PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. TRF4. 5052392...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Eliane Alves, trabalhadora rural boia-fria, ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seus filhos Jackson Alves Fagundes, Jailson Alves Fagundes e Jamily Aparecida Alves, ocorridos em 15 de julho de 2004, 26 de maio de 2006 e 14 de fevereiro de 2008, respectivamente.

Sobreveio sentença, em 01 de junho de 2010, que julgou EXTINTO o feito, ante a inexistência de prévio requerimento administrativo, e conseqüente falta de interesse de agir.

A parte autora recorreu, sustentando, em síntese, que o não esgotamento da via administrativa não caracteriza a preliminar de carência de ação arguida pelo requerido na contestação, vez que certamente seria negado o pedido.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Em 26 de julho de 2011, essa Corte proferiu voto que determinou a anulação da sentença e nova instrução processual para análise do mérito do pedido.

O INSS interpôs Embargos de declaração e Recurso especial que foram rejeitados, e posteriormente opôs Recurso extraordinário pugnando a reforma do Acórdão proferido por essa Corte.

Foi reaberta a instrução processual.

Em 03 de agosto de 2016 foi proferida nova sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial.

A parte autora recorreu, sustentando em síntese, que as certidões de nascimento em que o genitor das crianças é qualificado como trabalhador rural e diarista constitui início de prova material de seu labor rural. Alegou ainda, que a qualificação como doméstica ou "do lar" era praxe adotada pelos cartórios à época dos nascimentos, portanto não deve ser dado importância à referida qualificação.

Oportunizadas a apresentação de contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), nos termos seguintes:

O artigo 39, do Plano de Benefícios da Previdência Social, com as alterações promovidas pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, estendeu às seguradas especiais a concessão do benefício de salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

Com o advento da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que alterou o artigo 25, do Plano de Benefícios, o período de carência exigido das seguradas especiais para a obtenção do salário-maternidade foi reduzido para 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de parto antecipado, o mesmo artigo 25, em seu parágrafo único, também dispôs sobre a redução do período de carência em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial:

a) o nascimento do filho ou a adoção de criança, em regra;

b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta.

No caso concreto, o primeiro requisito foi comprovado pela autora, por meio da juntada das certidões que atestam o nascimento dos filhos Jackson Alves Fagundes em 14 de julho de 2004, Jailson Alves Fagundes em 26 de maio de 2006 e Jamily Aparecida Alves Fagundes em 14 de fevereiro de 2008 (Ev. 1, OUT2, página 3, 4, 5).

Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

a) Certidão de nascimento de Jackson Alves Fagundes em que o genitor é qualificado como diarista e a autora como doméstica (Ev. 1, OUT2, página 3).

b) Certidão de nascimento de Jailson Alves Fagundes em que o genitor é qualificado como trabalhador rural e a autora como doméstica (Ev. 1, OUT2, página 4).

c) Certidão de nascimento de Jamily Aparecida Alves Fagundes, em que o genitor é qualificado como trabalhador rural e a autora como do lar (Ev. 1, OUT2, página 5)

d) CTPS da autora com anotação de trabalho rural de Abril/2007 a Maio/2008 (Ev. 1, OUT2, página 6 a 8).

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 08 de junho de 2016, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas 02 testemunhas:

Depoimento da testemunha Carlos Gonçalves:

Depoimento da testemunha Antônio Mauro da Rosa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou entendimento no sentido de que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Na espécie, as certidões de nascimento dos filhos, nas quais o companheiro da autora e genitor das crianças é qualificado como trabalhador rural/diarista, constituem início de prova material, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Em idêntico sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Ademais, os depoimentos prestados pelas testemunhas convergem no mesmo sentido, que parte autora trabalhou como boia-fria no período correspondente à carência.

Dessa forma, tendo havido início razoável de prova material, complementado por prova oral da atividade campesina exercida pela autora no período de carência, é de ser reformada a sentença para lhe conceder o benefício de salário-maternidade.

O termo inicial do benefício em questão decorre de lei, especificamente, do art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), que explicita serem devidas as parcelas do salário-maternidade "durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste".

É devido o abono anual à segurada gestante, correspondente ao período de duração do salário-maternidade, nos termos do art. 120 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, sendo esse o entendimento desta Corte, conforme precedente abaixo transcrito:

Como a parte autora logrou êxito na integralidade da demanda, inverte-se o ônus da sucumbência, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, como segue:

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

A verba honorária deve ser fixada em R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais). Em que pese jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no sentido de fixar, em matéria previdenciária, os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tal orientação se aplica especialmente às prestações de trato sucessivo, do que são exemplos a aposentadoria por tempo de serviço, a aposentadoria por idade, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte entre outros.

O arbitramento da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença de procedência importaria, na situação específica do processo, desconsiderar impropriamente o trabalho profissional exercido em defesa da autora, desatendendo ao que estabelece o art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1297, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.