas pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, estendeu às seguradas especiais a concessão do benefício de salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

Com o advento da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que alterou o artigo 25, do Plano de Benefícios, o período de carência exigido das seguradas especiais para a obtenção do salário-maternidade foi reduzido para 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de parto antecipado, o mesmo artigo 25, em seu parágrafo único, também dispôs sobre a redução do período de carência em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial:

a) o nascimento do filho ou a adoção de criança, em regra;

b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta.

No caso concreto, o primeiro requisito foi comprovado pela autora, por meio da juntada das certidões que atestam o nascimento da filha Ana Carolina Carvalho em 02 de setembro de 2005 (Ev. 1, INIC1, página 21) e do filho Aryon Henrique Carvalho em 20 de março de 2009 (Ev.1, INIC1, página 23).

Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

a) CTPS de Alessandro Carvalho, companheiro da autora e genitor das crianças, com anotações de trabalho rural nos períodos de 07/2000 a 10/2000, 10/2004 a 01/2005, 12/2005 a 02/2006, 06/2006, 09/2006 a 04/2008, 05/2008 a 09/2008 (Ev. 1, INIC1, página 17 a 20).

b) Certidão de nascimento de Ana Carolina Carvalho, em que o genitor é qualificado como segurança e a requerente como do lar (Ev. 1, INIC1, página 21).

c) Certidão de nascimento de Aryon Henrique Carvalho, sem a qualificação de nenhum dos genitores (Ev. 1, INIC1, página 23).

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 11 de maio de 2016, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvida uma testemunha:

Depoimento pessoal da autora:

Depoimento da testemunha Luzia Farias Baptista Pimentel:

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou entendimento no sentido de que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Dessa forma, tendo havido início razoável de prova material, complementado por prova oral da atividade campesina exercida pela autora no período de carência correspondente ao nascimento da filha Ana Carolina Carvalho, é de ser parcialmente reformada a sentença para lhe conceder o benefício de salário-maternidade referente ao nascimento da filha apenas.

O termo inicial do benefício em questão decorre de lei, especificamente, do art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), que explicita serem devidas as parcelas do salário-maternidade "durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste".

É devido o abono anual à segurada gestante, correspondente ao período de duração do salário-maternidade, nos termos do art. 120 do Decreto nº3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, sendo esse o entendimento desta Corte, conforme precedente abaixo transcrito:

A verba honorária deve ser fixada em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Em que pese jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no sentido de fixar, em matéria previdenciária, os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tal orientação se aplica especialmente às prestações de trato sucessivo, do que são exemplos a aposentadoria por tempo de serviço, a aposentadoria por idade, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte entre outros.

O arbitramento da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença de procedência importaria, na situação específica do processo, desconsiderar impropriamente o trabalho profissional exercido em defesa da autora.

Sendo recíproca a sucumbência, e considerando que, nos termos do §14 do artigo 85 do novo CPC, é vedada a compensação da verba, cada parte deverá arcar com o pagamento de 50% dos honorários advocatícios, permanecendo sobrestada a exigibilidade em relação à parte autora até modificação favorável de sua situação econômica, uma vez que deferida a justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do CPC/2015).

Quanto às custas processuais, que devem ser suportadas por ambas as partes na proporção de metade, resta suspensa sua exigibilidade no tocante à parte autora, em virtude da concessão da prefalada benesse. Já o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

A apelação da autora restou parcialmente provida, para lhe conceder o benefício de salário-maternidade correspondente ao nascimento da filha Ana Carolina Carvalho e fixar a verba honorária em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1702, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.