PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. TRF4. 0000689-75...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Luciane de Lima, trabalhadora rural, ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filha Amanda de Lima Chagas, ocorrido em 14 de outubro de 2008.

Sobreveio sentença, em 01/12/2014, que julgou PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder a autora o benefício de salário maternidade. Condenando ainda, a autarquia ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas.

O INSS recorreu, sustentando, em síntese, que não há nos autos início de prova material em nome da autora, pois os documentos juntados estão em nome de seus pais. Alegou ainda, que os documentos apresentados são extemporâneos ao período de carência. Afirmou também, que a qualificação da autora constante na ficha cadastral da secretaria de saúde do Município de Pinhão foi preenchida com letra diversa daquela constante no restante do documento.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), nos termos seguintes:

O artigo 39, do Plano de Benefícios da Previdência Social, com as alterações promovidas pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, estendeu às seguradas especiais a concessão do benefício de salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

Com o advento da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que alterou o artigo 25, do Plano de Benefícios, o período de carência exigido das seguradas especiais para a obtenção do salário-maternidade foi reduzido para 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de parto antecipado, o mesmo artigo 25, em seu parágrafo único, também dispôs sobre a redução do período de carência em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial:

a) o nascimento do filho ou a adoção de criança, em regra;

b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta.

No caso concreto, o primeiro requisito foi comprovado pela autora, por meio da juntada de certidão que atesta o nascimento da filha Amanda de Lima Chagas em 14 de outubro de 2008 (fl. 10).

Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

a) Certidão do nascimento de Amanda de Lima Chagas, em que a autora é qualificada como lavradora, registrado em 05 de novembro de 2008 (fl.10).

b) Certidão do nascimento da autora em que seus pais são qualificados como lavradores, registrado em 19 de maio de 1992 (fl.13).

c) Contrato particular de arrendamento de terras rurais, em que a autora é qualificada como arrendatária de uma propriedade de 22,7 hectares pelo prazo de 05 anos, firmado em 24 de junho de 2009 (fl. 14).

d) Comprovante de Inscrição no Cadastro de Produtor rural do Estado do Paraná em que marido da autora é qualificado como comodatário e ela como agregada do produtor, cadastro realizado em 16/05/2008 (fl. 15).

e) Guia de recolhimento de ICMS emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná, em nome da autora e de seu marido, referente a venda de sacas de milho em 12/2008 (fl. 16).

f) Notas fiscais de produtor rural em nome da autora e de seu marido, referentes ao período de 12/2008, 06/2008 (fls. 17 e 18).

g) Ficha geral de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Pinhão em que a autora é qualificada como lavradora, com registros de abril a novembro de 2008 (fl. 20).

h) Notas fiscais de comercialização de insumos e produtos agrícolas em nome do marido da autora, referentes ao período de 10/2003, 10/2005, 12/2004 (fl. 26, 27, 32).

i) Comprovante de troca de sementes em nome do marido da autora, referente ao período de 24 de outubro de 2009 (fl. 30).

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 12 de março de 2014, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas 02 testemunhas:

Depoimento pessoal da autora:

Depoimento da testemunha Rosa do Carmo:

Depoimento da testemunha Soeli Veloso:

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou entendimento no sentido de que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Na espécie, as notas fiscais de produtor rural em nome da autora e de seu marido configuram início suficiente de prova material do labor rural, haja vista que o trabalho desempenhado em uma única unidade produtiva tem como regra que os documentos respectivos sejam emitidos em nome de pessoa determinada.

Nessa direção, aliás, vem a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Ademais, a Ficha Geral de Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Pinhão, bem como a Certidão de nascimento da filha nas quais a autora é qualificada como lavradora configuram início de prova material, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Em idêntico sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Dessa forma, havendo início de prova material complementado por prova oral da atividade rural exercida pela autora no período de carência, é de ser mantida a sentença que concedeu o benefício de salário-maternidade, na forma do artigo 71, da Lei nº 8.213/91.

Entendo que a verba honorária deve ser mantida para evitar reformatio in pejus, bem como aviltamento da remuneração do profissional que atuou na causa.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça(artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

A apelação da autarquia restou improvida, para manter a sentença que concedeu o benefício de salário maternidade à autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 210, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.